20/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS BRITO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 01:13

Publicado Sentença em 13/12/2024.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
19/01/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017173-77.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Debora Dos Santos Brito Advogado: Paloma Ferraz De Jesus (OAB:BA52920) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: 8017173-77.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS BRITO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, alegando existência de vício na sentença exarada nos autos, requerendo a fixação dos juros de mora do dano moral a partir do arbitramento no presente julgado.

Contrarrazões do embargado no ID 465690148.

RELATADOS.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se a inocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Não há vícios no julgado fundamentado que, nos termos Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da data do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual.

Na realidade o Embargante demonstra pretensão única em questionar a decisão guerreada através dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie.

Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
11/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:11

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2024 03:00

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS BRITO em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:33

Publicado Sentença em 27/08/2024.
18/09/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
17/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 17:36

Conclusos para decisão
19/03/2024 01:38

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS BRITO em 14/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:24

Publicado Despacho em 29/02/2024.
18/03/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
13/03/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 01:27

Conclusos para julgamento
16/08/2023 02:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
22/07/2023 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
22/07/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2023 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 17:56

Expedição de citação.
10/02/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 17:06

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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