26/05/2025 09:36

Baixa Definitiva
26/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 11/03/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002801-17.2021.8.05.0156 Execução Fiscal Jurisdição: Macaúbas Exequente: Municipio De Boquira Advogado: Guilherme Pasquariello De Oliveira (OAB:BA47607) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Executado: Marinalva Madalena Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002801-17.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BOQUIRA Advogado(s): GUILHERME PASQUARIELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA47607), JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135), CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) EXECUTADO: MARINALVA MADALENA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de apelação manejado em face da sentença retro, que extinguira o feito executivo, sob a rubrica de falta de interesse, pequeno valor, por não suplantar o valor de alçada, 50 ORNT (R$ 1.320,10).

Breve o relato.

DECIDO.

Sabe-se que os recursos possuem seus pressupostos e requisitos, dentre eles a tempestividade e adequação.

O caso dos autos versa acerca de feito executivo de pequeno valor, manejando, contra a sentença hostilizada por manejo apelatório.

Assim dispões a Lei de Execução Fiscal, verbis: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. - Grifei Neste trilhar, não observado o requisito cabimento/adequação, pois embargos, direcionamento ao juízo de piso, e prazo, 10 dias, recurso adequado ao caso, mas interposta apelação, de julgamento em Sodalício, lapso temporal de 15 dias.

Ante a situação do erro grosseiro, em razão de não apresentado recurso adequado, embargos infringentes, inviável a aplicação da fungibilidade recursal.

Neste sentido, arestos, ipsis literis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000166-60.2017.8.05.0073.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CURACA Advogado (s): MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA, WELLINGTON CORDEIRO LIMA ESPÓLIO: JURACY MONTEIRO DA SILVA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL).

RECURSO CABÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO INADMISSÍVEL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

ERRO INESCUSÁVEL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O art. 34 da Lei nº 6.830/80 ( Lei de execução fiscal) dita que nas sentenças proferidas em execuções fiscais de valor menor ou igual a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), à data da propositura da ação, só serão cabíveis os recursos de embargos infringentes e os de declaração. 2.

O crédito exigido pela Fazenda Pública, à época da distribuição (18/01/2017), correspondia a R$ 486,44 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, quantia inferior a 50 ORTN (R$ 933,90), na data referida, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo apelante, ora agravante, se mostra via inadequada para a discussão da sentença a quo, pois, em clara violação ao disposto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. 3.

Inadmissível, portanto, o recurso de apelação, bem como não pode ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade recursal, eis que se trata de erro inescusável.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no 8000166-60.2017.8.05.0073.1.AgIntCiv, tendo como agravante, MUNICIPIO DE CURACA e agravado JURACY MONTEIRO DA SILVA (ESPÓLIO).

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO aviado e o fazem nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - AGV: 80001666020178050073, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Embargos à Execução Fiscal.

IPTU do exercício de 2016.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos.

Pretensão à reforma.

Valor da execução fiscal embargada inferior ao de alçada.

Aplicação da regra contida no art. 34 da Lei 6.830/80.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento do recurso.

Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10013178520228260538 Santa Cruz das Palmeiras, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 04/10/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2023) EMBARGOS INFRINGENTES.

Recebimento, pelo Juízo "a quo", do recurso como sendo apelação.

Execução fiscal para cobrança de IPVA.

Valor da causa inferior ao valor de alçada, razão pela qual o recurso deveria ser recebido como embargos infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes desta E.

Corte.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 00553131220118260405 SP 0055313-12.2011.8.26.0405, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 18/04/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

ART. 34, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INFRINGENTES.

FUNGIBILIDADE NÃO OCRRÊNCIA.

I - Nas hipóteses em que o valor posto em execução fiscal seja inferior a 50 ORTN's, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.380/80, apenas são cabíveis os recursos de Embargos Infringentes e Embargos de Declaração.

II - No que tange a aplicação do princípio da fungibilidade, o STJ não admite a interposição do recurso de apelação no lugar de embargos infringentes.

III - Adota-se como valor de alçada para cabimento de apelação, em sede de execução fiscal, o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

IV - Não alcança o valor de alçada, a execução fiscal na importância de R$ 181,11 (cento e oitenta e um reais e onze centavos), ajuizada em 21/11/20015.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJ-GO - AC: 03227567220058090051 GOIANIA, Relator: DES.

NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 03/09/2013, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1384 de 11/09/2013) Ante o exposto, não recebo o recurso apresentado, pois ausente o pressuposto de cabimento/adequação.

Publique-se.

Intimem-se, via DJe, e preclusa esta, arquivem-se, com os registros de praxe.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 2 de outubro de 2024.
17/12/2024 17:25

Expedição de intimação.
02/10/2024 21:02

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE BOQUIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
04/08/2024 05:55

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 12/04/2024 23:59.
04/08/2024 03:53

Decorrido prazo de GUILHERME PASQUARIELLO DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
18/04/2024 21:40

Publicado Intimação em 28/02/2024.
18/04/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
05/04/2024 10:39

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 10:37

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 14:14

Decorrido prazo de MARINALVA MADALENA SANTOS em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 22:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 17:22

Expedição de intimação.
26/02/2024 17:22

Expedição de intimação.
03/02/2024 12:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:25

Expedição de intimação.
10/03/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 03:59

Publicado Intimação em 18/04/2022.
22/04/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 13:58

Expedição de citação.
03/04/2022 17:54

Outras Decisões
22/12/2021 15:48

Conclusos para decisão
22/12/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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