TJBA - 8000760-40.2020.8.05.0018

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Barra

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS

CPF *05.***.*18-21

Advogados

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB: 57437/BA

CPF *63.***.*89-39

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 221386/SP

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 03:39

    Decorrido prazo de ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS em 06/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 16:12

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 16:22

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2025 16:21

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 15:01

    Juntada de decisão

  • 06/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 06/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 14/02/2025 10:33

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 10:55

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 13:03

    Decorrido prazo de ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS em 04/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 08:26

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

  • 02/02/2025 06:42

    Publicado Intimação em 19/12/2024.

  • 02/02/2025 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 02/02/2025 06:41

    Publicado Intimação em 19/12/2024.

  • 02/02/2025 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 27/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA INTIMAÇÃO 8000760-40.2020.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Autor: Ana Maria Francisca De Jesus Advogado: Wesley Marques Dos Santos (OAB:BA57437) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000760-40.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA AUTOR: ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS Advogado(s): WESLEY MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA57437) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:BA47532), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. contra sentença de ID 321692235, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

    Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão na referida decisão em relação a compensação dos valores usufruídos pela parte autora e no que tange a correção monetária e juros moratórios dos danos materiais.

    Embora intimada, a embargada deixou de apresentar manifestação. É o relatório.

    DECIDO.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    No mérito, os embargos devem ser acolhidos.

    Pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material do provimento jurisdicional.

    Visam, portanto, o esclarecimento do que restou decidido e ostentam natureza meramente integrativa, não substitutiva da decisão recorrida.

    Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO e CONCEDO PROVIMENTO, apenas para corrigir omissão, o que faço para esclarecer que a sentença de ID nº. 321692235, e onde consta: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado. b) CONDENAR a requerida a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença; c) CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença.” Que passe a constar: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado. b) CONDENAR a requerida a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da citação inicial (Art. 405 do CC); c) CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença. d) DEFIRO a compensação do valor depositado em prol da requerente o valor da condenação, portanto, deve incidir correção monetária sobre o montante a ser compensado tendo como termo inicial a data da disponibilização do valor em conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito.” Por fim, os demais termos da sentença permanecem inalterados.

    P.R.I.

    Barra/BA, datado e assinado eletronicamente.

    Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

  • 17/12/2024 08:44

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 08:12

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 08:12

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 08:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/04/2024 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2023 17:31

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 11:11

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

  • 06/05/2023 11:11

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:01

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2023 14:01

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2023 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/03/2023 17:32

    Expedição de intimação.

  • 03/03/2023 17:32

    Expedição de intimação.

  • 03/03/2023 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/03/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 14:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 15/02/2023 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 14:06

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2023 03:58

    Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/02/2023 23:59.

  • 12/02/2023 03:58

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

  • 17/01/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 16:29

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 16:29

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 16:19

    Expedição de ofício.

  • 19/12/2022 16:19

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 16:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/07/2021 13:07

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/07/2021 04:06

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 11:45

    Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 14/07/2021 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA.

  • 13/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 06:22

    Decorrido prazo de ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS em 07/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 03:14

    Publicado Intimação em 10/06/2021.

  • 21/06/2021 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 09/06/2021 09:50

    Expedição de ofício.

  • 09/06/2021 09:50

    Expedição de intimação.

  • 09/06/2021 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2021 11:09

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 14/07/2021 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA.

  • 07/06/2021 11:05

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2021 11:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:51

    Expedição de intimação.

  • 09/04/2021 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/04/2021 11:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 09:37

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 11/09/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 06:30

    Decorrido prazo de ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS em 02/09/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 03:33

    Publicado Intimação em 25/08/2020.

  • 24/08/2020 09:26

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 24/08/2020 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

  • 18/08/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 21:19

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 21:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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