05/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
29/03/2025 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:24

Expedição de citação.
29/01/2025 10:33

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8012245-34.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Luciano Correia De Oliveira Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012245-34.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: LUCIANO CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(s): RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (OAB:BA33909) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos.

Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito ILHÉUS/BA, 5 de dezembro de 2024.
17/12/2024 14:10

Expedição de citação.
16/12/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8112291-80.2023.8.05.0001

R.j. Velloso Advogados Associados

Municipio de Salvador

Advogado: Ricardo Jorge Velloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 8008040-42.2024.8.05.0141

Marcos Roberto Santos Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 8008040-42.2024.8.05.0141

Marcos Roberto Santos Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8001529-12.2024.8.05.0114

Jaciane Conceicao Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Alvaro Oliveira Guedes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 8002642-77.2022.8.05.0176

Renato Conceicao dos Santos

Lojas Le Biscuit S/A

Advogado: Ruy Amaral Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2022 18:15

Exibir Processo