02/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 23/07/2025.
24/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
24/07/2025 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
24/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
23/04/2025 20:42

Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
04/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0017264-37.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a.

Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911) Interessado: Floripes Malheiros Garrido Advogado: Ana Rosa Garrido Novaes Monteiro Almeida (OAB:BA18959) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017264-37.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FLORIPES MALHEIROS GARRIDO Advogado(s): ANA ROSA GARRIDO NOVAES MONTEIRO ALMEIDA (OAB:BA18959) INTERESSADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA FLORIPES MALHEIROS GARRIDO ajuizou ação de revisão contratual com pedido de indenização por danos morais em desfavor de PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A., com o objetivo de obter a manutenção do valor da mensalidade do plano de saúde sem o reajuste de 70%, bem como indenização por danos morais.

Alega a parte autora que: a) é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado pela Associação dos Proprietários de Padaria da Bahia junto à ré desde julho/2004; b) em janeiro/2005, a ré aplicou reajuste de aproximadamente 70% no valor da mensalidade, que passou de R$ 459,00 para R$ 780,00; c) não houve justificativa plausível para o aumento, sendo-lhe apenas informado que o contrato com a Associação não estava dando lucro por ter muitos idosos; d) é pensionista do INSS, recebendo R$ 689,33 mensais, não tendo condições de arcar com a nova mensalidade; e) em novembro/2005, foi excluída do plano de saúde, mesmo tendo medida liminar vigente.

Em suas palavras, o aumento abusivo e a posterior exclusão indevida do plano lhe causaram "aflição e desespero, visto que nesse período já era idosa (77 anos) e necessitava, como ainda necessita, de atendimento e acompanhamento médicos constantes".

Para reforçar sua alegação, argumenta que o reajuste é ilegal e viola o CDC, tornando impossível a manutenção do contrato.

Sustenta ainda que sofreu danos morais em razão da conduta abusiva da ré e da exclusão arbitrária do plano.

Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido para: a) declarar a nulidade do reajuste; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar a devolução dos depósitos judiciais realizados.

Em sua contestação, a PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantém relação contratual direta com a autora, mas sim com a Associação dos Proprietários de Padaria da Bahia.

No mérito, argumenta que não efetuou qualquer reajuste no contrato firmado com a Associação e que os valores são cobrados diretamente desta.

Sustenta ainda que não praticou ato ilícito e que não há danos morais a serem indenizados.

A parte autora informou em petição posterior que os pedidos relacionados à redução do valor da mensalidade, manutenção do plano e revisão contratual perderam o objeto, vez que já está assistida por outro plano de saúde, mantendo apenas o pedido de indenização por danos morais.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se a conduta da ré, ao reajustar abusivamente o plano e posteriormente excluir a autora, configura dano moral indenizável.

Em outras palavras, se a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento para atingir seus direitos da personalidade.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a proteção do consumidor é direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) e que as pessoas idosas gozam de proteção especial (art. 230, CF).

O CDC, por sua vez, veda expressamente cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV).

No caso dos autos, a autora demonstrou que, aos 77 anos de idade, teve sua mensalidade majorada em 70% e posteriormente foi excluída do plano, mesmo tendo liminar favorável, ficando desamparada justamente quando mais precisava da assistência médica.

Por sua vez, a ré alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo reajuste, mas não justificou a exclusão arbitrária da autora do plano, em descumprimento à decisão judicial.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual para atingir direitos da personalidade da autora, configurando dano moral.

A situação causou intenso sofrimento a uma senhora idosa que, além de não ter condições financeiras de arcar com o reajuste abusivo, foi sumariamente excluída do plano, ficando sem assistência médica.

Além disso, a vulnerabilidade agravada da autora, por sua idade avançada e dependência dos serviços de saúde, torna a conduta da ré ainda mais grave, justificando a fixação da indenização em patamar que, além de compensar o dano, tenha caráter pedagógico.

Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por entender que este montante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica do instituto.

Para chegar a este valor, considerei: a) a gravidade da conduta da ré, que não só aplicou reajuste abusivo como também excluiu arbitrariamente a autora do plano, em descumprimento à decisão judicial; b) a situação de vulnerabilidade agravada da autora, que à época contava com 77 anos e necessitava de acompanhamento médico constante; c) o valor da causa (R$ 10.400,00) e da mensalidade do plano; d) o caráter pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração da conduta; e) a vedação ao enriquecimento sem causa; f) a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte no setor de saúde suplementar.

