TJBA - 0040148-36.2003.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 14:05
Baixa Definitiva
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09/06/2025 14:05
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 14:04
Juntada de Certidão
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05/05/2025 18:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
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25/04/2025 23:04
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 12:05
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:55
Expedição de sentença.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de ROBERTO CALMON PESSOA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de JORGE CALMON PESSOA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de Celmo Calmon Pessoa em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:32
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/02/2025 23:59.
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27/01/2025 19:51
Publicado Despacho em 17/12/2024.
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27/01/2025 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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25/01/2025 21:51
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de ROBERTO CALMON PESSOA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de JORGE CALMON PESSOA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de Celmo Calmon Pessoa em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:39
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 24/01/2025 23:59.
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21/12/2024 20:24
Publicado Despacho em 04/12/2024.
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21/12/2024 20:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0040148-36.2003.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Raimundo Jose Calmon Loureiro Advogado: Sylvio Quadros Merces (OAB:BA2334) Advogado: Maria Bernadeth Goncalves Da Cunha Cordeiro (OAB:BA2441) Advogado: Maria Auxiliadora Merces Lyrio (OAB:BA9300) Inventariante: Antonio Fernando Calmon Pessoa Advogado: Sandro Marcello Borges E Silva (OAB:BA20952) Inventariante: Roberto Calmon Pessoa Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491) Advogado: Jose Eduardo Dornelas Souza (OAB:BA16636-A) Advogado: Ana Raquel De Melo Dornelas (OAB:BA28594) Requerido: Espolio De Edith Calmon Reinhard Advogado: Anna Lucia Augusto Dos Santos Veras (OAB:BA5443-?) Terceiro Interessado: Zuri Bao Pessoa Terceiro Interessado: Jorge Calmon Pessoa Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Advogado: Luiz Carlos Alencar Barbosa (OAB:BA3220) Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Terceiro Interessado: Vanda Maria Pessoa Branco Advogado: Patricia Cleia Pereira Batista (OAB:BA14678) Terceiro Interessado: Celmo Calmon Pessoa Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Advogado: Luiz Carlos Alencar Barbosa (OAB:BA3220) Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Terceiro Interessado: Reynaldo Jorge Calmon Loureiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0040148-36.2003.8.05.0001 INVENTARIANTE: RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO, ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA, ROBERTO CALMON PESSOA REQUERIDO: ESPOLIO DE EDITH CALMON REINHARD SENTENÇA Vistos etc.
LUCIANA BORGES LOUREIRO BUCK e outros, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de s EDITH CALMON REINHARD, CPF: *29.***.*24-87.
Comprovado o óbito (ID 255854209).
Comprovada a legitimidade dos requerentes (ID255850415, 255851520, 255851535, 255851528 ).
Procuração(ões) (ID 255850237, 255855780, 255861727, 255862331, 255862328,255861720,255853933 e 255854133, ).
Declarações (ID ) Esboço de Partilha/ Pedido de adjudicação/ Acordo (ID 445638040 ).
Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (ID 255854894/ 255851545, 255854898,255854905/ 255852038, 255854903/ 255852031, 255854900/255851203, 255854906 / 255851208, 255855065 / 255852054, 255855062 / 255852021, 255855066/ 255852259, 255854891/ 255852271, 255854892/ 255852798, 255855081/ 255852282, 255852293, 255855089 /255852306, 255855090/ 255852518, 255855078/255852529, 255855082/ 255852535, 255855079/ 255852544, 255855102 / 255852793, 255855101/ 255852779, 255855060 / 255851538, 255855096 / 255852551, 255855099/ 255852767, 478540518, 478540517, 478540516 ).
Certidão de inexistência de testamento (ID 447763414).
As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal (ID 447763417, 447763416, 447763415 ). É o relatório.
Fundamento e decido.
Converto o feito, de ofício, para que prossiga como ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.
Ademais, todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam amigavelmente acerca da partilha, motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.
Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 do CTN.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.
II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.
III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.
V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.
VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).
VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.
Portanto, a homologação do acordo / pedido de adjudicação é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, o acordo de ID 445638040, relativo aos bens deixados por falecimento de EDITH CALMON REINHARD, CPF: *29.***.*24-87, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
Defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome da parte, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.
A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.
Transcorrido o prazo recursal, e recolhidas as custas processuais, se for o caso, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.
R.
I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.
