23/01/2025 01:25

Decorrido prazo de LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARANHA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS ARANHA em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:05

Publicado Despacho em 02/12/2024.
06/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:41

Decorrido prazo de LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARANHA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS ARANHA em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 23:51

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
29/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:35

Baixa Definitiva
18/03/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:34

Transitado em Julgado em 18/03/2024
02/03/2024 07:15

Decorrido prazo de LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:15

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARANHA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:15

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS ARANHA em 01/03/2024 23:59.
03/02/2024 16:49

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS ARANHA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo de LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARANHA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
12/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
30/12/2023 12:53

Publicado Sentença em 07/12/2023.
30/12/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8122009-72.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Leidejane Dos Santos Aranha Advogado: Felipe De Macedo E Souza (OAB:BA47859) Advogado: Francisco Assis Borges Ribeiro Sobrinho (OAB:BA45606) Advogado: Yaskara De Magalhaes Teixeira (OAB:BA47977) Requerente: Ana Claudia Dos Santos Aranha Advogado: Felipe De Macedo E Souza (OAB:BA47859) Advogado: Francisco Assis Borges Ribeiro Sobrinho (OAB:BA45606) Advogado: Yaskara De Magalhaes Teixeira (OAB:BA47977) Requerente: Jose Luis Dos Santos Aranha Advogado: Felipe De Macedo E Souza (OAB:BA47859) Advogado: Francisco Assis Borges Ribeiro Sobrinho (OAB:BA45606) Advogado: Yaskara De Magalhaes Teixeira (OAB:BA47977) Requerido: Geraldo Ferreira Aranha Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8122009-72.2021.8.05.0001 REQUERENTE: LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA, ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARANHA, JOSE LUIS DOS SANTOS ARANHA REQUERIDO: GERALDO FERREIRA ARANHA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA, ANA CLÁUDIA DOS SANTOS ARANHA e JOSÉ LUIS DOS SANTOS ARANHA, devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu causídico, ajuizaram pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em conta cujo(a) titular era GERALDO FERREIRA ARANHA FILHO, inscrita no CPF sob nº *31.***.*30-78, falecido(a) em 20/04/2012.

O pedido foi instruído com os documentos.

Em despacho foi determinada a expedição de ofício ao INSS, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores depositados em contas bancárias pelo(a) falecido(a).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação.

Decido.

Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) extinto(a).

Considerando-se a inexistência de dependentes do de cujus cadastrados junto ao INSS (ID 287427468), a legislação aplicável, Lei nº 6.858/1980, assegura aos herdeiros, nos termos da legislação civil, o recebimento dos valores depositados em contas bancárias, não sacados em vida pelo falecido, o que é o caso dos presentes autos.

Em arremate, da leitura do documento adunado ao ID 189861130, verifica-se a existência de saldo em conta(s) titularizada(s) pelo(a) de cujus.

Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em instituição financeira titularizados pelo(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os requerentes (art. 1º, caput, da Le nº 6.858/1980).

Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando XXXX, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar cada um, um sétimo da quantia existente, em nome do(a) Sr(a).

GERALDO FERREIRA ARANHA FILHO, inscrito no CPF sob nº *31.***.*30-78, falecido(a) em 20/04/2012, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID 189861130 , cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará.

O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores.

Sem custas processuais em razão da gratuidade ora deferida.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de alvará, que deverá ser cumprida pelo(a)(s) preposto(s) das instituições financeiras e/ou da Receita Federal do Brasil, independentemente de qualquer outra correspondência, após a certificação do seu trânsito em julgado pela Diretora de Secretaria.

Salvador/BA, 5 de dezembro de 2023 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
05/12/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 05:45

Publicado Despacho em 01/08/2023.
07/08/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
29/07/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 05:48

Publicado Despacho em 26/09/2022.
02/10/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
23/09/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:43

Conclusos para decisão
02/06/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 04:40

Decorrido prazo de LEIDEJANE DOS SANTOS ARANHA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:39

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA ARANHA FILHO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:39

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS ARANHA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:39

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARANHA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
28/04/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
25/04/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/03/2022 02:19

Mandado devolvido Positivamente
28/02/2022 10:12

Expedição de ofício.
28/02/2022 10:12

Expedição de Ofício.
10/02/2022 03:14

Decorrido prazo de YASKARA DE MAGALHAES TEIXEIRA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO em 09/02/2022 23:59.
14/12/2021 11:33

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
11/12/2021 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:28

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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