16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0519080-11.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Shanna Franco Tedesqui Advogado: Danilo Lima Alves (OAB:BA19232) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Terceiro Interessado: Swan Bastos De Macedo Franco Advogado: Swan Bastos De Macedo Franco (OAB:BA49123) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0519080-11.2019.8.05.0001 Parte Autora: SHANNA FRANCO TEDESQUI Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos de declaração opostos por SHANNA FRANCO TEDESQUI em face da decisão proferida ao ID 438404127, que determinou que o pleito formulado no ID 436468533 deveria ser veiculado em ação própria não conexa ao processo, sem prejuízo da adoção de providências disciplinares no órgão de classe.

Em suas razões, a embargante alega omissão na decisão quanto: (i) à retirada do nome do advogado SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO - OAB/BA 49.123 do processo e revogação de sua condição de patrono; (ii) à ausência de comprovação de repasse dos valores levantados à parte autora pelo antigo patrono; (iii) à existência de valores ainda pendentes de levantamento.

Sustenta que o antigo patrono recebeu alvará no valor aproximado de R$ 32.000,00 em novembro de 2023 (ID 414817474) sem comprovar o repasse à parte, e que agora pleiteia reserva de honorários sobre novo bloqueio realizado.

Em nova petição de ID 457136369, o antigo patrono Dr.

SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO requereu o levantamento do valor de R$ 7.007,40 depositado pelo Banco Bradesco, indicando a conta da parte Autora para transferência.

Posteriormente, em petição de ID 457843335, o atual patrono Dr.

DANILO LIMA ALVES também requereu a transferência do mesmo valor para a conta da Autora, reiterando o pedido de exclusão do advogado anterior dos autos. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com razão a embargante quanto à omissão apontada.

De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de revogação dos poderes do antigo patrono, limitando-se a determinar que o pleito fosse veiculado em ação própria.

Contudo, a revogação do mandato é direito potestativo da parte, que pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente de motivação.

Uma vez apresentada nova procuração constituindo outro advogado, opera-se automaticamente a revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos.

No caso, tendo a embargante manifestado expressamente sua vontade de revogar os poderes outorgados ao Dr.

SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO e constituído novo patrono, deve ser providenciada sua exclusão do processo, independentemente da discussão sobre eventuais valores não repassados, que deverá ser objeto de ação própria.

Quanto aos valores depositados pelo executado (R$ 7.007,40 - ID 439333130), considerando a revogação dos poderes do antigo patrono, determino sua transferência diretamente para a conta da parte autora, conforme dados bancários informados na petição de ID 457843335.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: a) Determinar a exclusão do advogado SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO - OAB/BA 49.123 do processo; b) Determinar a expedição, de logo, de alvará para transferência do valor de R$ 7.007,40 e seus acréscimos legais para a conta da autora SHANNA FRANCO TEDESQUI (Banco Nubank, Agência: 0001, Conta Corrente: 19380550-7, CPF: *20.***.*90-02), julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC; c) Esclarecer que eventuais discussões sobre valores não repassados pelo antigo patrono deverão ser objeto de ação própria, nos termos do art. 55, §1º do CPC; d) Colacionar protocolo de desbloqueio do valor penhorado nas contas da empresa ré (nº 20.***.***/0885-40).

Após, arquivem-se os autos com baixa.

Salvador, 10 de dezembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
18/07/2022 16:13

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/07/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 08:46

Decorrido prazo de SHANNA FRANCO TEDESQUI em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:25

Publicado Despacho em 31/05/2022.
01/06/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 14:54

Baixa Definitiva
31/05/2022 14:54

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 07:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
29/04/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
29/04/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 15:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/05/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
07/05/2020 00:00

Documento
07/05/2020 00:00

Expedição de documento
03/02/2020 00:00

Petição
31/01/2020 00:00

Publicação
24/01/2020 00:00

Petição
24/01/2020 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Documento
22/11/2019 00:00

Petição
23/10/2019 00:00

Publicação
18/10/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/10/2019 00:00

Petição
05/10/2019 00:00

Publicação
02/10/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Publicação
08/09/2019 00:00

Procedência em Parte
25/07/2019 00:00

Publicação
23/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Petição
03/07/2019 00:00

Petição
03/07/2019 00:00

Petição
18/06/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Petição
12/05/2019 00:00

Petição
24/04/2019 00:00

Publicação
16/04/2019 00:00

Antecipação de tutela
11/04/2019 00:00

Publicação
09/04/2019 00:00

Petição
08/04/2019 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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