TJBA - 8000183-82.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 11:52
Conclusos #Não preenchido#
-
08/03/2025 05:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 18:45
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 01:35
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 01:35
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
-
10/01/2025 18:15
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 06:09
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 01:37
Publicado Despacho em 16/12/2024.
-
14/12/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
11/12/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 13:25
Conclusos #Não preenchido#
-
21/11/2024 07:47
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 01:21
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:27
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:27
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 01:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 07:32
Publicado Despacho em 03/09/2024.
-
03/09/2024 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
-
29/08/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 10:25
Conclusos #Não preenchido#
-
03/04/2024 10:28
Juntada de Petição de 109_MS_ 8000183_82.2021.8.05.0000_COTA CIÊNCIA
-
03/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
27/03/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 01:49
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 00:32
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 00:32
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 12:03
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 03:00
Publicado Decisão em 07/12/2023.
-
08/12/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
-
07/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8000183-82.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josefa Dantas Santos Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000183-82.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSEFA DANTAS SANTOS Advogado(s): PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Determinado o cumprimento da obrigação de fazer ao Ente Público, acostou as informações na ID 48993280, onde não restou comprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ou mesmo qualquer adoção de medida para tanto.
Consta, na parte final do documento despacho no seguinte sentido: “...DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO encaminhe-se o feito à PROCURADORIA JUDICIAL - PJ/PGE para tomar ciência da manifestação técnica emitida pela Superintendência de Recursos Humanos, desta Pasta, doc. nº *00.***.*65-58, acerca do NÃO cumprimento do comando judicial, referente à Ação n° 8000183-82.2021.8.05.0000, a fim de adoção das medidas que julgar devidas. (Documento assinado eletronicamente por Maria das Graçs Neves de Souza , Técnico Nível Superior, em 08/08/2023, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014)...”.
Na documentação adunada encontra-se confessado o descumprimento do comando sentencial transitado em julgado.
Diante do exposto, determino ao ente público o cumprimento, em 15 dias, da obrigação de fazer imposta, sob pena de incidência de multa diária que arbitro em R$1.000,00(hum mil reais).
Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério para apuração de possível crime de desobediência, ante a negativa injustificada de cumprimento da segurança concedida.
P.I.
Salvador/BA, 29 de novembro de 2023 Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator -
05/12/2023 20:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/11/2023 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 09:43
Conclusos #Não preenchido#
-
09/08/2023 14:56
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 11:20
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2023 00:16
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
-
10/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 00:39
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 00:39
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
-
20/06/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 01:11
Publicado Despacho em 13/06/2023.
-
14/06/2023 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
-
14/06/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 13:33
Conclusos #Não preenchido#
-
27/03/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2022 10:26
Juntada de Petição de mandado
-
27/09/2022 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/09/2022 16:22
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 18:06
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 09:38
Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
01/09/2022 00:48
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
-
25/08/2022 00:11
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2022 23:59.
-
25/08/2022 00:11
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 08:14
Publicado Despacho em 29/07/2022.
-
29/07/2022 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
28/07/2022 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/07/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 00:37
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 15:09
Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
-
05/05/2022 12:20
Conclusos #Não preenchido#
-
07/02/2022 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:09
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:09
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
01/02/2022 00:42
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 27/01/2022 23:59.
-
18/12/2021 00:01
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2021 01:39
Publicado Despacho em 10/12/2021.
-
11/12/2021 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
-
09/12/2021 10:30
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 00:16
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
-
18/11/2021 00:16
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
-
16/11/2021 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
-
28/10/2021 16:33
Conclusos #Não preenchido#
-
25/10/2021 22:20
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
18/10/2021 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 09:45
Publicado Ementa em 15/10/2021.
-
15/10/2021 09:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
-
14/10/2021 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/10/2021 15:25
Conhecido o recurso de JOSEFA DANTAS SANTOS - CPF: *72.***.*81-34 (IMPETRANTE) e provido
-
14/10/2021 14:08
Deliberado em sessão - julgado
-
27/09/2021 17:33
Incluído em pauta para 14/10/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
-
21/09/2021 17:34
Solicitado dia de julgamento
-
06/08/2021 09:42
Conclusos #Não preenchido#
-
24/03/2021 11:24
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2021 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2021 23:59.
-
12/03/2021 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 15:55
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 15/02/2021 23:59.
-
04/03/2021 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
04/03/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:18
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 11:03
Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
-
11/02/2021 00:20
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2021 23:59:59.
-
07/02/2021 20:48
Juntada de Petição de mandado
-
07/02/2021 20:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2021 00:16
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2021 23:59:59.
-
04/02/2021 03:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 11:43
Publicado Decisão em 14/01/2021.
-
21/01/2021 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/01/2021 14:14
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/01/2021 15:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/01/2021 09:46
Conclusos #Não preenchido#
-
11/01/2021 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 09:25
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2021
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Outros documentos • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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