A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.
Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024 LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO JUÍZA DE DIREITO -
18/12/2024 11:46
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
17/12/2024 09:01
Expedição de sentença.
-
13/12/2024 16:43
Homologado o pedido
-
13/12/2024 14:43
Conclusos para julgamento
-
12/12/2024 23:24
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 19:09
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 14:21
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 23:39
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
25/11/2024 16:03
Juntada de Certidão
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16/10/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 08:25
Juntada de Certidão
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02/09/2024 13:09
Expedição de Edital.
-
14/08/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 19:12
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 09:47
Juntada de Petição de 0040148_36.2003.8.05.0001_INVENTA´RIO
-
22/07/2024 08:05
Expedição de despacho.
-
19/07/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de ROBERTO CALMON PESSOA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de JORGE CALMON PESSOA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de Celmo Calmon Pessoa em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:34
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 16:57
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 12:19
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2024 23:23
Publicado Despacho em 25/06/2024.
-
14/07/2024 23:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
-
09/07/2024 16:47
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2024 09:53
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de ROBERTO CALMON PESSOA em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de JORGE CALMON PESSOA em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de Celmo Calmon Pessoa em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:48
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 27/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 20:01
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 08:21
Publicado Despacho em 27/05/2024.
-
04/06/2024 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
-
26/05/2024 09:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO em 02/05/2024 23:59.
-
26/05/2024 09:31
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 02/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 04:29
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 02/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 04:29
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 02/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 12:14
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
21/05/2024 12:04
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
05/05/2024 17:11
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 02/05/2024 23:59.
-
05/05/2024 17:11
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 02/05/2024 23:59.
-
11/04/2024 05:41
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
-
11/04/2024 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
08/04/2024 22:55
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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08/04/2024 12:40
Expedição de ato ordinatório.
-
08/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALMON LOUREIRO em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de ROBERTO CALMON PESSOA em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de JORGE CALMON PESSOA em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de Celmo Calmon Pessoa em 21/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 01:44
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 21/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 15:31
Publicado Despacho em 31/01/2024.
-
09/02/2024 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
29/01/2024 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/01/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 21:44
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 20/10/2023 23:59.
-
14/11/2023 20:47
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 20/10/2023 23:59.
-
07/11/2023 14:04
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 14:05
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 14:21
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 03:00
Publicado Despacho em 26/09/2023.
-
27/09/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
25/09/2023 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/09/2023 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 03:56
