18/12/2024 09:05

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:33

Transitado em Julgado em 21/07/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0503361-77.2018.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Jaqueline Angelice Jardim Meirelles Dias Despacho: DESPACHO PROCESSO: 0503361-77.2018.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA EXECUTADO: JAQUELINE ANGELICE JARDIM MEIRELLES DIAS Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: I – Citação, do(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar a dívida exequenda, devidamente atualizada, acrescida de juros e demais encargos legais, ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto (Art. 8.º, Lei 6830/80).

Arbitro honorários em 10% do valor da causa.

II –Não ocorrendo o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, se o executado se ocultar, cite-se por hora certa e proceda-se à penhora ou o arresto executivo de eventual numerário do (s) executado (s), via SISBAJUD.

Dispensável a realização de termo de penhora, uma vez que a própria tela do sistema é suficiente para tal.

III –Realizado o bloqueio via SISBAJUD de valor suficientes à satisfação do crédito e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; 2) Oferecendo o devedor bens à penhora, intime-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido ofício de citação, em razão de endereço incompleto, ou informado que o executado se mudou, deve o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo endereço atualizado, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção (TJBA - Apelação, Processo: 0817761-71.2015.8.05.0001, Relator: José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/10/2016); 4) Sendo devolvido ofício de citação, em razão da não disponibilização do serviço postal no endereço do executado ou que este se encontra ausente, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça; 5) Informado o falecimento do executado, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar certidão de óbito e providenciar a sucessão processual, se for o caso, sob pena de extinção 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 7) Tendo o Sr.

Oficial de Justiça certificado não haver localizado o devedor (por não ter domicílio ou ter se ocultado) e apresentado resultado infrutífero do sistema SISBAJUD, deverá ser intimado o exequente a pronunciar-se nos autos no prazo de 15 dias, após o qual ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 8) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual: A - O processo deverá permanecer arquivado (o arquivamento se dará por ato ordinatório) sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830, em se tratado de ação com valor originário acima de R$10.000,00.

B - Será extinto, sem resolução do mérito, em se tratado de ação com valor originário menor que R$10.000,00, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ. 9) Deve o cartório arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado do resultado infrutífero das diligências por ele requerida, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, ou deixar de informar bens a serem penhorados, ressaltando-se que tais atos não suspende ou interrompem a prescrição. 10) Se do ato de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, após o que poderá o juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) IV – Havendo nos autos exceção de pré-executividade, proceda-se da seguinte forma: 1) Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a exceção, no prazo de 30 dias. 2) Se já houver manifestação do Exequente sobre a exceção, intime-se o Executado para se manifestar sobre a manifestação do Exequente, prazo de 15 dias. 3) Se já ultrapassados os dois itens anteriores, retorne os autos conclusos para decisão.

V- Havendo embargos de declaração, proceda o cartório à intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
11/12/2024 13:57

Expedição de despacho.
11/12/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 08:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
02/11/2024 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Publicado Despacho em 16/10/2024.
27/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 09:55

Expedição de despacho.
14/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 06:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 06:47

Juntada de Certidão
22/07/2023 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 20/07/2023 23:59.
26/05/2023 09:36

Expedição de sentença.
02/05/2023 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
07/10/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2022 00:00

Petição
05/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/02/2019 00:00

Publicação
31/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2019 00:00

Por decisão judicial
05/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2018 00:00

Petição
18/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2018 00:00

Publicação
01/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2018 00:00

Mero expediente
24/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2018 00:00

Documento
05/08/2018 00:00

Publicação
01/08/2018 00:00

Audiência Designada
01/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2018 00:00

Expedição de Carta
26/07/2018 00:00

Mero expediente
25/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2018 00:00

Mero expediente
10/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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