TJBA - 0532002-55.2017.8.05.0001
1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 15:00
Publicado Sentença em 23/07/2025.
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26/07/2025 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 08:01
Juntada de Petição de MP_CIENTE DE SENTENÇA
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21/07/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 14:02
Expedição de notificação.
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18/07/2025 11:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/06/2025 18:42
Conclusos para decisão
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09/06/2025 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/04/2025 18:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
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22/04/2025 18:04
Julgado procedente em parte o pedido
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11/02/2025 16:25
Decorrido prazo de FRANCISCA MASCARENHAS DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
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25/01/2025 06:16
Conclusos para julgamento
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24/12/2024 02:33
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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24/12/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0532002-55.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Francisca Mascarenhas De Oliveira Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Interessado: Elisangela Mascarenhas De Oliveira Advogado: Rui Moraes Cruz (OAB:BA8534) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Leila Cardoso Seixas (OAB:BA31754) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Interessado: Luis Henrique Mascarenhas De Oliveira Advogado: Rui Moraes Cruz (OAB:BA8534) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Leila Cardoso Seixas (OAB:BA31754) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB:MG151701) Interessado: Família Bandeirante Previdência Privada Terceiro Interessado: Cleudimeire Dias Ribeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0532002-55.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FRANCISCA MASCARENHAS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), RUI MORAES CRUZ (OAB:BA8534), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB:BA46459), CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR (OAB:BA62538), LEILA CARDOSO SEIXAS (OAB:BA31754), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091) INTERESSADO: BANCO BMG SA e outros Advogado(s): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB:MG151701) DESPACHO O Ministério Público apresentou parecer final (Id 458983870).
Intimem-se as partes e façam os autos conclusos para sentença obedecendo-se a ordem cronológica de conclusão.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito -
17/12/2024 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 14:51
Conclusos para despacho
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19/08/2024 12:56
Juntada de Petição de 6 VRC_Proc. n. 0532002_55.2017.8.05.0001_Indenização_Previdência Privada_Parecer
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26/07/2024 13:21
Expedição de despacho.
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25/07/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
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02/02/2024 02:49
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/02/2024 23:59.
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30/01/2024 12:35
Conclusos para decisão
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26/01/2024 02:17
Decorrido prazo de FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA em 25/01/2024 23:59.
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18/12/2023 14:14
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 19:09
Publicado Decisão em 30/11/2023.
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01/12/2023 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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30/11/2023 10:42
Juntada de Petição de Documento_1
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29/11/2023 07:31
Juntada de Certidão
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29/11/2023 07:28
Expedição de decisão.
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29/11/2023 07:27
Juntada de Certidão
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29/11/2023 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/11/2023 07:25
Expedição de decisão.
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20/11/2023 14:23
Outras Decisões
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19/06/2023 19:26
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 12:35
Conclusos para despacho
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10/04/2023 16:49
Juntada de Petição de petição
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24/02/2023 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/02/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 21:50
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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22/09/2022 00:00
Publicação
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20/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/09/2022 00:00
Mero expediente
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17/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
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08/08/2022 00:00
Petição
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25/07/2022 00:00
Petição
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23/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
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16/07/2022 00:00
Publicação
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14/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/07/2022 00:00
Mero expediente
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04/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
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22/10/2021 00:00
Petição
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16/09/2021 00:00
Expedição de Carta
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16/09/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/09/2021 00:00
Publicação
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08/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/09/2021 00:00
Mero expediente
-
31/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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27/05/2021 00:00
Petição
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18/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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18/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/05/2021 00:00
Expedição de documento
-
25/02/2021 00:00
Publicação
-
23/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/02/2021 00:00
Mero expediente
-
13/01/2021 00:00
Concluso para Despacho
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29/11/2020 00:00
Petição
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28/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/11/2020 00:00
Publicação
-
16/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/11/2020 00:00
Mero expediente
-
12/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
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10/08/2020 00:00
Petição
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13/06/2018 00:00
Concluso para Sentença
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13/06/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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16/03/2018 00:00
Publicação
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14/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/03/2018 00:00
Mero expediente
-
26/02/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
26/02/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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22/02/2018 00:00
Petição
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06/02/2018 00:00
Publicação
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
02/02/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/02/2018 00:00
Mero expediente
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20/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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06/10/2017 00:00
Petição
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15/09/2017 00:00
Publicação
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13/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/09/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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08/08/2017 00:00
Documento
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07/08/2017 00:00
Petição
-
01/08/2017 00:00
Petição
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18/07/2017 00:00
Petição
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29/06/2017 00:00
Publicação
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27/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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27/06/2017 00:00
Expedição de Carta
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27/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
27/06/2017 00:00
Mero expediente
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26/06/2017 00:00
Audiência Designada
-
30/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
30/05/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2017
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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