20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 0000303-63.2015.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério Reu: Erenaldo Francisco Da Silva Advogado: Jose Luiz Rodrigues (OAB:BA764-B) Terceiro Interessado: Ipc Jose Marinho Dos Santos Terceiro Interessado: Ipc Luiz Carlos Da Silva Terceiro Interessado: Jonatha Átila De Sá Carvalho Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000303-63.2015.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERENALDO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ RODRIGUES (OAB:BA764-B) SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ERENALDO FRANCISCO DA SILVA como incursos nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (ID 184453662).

A denúncia foi recebida em 24/09/2015 (Id. 184453679). É o que importa relatar.

Decido.

Primeiramente, o artigo 109 do Código Penal Brasileiro estabelece de forma clara os prazos prescricionais específicos para cada tipo de delito cometido, regulando-se pela pena máxima cominada ao crime antes da sentença final transitada em julgado, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 deste Código.

Conforme disposto: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Este dispositivo legal determina os prazos máximos dentro dos quais a ação penal deve ser iniciada, dependendo da gravidade do crime cometido, assegurando assim a segurança jurídica e o regular exercício do direito de punir pelo Estado.

No presente caso, o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, que trata de posse ilegal de arma de fogo, tem uma pena máxima de 3 (três) anos de reclusão.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é de até 3 (três) anos, o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos.

A denúncia foi recebida em 24/09/2015 (ID 184453679).

Esta data é o ponto de partida para o cálculo do prazo de prescrição, salvo se houver qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o que não ocorreu até o momento.

Com base nisso, o prazo de prescrição expiraria em 25/09/2023.

Portanto, considerando que o prazo prescricional de 8 (oito) anos se completou em 25/09/2023, o Estado perdeu o direito de punir, uma vez que o prazo de prescrição foi alcançado e não houve interrupção ou suspensão que alterasse essa contagem.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ERENALDO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os autos.

Intime-se o réu, por seu advogado.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
18/03/2022 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
18/03/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
09/03/2022 15:06

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/03/2022 14:37

Expedição de intimação.
07/03/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 20:27

Devolvidos os autos
13/01/2021 10:38

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/12/2019 11:11

CONCLUSÃO
12/12/2019 09:11

PETIÇÃO
12/12/2019 08:18

RECEBIMENTO
14/10/2019 11:24

RECEBIMENTO
15/05/2019 08:20

CONCLUSÃO
05/01/2018 12:58

DOCUMENTO
11/04/2016 09:48

DOCUMENTO
28/03/2016 13:00

PETIÇÃO
30/11/2015 10:58

MANDADO
28/10/2015 09:40

MANDADO
27/10/2015 11:22

MANDADO
29/09/2015 10:37

RECEBIMENTO
21/09/2015 09:50

CONCLUSÃO
11/09/2015 12:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/08/2015 09:09

RECEBIMENTO
11/05/2015 10:29

Ato ordinatório
17/04/2015 10:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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