TJBA - 0503459-37.2020.8.05.0001
1ª instância - 1Vara de Toxicos - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 00:35
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
-
20/06/2025 01:12
Mandado devolvido Negativamente
-
06/06/2025 12:40
Juntada de Petição de contrarrazões 0503459_37.2020.8.05.0001 4ª PROMOTORIA _2_
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05/06/2025 18:00
Expedição de intimação.
-
05/06/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2025 10:21
Julgado procedente o pedido
-
04/06/2025 13:06
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 08:26
Expedição de intimação.
-
02/06/2025 08:26
Expedição de decisão.
-
02/06/2025 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500496823
-
02/06/2025 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500496823
-
02/06/2025 07:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 17:00
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 19:31
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:42
Juntada de Petição de APELAÇÃO 0503459_37.2020.8.05.0001 4ª PROMOTORIA _1_
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14/05/2025 07:59
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 17:32
Juntada de Petição de apelação
-
09/05/2025 19:07
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 18:46
Expedição de sentença.
-
07/05/2025 09:18
Julgado procedente o pedido
-
29/04/2025 09:48
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 17:40
Juntada de Petição de alegações finais
-
09/04/2025 08:21
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 08:21
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 19:04
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
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12/03/2025 21:23
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
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05/03/2025 04:17
Publicado Despacho em 06/03/2025.
-
05/03/2025 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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25/02/2025 08:57
Expedição de despacho.
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04/02/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 10:34
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 09:49
Conclusos para despacho
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24/01/2025 01:03
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0503459-37.2020.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jeferson Dos Santos De Oliveira Advogado: Gutemberg Pereira Da Silva (OAB:BA69543) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Testemunha: Tâmara Oliveira Da Cruz Testemunha: Neideneia Dos Santos De Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador-BA Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Salvador-BA.
Fone: 3460-8033, E-mail: [email protected] Processo: 0503459-37.2020.8.05.0001 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito deste Juízo: Vista ao Ministério Público para alegações finais.
Salvador -BA, 17 de dezembro de 2024. -
19/12/2024 15:33
Expedição de ato ordinatório.
-
19/12/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 12:30
Juntada de Petição de ALEGAÇÃO FINAL 0503459_37.2020.8.05.0001 4ª PROMOTORIA
-
17/12/2024 14:58
Expedição de ato ordinatório.
-
17/12/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 19:41
Audiência em prosseguimento
-
16/12/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 14:15
Expedição de termo.
-
11/12/2024 11:17
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:08
Expedição de Ofício.
-
11/12/2024 10:49
Audiência em prosseguimento
-
11/12/2024 10:40
Expedição de Ofício.
-
07/12/2024 01:20
Mandado devolvido Positivamente
-
07/12/2024 01:20
Mandado devolvido Negativamente
-
03/12/2024 18:43
Juntada de informação
-
03/12/2024 11:46
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 11:38
Expedição de Ofício.
-
27/11/2024 03:44
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 01:24
Mandado devolvido Positivamente
-
12/11/2024 13:34
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 13:27
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 12:46
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 12:39
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 11:30
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 14:41
Juntada de Petição de Documento_1
-
08/11/2024 08:11
Expedição de despacho.
-
05/11/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 10:16
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 12:36
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 17:40
Juntada de Petição de Documento_1
-
08/08/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 01:31
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/07/2024 23:59.
-
07/08/2024 01:31
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 19:14
Expedição de ato ordinatório.
-
04/08/2024 02:36
Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
-
04/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
22/07/2024 19:25
Expedição de ato ordinatório.
-
22/07/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 19:24
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 10:33
Audiência em prosseguimento
-
17/07/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 10:46
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 14:35
Juntada de Ofício
-
25/05/2024 04:30
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
-
18/05/2024 19:51
Publicado Despacho em 09/04/2024.
-
18/05/2024 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
09/05/2024 17:00
Mandado devolvido Positivamente
-
02/05/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 12:25
Expedição de Ofício.
-
02/05/2024 12:09
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 11:59
Expedição de Ofício.
-
02/05/2024 11:49
Expedição de Mandado.
-
07/04/2024 09:49
Juntada de Petição de Documento_1
-
05/04/2024 16:15
Expedição de despacho.
-
01/04/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 08:46
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 18:47
Audiência em prosseguimento
-
13/03/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 11:15
Expedição de Ofício.
