22/02/2025 16:25

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 16:25

Decorrido prazo de CINTIA PINTO ARAUJO MORAES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2025 17:38

Publicado Intimação em 31/01/2025.
15/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
15/02/2025 17:37

Publicado Intimação em 31/01/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
13/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:43

Expedição de intimação.
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000596-48.2017.8.05.0255 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Taperoá Exequente: Claudia Daniele Nunes Martins Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239) Executado: Municipio De Taperoa Advogado: Cintia Pinto Araujo Moraes (OAB:BA25400) Advogado: Marcelo Augusto Albuquerque Leite (OAB:BA25468) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000596-48.2017.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ EXEQUENTE: CLAUDIA DANIELE NUNES MARTINS Advogado(s): MAICO COELHO DA SILVA registrado(a) civilmente como MAICO COELHO DA SILVA (OAB:BA26239) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): CINTIA PINTO ARAUJO MORAES registrado(a) civilmente como CINTIA PINTO ARAUJO MORAES (OAB:BA25400), MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE (OAB:BA25468) DECISÃO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE TAPEROA em desfavor de CLAUDIA DANIELE NUNES MARTINS.

Insurge-se o impugnante contra o índice de correção monetária utilizado pelo impugnado em sua planilha de cálculo, além do valor do salário base utilizado para chegar-se ao valor da condenação.

Sustenta que a parte impugnada utilizou o IPCA como índice de correção monetária quando, em verdade, deveria ter utilizado a taxa SELIC.

De igual modo, aduz que houve equívoco no valor do salário base, uma vez que considerou o valor de R$ 1.089,60 (hum mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), quando deveria ter utilizado o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Em resposta, o impugnado sustentou que realizara corretamente a correção monetária, nos termos definidos no tema 905 do STJ, combinado com o art. 3º da EC 113/2021, bem como considerou o exato valor do vencimento da parte autora com todas as parcelas de natureza salarial.

Pugnou, portanto, pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que, na sentença (ID 139456675), fora determinado que: “a correção monetária deverá observar o IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação mensal até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados conforme taxa aplicada à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da lei nº9.494/97, a contar da citação.” Já no acordão de ID 299683326, a sentença fora readequada, possuindo o trecho da ementa a seguinte redação: Reexame Necessário.

Juros e correção monetária, que incidirão conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1.495.144 /RS (até 08/12/2021) e no art. 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Sentença readequada à orientação do tema nº 905 do STJ e à EC 113/2021.

Com efeito, a parte dispositiva do acórdão, em sede de reexame necessário, reformou o "comando sentencial quanto a incidência de juros de mora e correção monetária que deve ser feita – até 08/12/2021 - de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.144 /RS (Tema 905) e, a partir de 09/12/2021, tomando por referência da taxa SELIC, nos termos acima lançados.

Mantidos incólumes seus demais capítulos." Dessa forma, da análise das decisões mencionadas, conclui-se que para a correta aplicação das taxas de correção monetária e juros moratórios definidas em sentença e no acórdão, é preciso observar, quanto à correção monetária, aplicação do índice de preços ao consumidor (IPCA-E) do vencimento até 8/12/2021.

Quanto aos juros de mora, deverá seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, contando-se a partir da citação até 08/12/2021.

Tal entendimento é o que se extrai quando da análise da tese firmada no Recurso Especial nº 1.495.144 /RS.

A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa Selic, uma vez que, conforme EC 113/2021, a aplicação da referida taxa engloba a atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação de mora.

Confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Da análise da planilha anexada pelo exequente em ID 379900697, nota-se a ausência de informações essenciais para se aferir a regularidade dos cálculos, tendo em vista que inexiste a informação de aplicação da taxa Selic, bem como da data inicial de aplicação dos juros.

Constata-se, portanto, que merece ser acolhida em parte a insurgência do executado no que toca à correta aplicação do índice de correção.

Mesma sorte não deve seguir o argumento quanto ao valor considerado como base salarial, tendo em vista que, conforme facilmente se verifica no contracheque de ID 8950378, pág. 5, o valor recebido pela exequente alcançou a expressão monetária de R$ 1.089,60 (hum mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), considerando vencimento básico e gratificações.

Não há no referido documento parcelas de natureza indenizatória.

Outrossim, deixo de homologar os cálculos apresentados pelo executado por também apresentar-se de forma incompleta, já que não é possível aferir a correta aplicação das taxas definidas na sentença e no acórdão, ante a ausência de informações quanto à aplicação das taxas IPCA-E e remuneração oficial da caderneta de poupança para juros até 08/12/2021.

Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de elementos na planilha do exequente que evidenciem a aplicação da taxa SELIC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, com as diretrizes constantes nesta decisão e com informações detalhadas.

Após, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os novos cálculos apresentados.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
16/12/2024 15:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 22:43

Decorrido prazo de CINTIA PINTO ARAUJO MORAES em 07/11/2023 23:59.
17/01/2024 15:20

Decorrido prazo de MAICO COELHO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
23/12/2023 20:03

Publicado Intimação em 20/11/2023.
23/12/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
14/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2023 02:41

Decorrido prazo de MAICO COELHO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 23:13

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 23:12

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 23:11

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
18/09/2023 14:37

Expedição de intimação.
18/09/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
05/04/2023 18:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/03/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:27

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:56

Recebidos os autos
22/11/2022 16:56

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 20:39

Publicado Intimação em 27/05/2022.
28/05/2022 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:34

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:58

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2022 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:18

Juntada de Petição de apelação
12/02/2022 01:34

Decorrido prazo de MAICO COELHO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
21/01/2022 10:48

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 14:22

Expedição de intimação.
19/01/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2022 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2021 01:12

Decorrido prazo de HIGOR COSTA PINTO em 02/12/2020 23:59.
28/06/2021 01:12

Decorrido prazo de MAICO COELHO DA SILVA em 02/12/2020 23:59.
27/06/2021 14:35

Publicado Intimação em 17/11/2020.
27/06/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
27/06/2021 14:35

Publicado Intimação em 17/11/2020.
27/06/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
12/02/2021 09:50

Conclusos para decisão
17/11/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 15:47

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
26/07/2019 11:27

Conclusos para despacho
01/05/2019 16:27

Decorrido prazo de HIGOR COSTA PINTO em 28/01/2019 23:59:59.
13/12/2018 01:12

Publicado Intimação em 13/12/2018.
13/12/2018 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 14:40

Expedição de intimação.
07/12/2018 09:30

Reforma de decisão anterior
13/11/2018 10:30

Conclusos para despacho
04/07/2018 12:05

Decorrido prazo de MAICO COELHO DA SILVA em 08/05/2018 23:59:59.
04/07/2018 11:51

Publicado Intimação em 13/04/2018.
04/07/2018 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 19:47

Juntada de Petição de réplica
30/03/2018 14:15

Juntada de Petição de contestação
20/02/2018 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2018 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2018 07:50

Expedição de citação.
15/01/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 11:51

Conclusos para despacho
13/11/2017 11:51

Conclusos para despacho
10/11/2017 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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