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CALMON PESSOA em 10/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 03:56
Decorrido prazo de Espolio de Edith Calmon Reinhard em 10/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 03:56
Decorrido prazo de ZURI BAO PESSOA em 10/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 03:56
Decorrido prazo de VANDA MARIA PESSOA BRANCO em 10/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 03:56
Decorrido prazo de Reynaldo Jorge Calmon Loureiro em 10/08/2023 23:59.
-
31/07/2023 17:28
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 16:27
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2023 18:00
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2023 02:22
Publicado Despacho em 19/07/2023.
-
20/07/2023 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
-
18/07/2023 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/06/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 19:12
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2022 02:04
Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
-
03/11/2022 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
-
17/10/2022 13:16
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2022 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
-
10/10/2022 03:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 03:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
05/07/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
01/06/2022 00:00
Petição
-
20/04/2022 00:00
Publicação
-
18/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/04/2022 00:00
Mero expediente
-
09/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
09/12/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
14/09/2021 00:00
Publicação
-
10/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2021 00:00
Mero expediente
-
30/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
30/08/2021 00:00
Petição
-
05/07/2021 00:00
Concluso para Sentença
-
29/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/03/2021 00:00
Expedição de documento
-
27/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/10/2020 00:00
Publicação
-
22/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2020 00:00
Mero expediente
-
21/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/10/2020 00:00
Petição
-
24/10/2019 00:00
Petição
-
23/10/2019 00:00
Petição
-
15/10/2019 00:00
Publicação
-
11/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/10/2019 00:00
Mero expediente
-
18/10/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/09/2018 00:00
Petição
-
12/09/2018 00:00
Publicação
-
10/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/06/2018 00:00
Mero expediente
-
17/05/2018 00:00
Petição
-
22/01/2018 00:00
Petição
-
28/11/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
28/11/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
27/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
23/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
07/09/2017 00:00
Publicação
-
05/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/09/2017 00:00
Publicação
-
30/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/08/2017 00:00
Mero expediente
-
08/08/2017 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
08/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
07/08/2017 00:00
Petição
-
01/08/2017 00:00
Petição
-
22/07/2017 00:00
Publicação
-
20/07/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/07/2017 00:00
Mero expediente
-
06/07/2017 00:00
Petição
-
28/06/2017 00:00
Documento
-
20/06/2017 00:00
Petição
-
26/05/2017 00:00
Audiência Designada
-
03/05/2017 00:00
Publicação
-
27/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/04/2017 00:00
Mero expediente
-
05/04/2017 00:00
Petição
-
04/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
31/03/2017 00:00
Petição
-
29/03/2017 00:00
Petição
-
28/03/2017 00:00
Petição
-
11/03/2017 00:00
Publicação
-
09/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/02/2017 00:00
Mero expediente
-
26/10/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
17/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Decurso de Prazo
-
03/10/2016 00:00
Expedição de documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Petição
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
03/10/2016 00:00
Documento
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Parecer do Ministério Público
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
12/07/2016 00:00
Correção de Classe
-
12/05/2016 00:00
Publicação
-
09/05/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/05/2016 00:00
Recebimento
-
17/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
17/03/2016 00:00
Petição
-
14/03/2016 00:00
Publicação
-
10/03/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/03/2016 00:00
Recebimento
-
