TJBA - 0700002-03.2002.8.05.0079

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 13.406.285/0001-07

Advogados

TARSO OLIVEIRA SOARES

OAB: 15385/BA

CPF *84.***.*45-87

OTACILIO BAHIENSE DE BRITO JUNIOR

OAB: 49641/BA

CPF *96.***.*62-91

POLLYANA SANTOS COSTA

OAB: 19902/BA

CPF *78.***.*50-30

CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO

OAB: 15989/BA

CPF *18.***.*66-91

LUAN AUGUSTO VALETE

OAB: 45685/BA

CPF *35.***.*09-58

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 03.834.023/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

CPF *59.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 03:41

    Publicado Intimação em 25/07/2025.

  • 30/07/2025 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 23/07/2025 12:27

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2025 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 08:26

    Juntada de informação

  • 30/06/2025 11:13

    Juntada de informação

  • 12/06/2025 17:40

    Expedição de decisão.

  • 12/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 01:19

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/03/2025 13:11

    Expedição de intimação.

  • 17/03/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 18:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:36

    Juntada de informação de pagamento

  • 12/03/2025 10:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0700002-03.2002.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Expresso Brasileiro Transportes Ltda.

    Advogado: Cesar Eneias Martins Machado (OAB:BA15989) Advogado: Pollyana Santos Costa (OAB:BA19902) Advogado: Tarso Oliveira Soares (OAB:BA15385) Advogado: Luan Augusto Valete (OAB:BA45685) Advogado: Otacilio Bahiense De Brito Junior (OAB:BA49641) Reu: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Gildemberg Dos Santos Coutinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0700002-03.2002.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

    Advogado(s): CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO (OAB:BA15989), POLLYANA SANTOS COSTA registrado(a) civilmente como POLLYANA SANTOS COSTA (OAB:BA19902), TARSO OLIVEIRA SOARES (OAB:BA15385), LUAN AUGUSTO VALETE (OAB:BA45685), OTACILIO BAHIENSE DE BRITO JUNIOR (OAB:BA49641) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO

    Vistos.

    Retire-se o sigilo do laudo pericial.

    Após, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar.

    Outrossim, expeça-se alvará em favor do perito.

    Cumpra-se.

  • 17/12/2024 08:29

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 13:41

    Juntada de informação

  • 07/10/2024 10:31

    Juntada de informação

  • 31/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

  • 31/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 12/06/2024 23:59.

  • 05/07/2024 11:05

    Juntada de informação

  • 03/07/2024 05:50

    Publicado Intimação em 05/06/2024.

  • 03/07/2024 05:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 25/06/2024 23:48

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 25/06/2024 23:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 10/06/2024 10:23

    Juntada de informação

  • 03/06/2024 09:31

    Juntada de informação

  • 03/06/2024 09:12

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2024 11:59

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 19:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 10:26

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 22/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 10:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 21:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 02:48

    Publicado Intimação em 08/05/2024.

  • 10/05/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 06/05/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:25

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2024 09:23

    Juntada de informação

  • 03/05/2024 15:37

    Expedição de despacho.

  • 03/05/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 15:18

    Expedição de despacho.

  • 21/03/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2024 11:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 08:12

    Publicado Intimação em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 11:22

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2024 12:03

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 11:24

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 11:01

    Desentranhado o documento

  • 20/11/2023 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 12:34

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2023 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 11:02

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2023 20:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 20:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 20:35

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 13:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 13:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 21:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.

  • 08/07/2023 16:55

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 04/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

  • 29/06/2023 15:53

    Expedição de intimação.

  • 29/06/2023 15:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/06/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 17:45

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 10:29

    Expedição de intimação.

  • 06/06/2023 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2023 01:12

    Publicado Despacho em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 09:19

    Expedição de despacho.

  • 31/05/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 05:25

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 01/03/2023 23:59.

  • 07/05/2023 05:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

  • 27/04/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 10:50

    Expedição de intimação.

  • 10/04/2023 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/04/2023 10:47

    Juntada de informação

  • 10/04/2023 10:44

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2023 10:43

    Juntada de informação

  • 03/04/2023 10:14

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2023 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/04/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 03:08

    Publicado Intimação em 14/02/2023.

  • 23/03/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 03:06

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 13/02/2023 23:59.

  • 14/03/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 01:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 13/02/2023 09:23

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/02/2023 09:21

    Expedição de intimação.

  • 10/02/2023 08:33

    Expedição de intimação.

  • 10/02/2023 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/02/2023 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2022 02:47

    Publicado Intimação em 19/12/2022.

  • 26/12/2022 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

  • 16/12/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 12:05

    Expedição de intimação.

  • 16/12/2022 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 04:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 05:04

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 04/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 13:39

    Publicado Intimação em 22/06/2022.

  • 27/06/2022 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 22/06/2022 00:33

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/06/2022 10:16

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2022 09:34

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 03:08

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2022 03:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 05:25

    Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. em 22/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 02:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2021 23:59.

  • 14/11/2021 14:47

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 14/11/2021 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

  • 10/11/2021 12:05

    Expedição de intimação.

  • 10/11/2021 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/11/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:31

    Juntada de petição

  • 07/02/2020 15:20

    Juntada de petição

  • 31/01/2020 00:00

    Recebimento

  • 12/06/2019 00:00

    Recebimento

  • 01/06/2019 00:00

    Publicação

  • 22/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 20/11/2018 00:00

    Petição

  • 20/11/2018 00:00

    Petição

  • 24/10/2018 00:00

    Recebimento

  • 22/10/2018 00:00

    Recebimento

  • 05/10/2018 00:00

    Petição

  • 04/10/2018 00:00

    Publicação

  • 02/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 20/11/2017 00:00

    Recebimento

  • 30/10/2017 00:00

    Publicação

  • 20/10/2017 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 13/09/2017 00:00

    Petição

  • 07/06/2017 00:00

    Publicação

  • 03/06/2017 00:00

    Publicação

  • 03/06/2017 00:00

    Publicação

  • 01/06/2017 00:00

    Recebimento

  • 31/05/2017 00:00

    Remessa

  • 31/05/2017 00:00

    Recebimento

  • 31/05/2017 00:00

    Incompetência

  • 29/05/2017 00:00

    Recebimento

  • 29/05/2017 00:00

    Remessa

  • 19/05/2017 00:00

    Recebimento

  • 09/02/2017 00:00

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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