13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8135237-51.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jailton Bezerra Santos Advogado: Matheus Salomao Dos Santos (OAB:BA42972) Advogado: Goncalo Silva Teixeira Filho (OAB:BA66704) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8135237-51.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Hora Extra] Reclamante: REQUERENTE: JAILTON BEZERRA SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando que, até a presente data, não houve resposta do perito nomeado anteriormente, torno sem efeito sua nomeação, incumbindo à Secretaria sua notificação pelos mesmos meios anteriormente utilizados.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Heberth da Silva e Silva, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, intimem-se as partes e, após, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

Rodrigo Alexandre Rissato Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
17/12/2024 09:11

Expedição de intimação.
29/10/2024 12:14

Expedição de despacho.
17/10/2024 16:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
26/02/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
03/02/2024 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:55

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
08/09/2023 09:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/07/2023 13:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.
20/07/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:08

Expedição de ato ordinatório.
18/07/2023 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:30

Recebidos os autos
23/05/2023 15:30

Juntada de decisão
23/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/02/2023 20:12

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:03

Decorrido prazo de JAILTON BEZERRA SANTOS em 31/10/2022 23:59.
22/10/2022 05:44

Publicado Despacho em 06/10/2022.
22/10/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
05/10/2022 13:02

Expedição de despacho.
05/10/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:20

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 06:23

Decorrido prazo de JAILTON BEZERRA SANTOS em 19/05/2022 06:00.
16/05/2022 17:45

Publicado Intimação em 13/05/2022.
16/05/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 20:17

Expedição de intimação.
23/03/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:40

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
05/02/2022 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.
06/01/2022 09:58

Publicado Intimação em 06/01/2022.
06/01/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
05/01/2022 13:58

Expedição de intimação.
05/01/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2022 08:31

Julgado improcedente o pedido
11/12/2021 03:58

Decorrido prazo de JAILTON BEZERRA SANTOS em 07/12/2021 23:59.
10/12/2021 10:36

Conclusos para julgamento
23/11/2021 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.
23/11/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 18:09

Expedição de intimação.
05/10/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:41

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
23/07/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 01:59

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 22/07/2021 23:59.
26/04/2021 10:44

Publicado Citação em 20/04/2021.
26/04/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
19/04/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 06:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 20:31

Conclusos para despacho
07/04/2021 20:30

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:29

Audiência Conciliação cancelada para 19/04/2021 09:10 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
30/11/2020 12:39

Audiência conciliação designada para 19/04/2021 09:10.
30/11/2020 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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