16/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
01/10/2015 00:00
Petição
-
21/09/2015 00:00
Recebimento
-
19/09/2015 00:00
Publicação
-
18/09/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
16/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/09/2015 00:00
Recebimento
-
23/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
13/04/2015 00:00
Petição
-
01/04/2015 00:00
Publicação
-
27/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/03/2015 00:00
Recebimento
-
20/02/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
20/02/2015 00:00
Recebimento
-
18/12/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
17/12/2014 00:00
Recebimento
-
15/12/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
15/12/2014 00:00
Petição
-
15/12/2014 00:00
Petição
-
15/12/2014 00:00
Recebimento
-
01/12/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
01/12/2014 00:00
Recebimento
-
28/11/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
24/11/2014 00:00
Petição
-
24/11/2014 00:00
Recebimento
-
02/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
04/08/2014 00:00
Publicação
-
31/07/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/07/2014 00:00
Recebimento
-
15/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2014 00:00
Petição
-
12/05/2014 00:00
Publicação
-
08/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/05/2014 00:00
Recebimento
-
08/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
31/01/2014 00:00
Recebimento
-
16/01/2014 00:00
Publicação
-
13/01/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/01/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/01/2014 00:00
Recebimento
-
08/01/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
08/01/2014 00:00
Recebimento
-
10/12/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
06/12/2013 00:00
Recebimento
-
02/12/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
02/12/2013 00:00
Petição
-
02/11/2013 00:00
Publicação
-
30/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/10/2013 00:00
Recebimento
-
18/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
06/09/2013 00:00
Recebimento
-
06/09/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
28/08/2013 00:00
Publicação
-
26/08/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2013 00:00
Recebimento
-
19/08/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
17/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2013 00:00
Publicação
-
09/04/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/03/2013 00:00
Recebimento
-
11/03/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
06/03/2013 00:00
Petição
-
06/03/2013 00:00
Petição
-
06/03/2013 00:00
Petição
-
30/11/2012 00:00
Recebimento
-
19/11/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
19/11/2012 00:00
Petição
-
09/08/2012 00:00
Publicação
-
07/08/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/08/2012 00:00
Mero expediente
-
06/08/2012 00:00
Recebimento
-
10/07/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
09/07/2012 00:00
Petição
-
09/07/2012 00:00
Petição
-
09/07/2012 00:00
Petição
-
09/07/2012 00:00
Petição
-
21/06/2012 00:00
Recebimento
-
04/04/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
22/03/2012 00:00
Publicação
-
21/03/2012 00:00
Recebimento
-
20/03/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/03/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
25/07/2011 16:12
Protocolo de Petição
-
11/07/2011 17:03
Protocolo de Petição
-
31/05/2011 16:36
Entrega em carga/vista
-
31/05/2011 16:33
Recebimento
-
31/05/2011 16:32
Mero expediente
-
31/05/2011 08:57
Conclusão
-
30/05/2011 16:45
Recebimento
-
10/05/2011 12:20
Petição
-
07/04/2011 15:54
Entrega em carga/vista
-
21/03/2011 16:18
Recebimento
-
21/03/2011 16:16
Recebimento
-
09/03/2011 10:54
Publicado pelo dpj
-
01/03/2011 17:54
Entrega em carga/vista
-
28/02/2011 11:38
Enviado para publicação no dpj
-
28/02/2011 11:07
Mero expediente
-
23/02/2011 16:16
Conclusão
-
21/02/2011 15:03
Petição
-
16/02/2011 17:08
Mero expediente
-
14/02/2011 14:18
Protocolo de Petição
-
10/02/2011 00:19
Publicado pelo dpj
-
02/02/2011 16:14
Enviado para publicação no dpj
-
18/01/2011 08:38
Expedição de documento
-
17/01/2011 14:40
Mero expediente
-
10/01/2011 13:30
Conclusão
-
16/11/2010 13:02
Entrega em carga/vista
-
09/11/2010 09:02
Conclusão
-
03/11/2010 14:18
Recebimento
-
14/10/2010 18:04
Entrega em carga/vista
-
08/10/2010 08:28
Conclusão
-
07/10/2010 15:49
Recebimento
-
30/09/2010 09:55
Entrega em carga/vista
-
30/09/2010 02:48
Publicado pelo dpj
-
29/09/2010 16:57
Enviado para publicação no dpj
-
29/09/2010 10:48
Mero expediente
-
22/09/2010 17:42
Conclusão
-
22/09/2010 17:42
Protocolo de Petição
-
21/09/2010 09:59
Recebimento
-
20/09/2010 13:55
Mero expediente
-
20/09/2010 09:48
Conclusão
-
15/09/2010 12:03
Protocolo de Petição
-
13/09/2010 16:12
