TJBA - 0576900-22.2018.8.05.0001

1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO VOLARE IMBUI

CNPJ: 23.491.139/0001-80

Advogados

JAMILE COSTA MASCARENHAS

OAB: 42029/BA

CPF *11.***.*34-90

LUCIANA DE BARROS BARRETO

OAB: 41749/BA

CPF *05.***.*70-97

Polo Passivo

Partes

SERTENGE S/A

CNPJ: 13.959.986/0001-73

IMBUI I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 08.687.042/0001-54

Advogados

EDUARDO LIMA SODRE

OAB: 16391/BA

CPF *17.***.*28-04

GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO

OAB: 42539/BA

CPF *12.***.*24-38

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILMAR OLIVEIRA NOVAES FILHO

CPF *25.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 07:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 05:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 06:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0576900-22.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Condominio Volare Imbui Advogado: Jamile Costa Mascarenhas (OAB:BA42029) Advogado: Luciana De Barros Barreto (OAB:BA41749) Interessado: Sertenge S/a Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391) Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB:BA42539) Interessado: Imbui I Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

    Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391) Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB:BA42539) Decisão: Processo nº: 0576900-22.2018.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CONDOMINIO VOLARE IMBUI Réu: SERTENGE S/A e outros DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

    Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

    INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

    Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

    O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

    Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

    Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

    Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

    A decisão vergastada indica preenche a vestibular todos os requisitos legais afastando inépcia.

    A parte demandada/embargante visivelmente confunde matéria de mérito, inclusive de conteúdo probatório, que leva a improcedência da pretensão autoral com extinção do processo sem resolução de mérito.

    Decadência é prejudicial de mérito.

    Não extingue o processo "sem resolução de mérito".

    Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho pretensão deduzida SALVADOR, (BA), segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

    FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

  • 02/12/2024 11:13

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 10/09/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 10:20

    Decorrido prazo de CONDOMINIO VOLARE IMBUI em 01/04/2024 23:59.

  • 01/08/2024 10:20

    Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/04/2024 23:59.

  • 01/08/2024 10:20

    Decorrido prazo de IMBUI I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/04/2024 23:59.

  • 10/07/2024 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2024 19:36

    Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

  • 06/07/2024 19:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 28/06/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 12:27

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 13/04/2024 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 14/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 08:00

    Juntada de petição inicial

  • 01/11/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 18:21

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

  • 03/12/2022 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

  • 21/10/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 19/10/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 23/10/2021 00:00

    Petição

  • 13/04/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/02/2021 00:00

    Petição

  • 17/02/2021 00:00

    Publicação

  • 15/02/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 00:00

    Petição

  • 12/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 12/02/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/02/2021 00:00

    Petição

  • 04/02/2021 00:00

    Publicação

  • 02/02/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 04/10/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/08/2020 00:00

    Petição

  • 31/07/2020 00:00

    Publicação

  • 29/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 20/06/2020 00:00

    Petição

  • 03/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/01/2020 00:00

    Petição

  • 30/12/2019 00:00

    Petição

  • 17/12/2019 00:00

    Publicação

  • 13/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/08/2019 00:00

    Petição

  • 06/08/2019 00:00

    Publicação

  • 02/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/06/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Petição

  • 30/05/2019 00:00

    Publicação

  • 24/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/05/2019 00:00

    Documento

  • 21/05/2019 00:00

    Petição

  • 17/05/2019 00:00

    Petição

  • 16/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/05/2019 00:00

    Petição

  • 16/05/2019 00:00

    Petição

  • 01/05/2019 00:00

    Petição

  • 05/04/2019 00:00

    Publicação

  • 03/04/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/04/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/04/2019 00:00

    Liminar

  • 29/03/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 07/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/12/2018 00:00

    Petição

  • 28/12/2018 00:00

    Petição

  • 19/12/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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