30/04/2025 14:23

Juntada de intimação
25/02/2025 16:12

Decorrido prazo de Edith Brito de Oliveira em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Edith Brito de Oliveira em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:34

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0026346-68.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: A Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia Conder Advogado: Carlos Eduardo Moura Gramacho (OAB:BA9022) Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521) Interessado: Edith Brito De Oliveira Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0026346-68.2003.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER INTERESSADO: EDITH BRITO DE OLIVEIRA Vistos etc.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER interpõe embargos de declaração em embargos de declaração, em face da sentença lançada aos folios, alegando, em resumo, omissão, vez que a decisão não disciplinou especificamente a obrigação da ré em restituir todo o montante relativo ao valor devido ao Estado, apenas declarando rescindido o contrato sub judice e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel em epígrafe, contrariando às disposições expressamente insculpidas no Termo de Ocupação exequendo.

Nesses termos, requereu a procedência dos seus embargos.

Intimada, manifestou-se a embargada.

DECIDO.

No que concerne aos embargos opostos, enfatizo que os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame.

Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo.

Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada, de modo que qualquer alteração somente poderá ser feita em sede recursal própria.

Pontue-se que os embargos de declaração em embargos de declaração somente são cabíveis quanto a eventuais omissões na decisão esclarecedora, o que não é o caso dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

EFETIVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES.

REITERAÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

COMINAÇÃO DE MULTA. 1.

Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado". 2.

Configurado o uso protelatório dos embargos de declaração, com a finalidade de novamente rediscutir a aplicabilidade de óbice no primeiro acórdão, e uma vez rejeitados os primeiros aclaratórios deduzidos com o mesmo objetivo, torna-se impositiva a cominação de multa. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com o reconhecimento do caráter protelatório e a condenação em meio por cento sobre o valor atualizado da causa. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1905604 CE 2020/0301966-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021) Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, conheço dos embargos de declaração interpostos, para negar-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 09 de dezembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
12/12/2024 16:10

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 10:02

Expedição de sentença.
10/12/2024 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:33

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:33

Decorrido prazo de Edith Brito de Oliveira em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:36

Decorrido prazo de Edith Brito de Oliveira em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 08:38

Expedição de sentença.
07/10/2024 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:57

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:33

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2024 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 08:53

Expedição de ato ordinatório.
05/07/2024 02:42

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:42

Decorrido prazo de Edith Brito de Oliveira em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 18:30

Decorrido prazo de Edith Brito de Oliveira em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 10:17

Expedição de sentença.
22/05/2024 12:16

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:49

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024 14:48

Desentranhado o documento
01/11/2022 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
01/11/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
14/10/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
08/10/2022 01:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/12/2021 00:00

Publicação
02/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2021 00:00

Mero expediente
25/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Expedição de documento
04/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2021 00:00

Publicação
28/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2021 00:00

Antecipação de tutela
09/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/09/2021 00:00

Petição
23/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2020 00:00

Mero expediente
06/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2020 00:00

Petição
01/07/2020 00:00

Publicação
29/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2020 00:00

Mero expediente
26/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/06/2020 00:00

Petição
19/06/2020 00:00

Documento
12/05/2020 00:00

Publicação
08/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2020 00:00

Mero expediente
04/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2020 00:00

Expedição de documento
04/05/2020 00:00

Mero expediente
04/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2019 00:00

Mero expediente
25/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2019 00:00

Petição
24/10/2019 00:00

Publicação
22/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/09/2019 00:00

Expedição de Carta
28/08/2019 00:00

Publicação
26/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2019 00:00

Mero expediente
15/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2019 00:00

Mero expediente
10/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2019 00:00

Petição
03/05/2019 00:00

Expedição de Carta
03/05/2019 00:00

Mandado
04/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
20/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2019 00:00

Mero expediente
07/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2018 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2018 00:00

Mero expediente
02/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Documento
16/05/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/05/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
12/05/2017 00:00

Recebimento
08/05/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
23/02/2017 00:00

Publicação
21/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2017 00:00

Incompetência
04/05/2005 07:59

Publicado no dpj
03/05/2005 19:50

Publicado pelo dpj
03/05/2005 10:57

Enviado para publicação no dpj
20/08/2003 15:56

Publicado no dpj
24/07/2003 13:57

Mandado - juntado
26/05/2003 16:01

Mandado - entregue ao oficial
15/04/2003 15:55

Publicado no dpj
06/03/2003 16:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2003

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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