16/05/2025 09:11

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
04/04/2025 14:04

Expedição de intimação.
03/04/2025 17:51

Juntada de Alvará
01/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:22

Mandado devolvido Positivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000513-17.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Rafael Silveira Sousa Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA Proc. nº 8000513-17.2020.8.05.0032 SENTENÇA (...) Decisão de id. 62242789 – deferiu a imissão provisória.

A imissão de posse foi cumprida e o Requerido regularmente citado (certidão id. 64688272 e Auto de Imissão id. 64688825 – pág. 04).

O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme se verifica da certidão id. 73820097. É o relatório.

DECIDO: Servidão administrativa é ônus real de uso, imposto a determinados imóveis particulares nos quais devam ser executas obras ou serviços de interesse social ou coletivo.

No caso em examine, a Autora individualizou o imóvel serviente por onde deverá passar a linha de transmissão, especificou os tipos de vegetação e de pastagem existentes, a área atingida, estimou os prováveis prejuízos e depositou o valor destinado à indenização.

Ficou comprovada nos autos a necessidade da servidão administrativa para continuidade do serviço público prestado, bem como a indenização da área a ser utilizada.

O Requerido, regularmente citado, não contestou a ação, estando revel – art. 344 do C.P.C.

Não há novas provas a produzir.

Por esta razão, passo ao julgamento antecipado do processo – art. 355, II do C.P.C.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C., para DECLARAR instituída a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor da Autora, numa área 0.1906 ha, localizada na no Sítio Novaes, de propriedade do requerido, nas proximidades da BA-148, Brumado/BA.

Publique-se Edital para conhecimento de terceiros.

Dou a esta Sentença força de MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, devendo ser encaminhado ao competente Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado da certidão do trânsito em julgado.

Expeça-se Alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, em favor do Requerido.

Custas de lei, já recolhidas.

Intime-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Brumado, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
17/12/2024 17:43

Expedição de intimação.
06/12/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
28/06/2024 03:51

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:11

Publicado Intimação em 04/06/2024.
18/06/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
20/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 06:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.
27/04/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:31

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/07/2023 08:40

Suscitado Conflito de Competência
04/07/2023 03:24

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 12:39

Juntada de informação
30/06/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 07:47

Declarada incompetência
16/12/2022 15:31

Conclusos para julgamento
01/06/2021 08:31

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 09:21

Conclusos para decisão
28/05/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 00:38

Publicado Intimação em 07/05/2021.
13/05/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
06/05/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:22

Conclusos para decisão
16/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
20/08/2020 11:00

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:39

Audiência conciliação convertida em diligência para 20/08/2020 10:50.
11/08/2020 17:38

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:00

Publicado Intimação em 01/07/2020.
14/07/2020 14:35

Juntada de Petição de diligência
14/07/2020 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2020 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 11:15

Expedição de citação via Central de Mandados.
29/06/2020 08:48

Audiência conciliação designada para 20/08/2020 10:50.
28/06/2020 20:55

Concedida a Medida Liminar
10/06/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 08:44

Conclusos para decisão
12/05/2020 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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