12/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8037757-34.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Josemaria De Jesus Santos Advogado: Amanda Guilherme Dos Santos (OAB:PI15713) Requerido: Josenita Jesus Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8037757-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSEMARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): AMANDA GUILHERME DOS SANTOS (OAB:PI15713) REQUERIDO: JOSENITA JESUS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de interdição ajuizada por Josemaria de Jesus Santos, devidamente qualificada e representada, em relação a Josenita Jesus Santos, também identificada.

A inicial veio com a documentação exigida na espécie, inclusive prova do vínculo de parentesco que une a autora à acionada e relatório médico referente a esta.

Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumpridas.

Sobre o pedido de antecipação da tutela manifestou-se favoravelmente o Ministério Público (ID. 457864878), em relação à qual passo à decisão.

Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que a pretensa curatelada necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curador provisório, para fim de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar.

Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, a mesma, plena capacidade de entendimento, bem como para se expressar.

A prova documental oferecida resulta em tal conclusão, ao menos neste instante, onde não se busca um juízo de cognição exauriente.

Além disso, há sinais de que a requerente é a pessoa indicada para assumir o munus da curatela, ao menos provisoriamente.

Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de Josenita Jesus Santos, nomeando-lhe curadora, também provisoriamente, Josemaria de Jesus Santos, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Saliente-se que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao interdito, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão.

Caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 (UM) ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos.

Ademais, deverão as partes manifestar-se acerca da possibilidade de realização de audiência no formato telepresencial.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
12/12/2024 20:03

Concedida a tutela provisória
12/12/2024 20:03

Nomeado curador
15/11/2024 20:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer_8037757_34.2024.8.05.0001_Curatela Provisória_Deferimento
10/08/2024 07:12

Expedição de petição.
05/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:14

Publicado Despacho em 18/04/2024.
03/05/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8012817-39.2023.8.05.0001

Paloma Santos Pinheiro

Juscelino Barreto Pinheiro

Advogado: Luis Renato Leite de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 8000375-03.2015.8.05.0072

Banco Itaucard S.A.

Washington Silva Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2015 17:48

Exibir Processo

Processo nº 8000579-35.2024.8.05.0168

Severiano Barbosa da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2024 21:56

Exibir Processo

Processo nº 8034881-63.2024.8.05.0080

Marcio Fernandes Martins

Universidade Estadual de Feira de Santan...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0000196-51.2013.8.05.0243

Ministerio Publico do Estado da Bahia

O Municipio de Novo Horizonte - Bahia

Advogado: Jurandy Alcantara de Figueiredo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2013 15:14

Exibir Processo