A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a exclusão indevida do plano de saúde, especialmente de pessoa idosa e/ou com problemas de saúde, configura dano moral in re ipsa.

Em resumo, conclui-se que: (a) houve reajuste abusivo seguido de exclusão arbitrária do plano; (b) a autora é pessoa idosa e vulnerável que dependia da assistência médica; (c) a conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos da personalidade.

Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da medida.

O valor será atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, dela abatido o IPCA do período, nos termos da Lei nº 14.905/24, desde a citação.

Determino ainda a devolução dos depósitos judiciais realizados pela autora.

Por força da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Salvador (Ba), data da assinatura no sistema.

André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 34/2024)
11/12/2024 06:17

Julgado procedente o pedido
13/01/2023 11:48

Conclusos para julgamento
12/10/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/09/2021 00:00

Concluso para Sentença
08/06/2021 00:00

Publicação
02/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 00:00

Mero expediente
10/03/2021 00:00

Concluso para Sentença
10/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/02/2021 00:00

Petição
30/01/2021 00:00

Publicação
28/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2021 00:00

Mero expediente
06/08/2020 00:00

Concluso para Sentença
05/08/2020 00:00

Petição
16/07/2020 00:00

Expedição de Carta
11/07/2020 00:00

Publicação
09/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2020 00:00

Mero expediente
26/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/08/2018 00:00

Petição
18/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/08/2017 00:00

Correção de Classe
21/08/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
16/02/2017 00:00

Publicação
14/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2017 00:00

Mero expediente
25/01/2017 00:00

Concluso para Sentença
23/01/2017 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Publicação
21/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2016 00:00

Mero expediente
02/12/2010 10:13

Conclusão
30/11/2010 17:51

Audiência
30/11/2010 14:53

Audiência
30/11/2010 14:52

Audiência
23/11/2010 17:41

Documento
22/11/2010 12:52

Mandado cumprido positivamente
19/11/2010 10:45

Documento
27/10/2010 12:14

Envio a central de mandados
27/10/2010 12:14

Envio a central de mandados
26/10/2010 15:59

Entrada na central de mandados
26/10/2010 15:59

Entrada na central de mandados
26/10/2010 15:59

Entrada na central de mandados
26/10/2010 15:59

Entrada na central de mandados
15/10/2010 12:22

Remessa
15/10/2010 12:15

Envio a central de mandados
15/10/2010 12:15

Envio a central de mandados
15/10/2010 12:05

Audiência
15/10/2010 12:01

Expedição de documento
08/10/2010 08:04

Remessa
07/10/2010 23:00

Publicado pelo dpj
07/10/2010 13:53

Enviado para publicação no dpj
07/10/2010 13:21

Ato ordinatório
06/02/2009 10:30

Conclusão
06/02/2009 10:30

Decurso de Prazo
29/02/2008 20:30

Publicado pelo dpj
29/02/2008 12:52

Enviado para publicação no dpj
28/02/2008 19:03

Despacho do juiz
27/02/2008 13:02

Autos - conclusos
27/02/2008 10:57

Processo autuado
13/02/2008 12:19

Entrada de processo na vara
13/02/2008 11:13

Envio de processo para vara
12/02/2008 10:49

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2008

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002964-56.2015.8.05.0172

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Tiago Mendes Lima

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2015 18:02

Exibir Processo

Processo nº 8002964-56.2015.8.05.0172

Tiago Mendes Lima

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 8001566-31.2019.8.05.0141

Rogerio Pinheiro Caetite

Aurea Pinheiro Caetite

Advogado: Paula Cruz Caetite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2019 10:54

Exibir Processo

Processo nº 8001069-55.2021.8.05.0041

Geovanio Ferreira dos Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Juscelio Gomes Curaca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2021 10:13

Exibir Processo

Processo nº 8000022-82.2023.8.05.0265

Dt Ubata

Valquiria Santos Nascimento

Advogado: Edson Neves da Silva Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2023 16:35

Exibir Processo