01/08/2025 03:22

Decorrido prazo de RAMON SANTIAGO ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
31/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 17:53

Decorrido prazo de RAMON SANTIAGO ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
10/06/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500849095
26/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
22/04/2025 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:54

Expedição de ato ordinatório.
02/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 18:22

Expedição de RPV.
30/03/2025 18:22

Expedição de RPV.
22/03/2025 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:17

Desentranhado o documento
28/01/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:17

Expedição de decisão.
24/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
29/12/2024 21:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
29/12/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
26/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8000558-14.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Ramon Santiago Araujo Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000558-14.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: RAMON SANTIAGO ARAUJO Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Decisão julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando que o exequente apresente novos cálculos (id 227548115).

Planilha do débito (id 400034875).

Devidamente intimada a impugnar o cumprimento de sentença, a executada informou que não iria impugnar (id 424267360). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id.400034873) consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber.

Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC.

Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito.

No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários.

Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias.

Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação.

Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
17/12/2024 17:09

Expedição de decisão.
17/12/2024 11:46

Deferido o pedido de RAMON SANTIAGO ARAUJO - CPF: *50.***.*85-24 (REQUERENTE).
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
14/12/2023 11:15

Conclusos para julgamento
13/12/2023 12:27

Conclusos para decisão
13/12/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:41

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:17

Expedição de sentença.
18/07/2023 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 02:37

Publicado Sentença em 26/06/2023.
28/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 11:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2023 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2023 23:59.
02/06/2023 21:51

Decorrido prazo de RAMON SANTIAGO ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:58

Conclusos para decisão
25/04/2023 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 10:57

Expedição de decisão.
24/04/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 10:57

Declarada incompetência
25/01/2023 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 19:04

Decorrido prazo de RAMON SANTIAGO ARAUJO em 30/11/2022 23:59.
06/01/2023 21:08

Publicado Despacho em 31/10/2022.
06/01/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 18:54

Publicado Intimação em 31/10/2022.
06/01/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/12/2022 16:44

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:52

Expedição de despacho.
28/10/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 08:28

Expedição de intimação.
28/10/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:54

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 22:24

Expedição de intimação.
05/09/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 16:49

Expedição de sentença.
05/09/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:25

Processo Desarquivado
28/08/2022 13:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/08/2022 16:43

Baixa Definitiva
26/08/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 16:43

Expedição de sentença.
26/08/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:38

Decorrido prazo de RAMON SANTIAGO ARAUJO em 25/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:00

Publicado Sentença em 22/06/2022.
28/06/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 15:54

Expedição de sentença.
21/06/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:20

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2022 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 02:31

Decorrido prazo de RAMON SANTIAGO ARAUJO em 13/04/2022 23:59.
09/04/2022 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
28/03/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
22/03/2022 17:24

Conclusos para julgamento
22/03/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 08:13

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 03:54

Publicado Intimação em 16/02/2022.
24/02/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
15/02/2022 16:15

Expedição de citação.
15/02/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2022 14:38

Conclusos para decisão
13/02/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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