25/07/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 13:07

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:08

Recebidos os autos
09/05/2025 14:08

Juntada de Certidão dd2g
09/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/02/2025 16:52

Expedição de sentença.
12/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000764-22.2020.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Marivaldo Santos Barreto Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422) Requerido: Municipio De Alagoinhas Requerido: Superintendencia Municipal De Transportes E Transito Advogado: Luis Henrique Sacramento Saldanha (OAB:BA19398) Advogado: Bruno Ricardo Fraga Lopes Cruz (OAB:BA51330) Requerido: E-parking Estacionamentos Ltda - Me Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000764-22.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MARIVALDO SANTOS BARRETO Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e outros (2) Advogado(s): LUIS HENRIQUE SACRAMENTO SALDANHA (OAB:BA19398), EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ação anulatória de imposição de multa cumulada com reparação por danos morais ajuizada por MARIVALDO SANTOS BARRETO contra MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, SUPEREINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT e E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA.

Afirma a inicial que o autor estacionou o seu veículo dentro do perímetro de zona azul sem recolher devidamente a taxa de estacionamento, pois não teria encontrado preposto das rés para fazer o pagamento, sendo, assim, autuado por infração prevista no código de trânsito.

Alega que compareceu no dias seguinte à sede de uma das demandadas buscando regularizar a situação, intencionando pagar posteriormente a multa, contudo foi informado que a autuação já havia sido lavrada.

Pede anulação da multa e reparação por danos morais.

A inicial foi instruída com cópia de documentos.

Citadas, as demandadas apresentaram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentaram a licitude da autuação , sendo que a terceira demandada alegou coisa julga.

O autor apresentou réplica. É o relatório.

Decido.

Patente a ilegitimidade passiva do município de Alagoinhas para figurar como parte passiva no feito, eis que a SUPEREINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT é pessoa jurídica com personalidade própria e detém a competência no âmbito municipal para figurar como órgão executivo de trânsito, tal como previsto do CTB, cabendo gizar que autarquia municipal tem autonomia administrativa e financeira e sua atuação independe da interferência do município, tendo ela responsabilidade civil própria, o que retira o município da condição de responsável civil pelos atos da autarquia.

Na mesma trilha, a terceira acionada não é responsável pelos atos praticados pelos agentes da autarquia municipal, cabendo-lhe apenas administrar o sistema de zona azul, não tendo, pois, poder de polícia para realizar autuações por infração a norma do CTB.

Destarte, o município de Alagoinhas e a empresa E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da causa, razão pela qual acatado a preliminar e julgo extinto sem resolução do mérito o processo contra as ditas acionadas.

No mérito, razão cabe à parte autora, pois provou que realizou o pagamento do preço público na modalidade pós-paga dentro do prazo de 24 após fazer uso do espaço de zona azul, conforme facultava a Lei Municipal 2515/20(vigente na época), norma que alterou a redação da Lei Municipal 2381/17, sendo inteiramente abusiva a conduta de prepostos da segunda ré no sentido de realizar a autuação por desrespeito ao artigo 181, inciso XVII, do CTB.

A conduta dos prepostos da segunda acionada agrediu o princípio da legalidade e a negligência deles em tomar conhecimento da legislação municipal causou transtornos a parte autora, o qual foi compelido pela circunstância a perder tempo e investir dinheiro contratando advogado para corrigir a ilicitude imputável a segunda ré.

Ademais, nota-se que a segunda ré não vem cumprindo o dever legal de patrocinar a educação para o trânsito, de modo a tornar público direito e deveres dos usuários do sistema de zona azul, inferindo o juízo que houve desídia no caso sob julgamento, restando configurado o dano moral.

A fim de servir como lenitivo ao autor e punição para a ré, arbitro indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais).

Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva o feito aforado contra MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e a empresa E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, julgando procedentes os pedidos manejado por MARIVALDO SANTOS BARRETO contra a SUPEREINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT, decretando a nulidade do procedimento de autuação número AL00084180 e condenando-a a pagar indenização por dano morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) com juros a contar do evento lesivo e correção monetária partir da prolação deste sentença, ambos calculados na forma prevista no Tema TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas processuais.

Condeno a SUPEREINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT a pagar ao autor honorários de sucumbência no percentual de 20% do valor do proveito econômico da causa.

Intime-se.

ALAGOINHAS/BA, 17 de outubro de 2024.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
11/12/2024 15:45

Expedição de sentença.
11/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:33

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:45

Expedição de sentença.
17/10/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 11:55

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:36

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 01:04

Publicado Despacho em 17/07/2024.
19/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 08:39

Decorrido prazo de E-PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.
16/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:05

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:33

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 09:31

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 09:52

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 01:28

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2023 01:28

Mandado devolvido Positivamente
12/09/2023 04:03

Publicado Despacho em 11/09/2023.
12/09/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 08:38

Expedição de despacho.
06/09/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 08:38

Expedição de despacho.
05/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 10:51

Determinação de redistribuição por prevenção
07/12/2021 14:23

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 10:27

Publicado Decisão em 19/11/2021.
20/11/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 09:37

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
18/11/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2020 20:59

Declarada incompetência
06/05/2020 17:39

Conclusos para decisão
06/05/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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