Protocolo de Petição
-
16/07/2010 18:32
Conclusão
-
22/02/2010 18:47
Entrega em carga/vista
-
20/02/2010 13:15
Publicado pelo dpj
-
19/02/2010 17:29
Enviado para publicação no dpj
-
25/01/2010 17:58
Expedição de documento
-
18/01/2010 16:00
Mero expediente
-
23/11/2009 11:14
Conclusão
-
03/09/2009 15:17
Conclusão
-
24/08/2009 16:34
Recebimento
-
11/09/2008 18:37
Carga advogado - reu
-
11/09/2008 16:13
Juntada
-
22/08/2008 18:10
Autos - conclusos
-
22/08/2008 18:09
Autos - devolvidos ao cartorio
-
22/08/2008 18:09
Despacho do juiz
-
22/08/2008 18:00
Juntada
-
19/08/2008 16:06
Autos - devolvidos ao cartorio
-
30/01/2008 16:08
Carga advogado - autor
-
30/01/2008 15:15
Concluso ao juiz
-
05/12/2007 17:09
Juntada
-
04/12/2007 10:46
Mandado - expeca-se
-
28/11/2007 20:16
Publicado pelo dpj
-
28/11/2007 15:31
Enviado para publicação no dpj
-
21/11/2007 14:08
Para publicação dpj
-
04/10/2007 17:08
Concluso ao juiz
-
17/09/2007 16:09
Carga advogado - autor
-
05/09/2007 14:25
Concluso ao juiz
-
03/09/2007 14:20
Autos - devolvidos ao cartorio
-
27/08/2007 17:28
Carga ao advogado
-
22/08/2007 16:22
Mandado - expeca-se
-
21/08/2007 19:36
Publicado pelo dpj
-
21/08/2007 16:51
Enviado para publicação no dpj
-
20/08/2007 15:56
Para publicação dpj
-
29/06/2007 14:58
Concluso ao juiz
-
25/05/2007 14:38
Concluso ao juiz
-
09/03/2007 15:10
Concluso ao juiz
-
08/03/2007 17:35
Juntada
-
08/03/2007 10:17
Autos - devolvidos ao cartorio
-
18/08/2006 11:22
Vistas ao advogado
-
17/07/2006 14:42
Concluso ao juiz
-
30/06/2006 13:16
Concluso ao juiz
-
29/06/2006 14:32
Autos - devolvidos ao cartorio
-
09/06/2006 17:06
Carga ao advogado
-
05/06/2006 17:34
Autos - conclusos
-
05/06/2006 17:34
Autos - devolvidos ao cartorio
-
05/06/2006 17:23
Carga ao advogado
-
12/05/2006 12:45
Concluso ao juiz
-
08/05/2006 17:13
Juntada
-
07/04/2006 19:44
Publicado pelo dpj
-
07/04/2006 16:12
Enviado para publicação no dpj
-
28/03/2006 18:04
Para publicação dpj
-
20/03/2006 15:36
Concluso ao juiz
-
26/10/2005 17:51
Concluso ao juiz
-
26/10/2005 16:14
Juntada
-
26/10/2005 16:03
Concluso ao juiz
-
11/10/2005 13:27
Concluso ao juiz
-
21/09/2005 16:15
Autos - devolvidos ao cartorio
-
16/09/2005 16:18
Carga advogado - autor
-
14/09/2005 19:49
Publicado pelo dpj
-
14/09/2005 16:40
Enviado para publicação no dpj
-
09/09/2005 16:58
Para publicação dpj
-
26/08/2005 17:18
Juntada
-
25/08/2005 17:52
Para publicação dpj
-
23/08/2005 17:07
Concluso ao juiz
-
19/08/2005 17:31
Juntada
-
10/08/2005 17:36
Concluso ao juiz
-
10/08/2005 17:14
Concluso ao juiz
-
04/08/2005 15:39
Autos - devolvidos ao cartorio
-
06/06/2005 15:17
Carga advogado - autor
-
03/06/2005 19:15
Publicado pelo dpj
-
03/06/2005 15:44
Enviado para publicação no dpj
-
31/05/2005 10:23
Para publicação dpj
-
23/05/2005 19:30
Publicado pelo dpj
-
23/05/2005 12:05
Enviado para publicação no dpj
-
11/05/2005 12:05
Para publicação dpj
-
28/04/2005 13:40
Autos - conclusos
-
04/04/2005 11:57
Carga ao advogado
-
22/03/2005 15:41
Concluso ao juiz
-
22/03/2005 13:24
Concluso ao juiz
-
18/03/2005 16:50
Autos - devolvidos ao cartorio
-
21/01/2005 16:47
Juntada
-
25/10/2004 16:36
Concluso ao juiz
-
14/10/2004 14:52
Autos - devolvidos ao cartorio
-
06/10/2004 15:57
Carga advogado - autor
-
29/09/2004 17:20
Autos - devolvidos ao cartorio
-
13/09/2004 17:24
Carga advogado - autor
-
13/09/2004 16:40
Mandado - expeca-se
-
10/09/2004 17:14
Publicado no dpj
-
06/08/2004 15:29
Juntada
-
20/07/2004 15:23
Para publicação dpj
-
20/07/2004 10:45
Para publicação dpj
-
01/06/2004 15:28
Concluso ao juiz
-
01/06/2004 11:31
Autos - devolvidos ao cartorio
-
13/05/2004 12:36
Autos - vista faz. publica
-
11/05/2004 17:55
Para publicação dpj
-
22/03/2004 17:32
Autos - conclusos
-
08/03/2004 10:00
Juntada
-
08/03/2004 09:59
Autos - devolvidos ao cartorio
-
01/03/2004 16:18
Carga ao advogado
-
19/02/2004 14:00
Publicado no dpj
-
11/02/2004 11:17
Para publicação dpj
-
05/02/2004 15:11
Concluso ao juiz
-
02/02/2004 14:26
Autos - devolvidos ao cartorio
-
09/10/2003 15:56
Carga advogado - autor
-
29/09/2003 18:02
Mandado - expeca-se
-
29/09/2003 15:47
Publicado no dpj
-
17/09/2003 15:08
Publicação no dpj
-
11/09/2003 17:54
Publicado no dpj
-
09/09/2003 18:07
Publicação no dpj
-
09/07/2003 13:51
Autos - vista faz. publica
-
02/06/2003 17:49
Carga advogado - autor
-
30/05/2003 08:53
Publicado no dpj
-
26/05/2003 17:25
Publicação no dpj
-
15/05/2003 15:26
Autos - conclusos
-
08/05/2003 11:37
Autos - conclusos
-
02/05/2003 09:43
Autos - conclusos
-
29/04/2003 14:46
Autos - vista ministério público
-
24/04/2003 12:18
Autos - conclusos
-
15/04/2003 16:00
Processo autuado
-
02/04/2003 17:20
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2003
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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