-
13/03/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 15:20
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 15:12
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 15:00
Juntada de informação
-
08/03/2024 05:30
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
-
01/03/2024 21:55
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
01/03/2024 21:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
-
29/02/2024 10:45
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 01:21
Mandado devolvido Positivamente
-
29/02/2024 01:12
Mandado devolvido Negativamente
-
29/02/2024 01:12
Mandado devolvido Negativamente
-
06/02/2024 09:38
Expedição de Ofício.
-
05/02/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 14:19
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 14:17
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 14:10
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 13:59
Expedição de Ofício.
-
30/01/2024 19:00
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 02:09
Publicado Termo em 16/01/2024.
-
26/01/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
19/01/2024 09:58
Juntada de Petição de Documento_1
-
18/01/2024 11:55
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
-
18/01/2024 01:37
Publicado Despacho em 19/10/2023.
-
18/01/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
-
17/01/2024 17:32
Expedição de decisão.
-
17/01/2024 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/01/2024 17:31
Juntada de laudo pericial
-
17/01/2024 11:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/01/2024 08:48
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 08:06
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 16:54
Juntada de Petição de Documento_1
-
15/01/2024 13:07
Expedição de termo.
-
15/01/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/01/2024 13:05
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 09:03
Audiência em prosseguimento
-
07/11/2023 15:47
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 09:19
Audiência em prosseguimento
-
19/10/2023 13:33
Juntada de Petição de Documento1
-
18/10/2023 10:50
Expedição de despacho.
-
18/10/2023 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/10/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 19:36
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 11:18
Audiência em prosseguimento
-
02/10/2023 01:10
Mandado devolvido Negativamente
-
23/09/2023 13:39
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 07:21
Publicado Despacho em 11/09/2023.
-
23/09/2023 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
-
18/09/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 09:30
Juntada de Petição de Documento1
-
06/09/2023 10:21
Expedição de despacho.
-
06/09/2023 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/08/2023 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 16:50
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 10:13
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 16:36
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 16:01
Audiência em prosseguimento
-
13/06/2023 13:21
Expedição de Ofício.
-
06/05/2023 01:19
Mandado devolvido Negativamente
-
26/04/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 09:40
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 09:27
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 09:18
Expedição de Ofício.
-
17/04/2023 09:31
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 15:14
Expedição de despacho.
-
13/04/2023 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/04/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 05:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 05:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
29/09/2022 00:00
Publicação
-
26/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
23/08/2022 00:00
Mero expediente
-
23/08/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
30/06/2022 00:00
Publicação
-
28/06/2022 00:00
Petição
-
28/06/2022 00:00
Petição
-
27/06/2022 00:00
Petição
-
27/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
27/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
27/06/2022 00:00
Mero expediente
-
27/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
10/06/2022 00:00
Mandado
-
10/06/2022 00:00
Mandado
-
10/06/2022 00:00
Mandado
-
25/05/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
25/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
25/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
25/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
16/12/2021 00:00
Publicação
-
14/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2021 00:00
Outras Decisões
-
10/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
05/08/2021 00:00
Publicação
-
28/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2021 00:00
Audiência Designada
-
28/07/2021 00:00
Mero expediente
-
26/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/07/2021 00:00
Publicação
-
13/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2021 00:00
Mero expediente
-
12/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
03/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
03/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
03/11/2020 00:00
Audiência Designada
-
03/11/2020 00:00
Liminar
-
29/10/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/10/2020 00:00
Petição
-
19/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
19/10/2020 00:00
Mero expediente
-
16/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
16/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
19/08/2020 00:00
Mandado
-
19/08/2020 00:00
Mandado
-
19/08/2020 00:00
Mandado
-
19/08/2020 00:00
Mandado
-
19/08/2020 00:00
Mandado
-
19/08/2020 00:00
Mandado
-
04/08/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
04/08/2020 00:00
Documento
-
04/08/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Expedição de Mandado
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10/07/2020 00:00
Petição
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16/04/2020 00:00
Petição
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06/04/2020 00:00
Expedição de Ofício
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06/04/2020 00:00
Expedição de Ofício
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06/04/2020 00:00
Expedição de Mandado
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06/04/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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06/04/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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03/04/2020 00:00
Documento
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03/04/2020 00:00
Petição
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03/04/2020 00:00
Mandado
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03/04/2020 00:00
Mandado
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03/04/2020 00:00
Documento
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03/04/2020 00:00
Documento
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02/04/2020 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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