TJBA - 0500522-45.2020.8.05.0004
1ª instância - 2Vara Criminal, Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, e Execucao de Medida Protetiva de Alagoinhas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 14:53
Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
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22/07/2025 01:23
Expedição de intimação.
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22/07/2025 01:22
Juntada de Certidão
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18/07/2025 21:06
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 15:09
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2025 18:07
Conclusos para despacho
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31/05/2025 18:06
Juntada de Certidão
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26/01/2025 15:57
Decorrido prazo de JOSENALIA SANTOS DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
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26/01/2025 00:46
Publicado Intimação em 13/12/2024.
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26/01/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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14/01/2025 17:07
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500522-45.2020.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Fabio Santana Santos Advogado: Josenalia Santos Da Silva (OAB:BA64979) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº. 0500522-45.2020.8.05.0004 S E N T E N Ç A
Vistos.
Trata-se de Ação Penal em trâmite neste Juízo, em que FABIO SANTANA SANTOS foi dado como incurso nas reprimendas do art. 12, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, sendo proposto Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do Ministério Público.
Em audiência, com Termo em ID 420572147, o suposto autor do fato aceitou os termos do acordo, comprometendo-se à doação de um Notebook Positivo MOTION C 14 Intel Dual Core 4GB 128GB SSD Tela 14,1” Windows 11 C4128G-14 com Microsoft 365 Personal, Alexa Integrada e Ring Light que será entregue à Guarda Municipal desta cidade, juntando o comprovante do recebimento do Bem doado no processo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 4 (quatro) meses, em razão de 8 (oito) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução.
Assim sendo, em observância ao disposto no art. 28-A, do CPP, HOMOLOGA-SE o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e FABIO SANTANA SANTOS, para aplicar o autor do fato a pena restritiva de direitos consubstanciada na doação e na prestação de serviços comunitários ora descritas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ciência ao representante do Ministério Público, para adoção das diligências necessárias ao cumprimento, dando-lhe ciência do Termo de Doação acostado em ID 422767868.
Cumpra-se.
Alagoinhas, 3 de dezembro de 2024.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO -
11/12/2024 15:07
Expedição de intimação.
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11/12/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 21:08
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FABIO SANTANA SANTOS - CPF: *22.***.*31-78 (REU)
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28/11/2024 16:41
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 15:00
Conclusos para decisão
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30/11/2023 23:57
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 17:31
Juntada de Certidão
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06/11/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 01:26
Mandado devolvido Negativamente
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24/10/2023 22:51
Expedição de intimação.
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29/08/2023 05:53
Decorrido prazo de JOSENALIA SANTOS DA SILVA em 20/08/2023 06:00.
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27/08/2023 10:50
Publicado Intimação em 16/08/2023.
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27/08/2023 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
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17/08/2023 17:55
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 18:04
Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
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15/08/2023 13:38
Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada para 16/11/2023 08:50 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.
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15/08/2023 13:37
Expedição de intimação.
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15/08/2023 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2023 10:09
Conclusos para despacho
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01/06/2023 21:25
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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23/05/2023 11:09
Expedição de intimação.
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23/05/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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06/01/2023 21:47
Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
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06/01/2023 21:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
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18/11/2022 22:47
Juntada de Petição de petição
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16/11/2022 11:01
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 21:31
Comunicação eletrônica
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27/10/2022 21:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
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18/10/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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17/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
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02/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
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16/02/2021 00:00
Publicação
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12/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/02/2021 00:00
Mero expediente
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11/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
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11/02/2021 00:00
Petição
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10/02/2021 00:00
Petição
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10/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
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10/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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09/02/2021 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
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08/02/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
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08/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
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05/02/2021 00:00
Petição
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04/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
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03/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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02/02/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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02/02/2021 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
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01/02/2021 00:00
Mero expediente
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29/01/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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15/12/2020 00:00
Concluso para Despacho
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15/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
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13/12/2020 00:00
Petição
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19/08/2020 00:00
Expedição de Mandado
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11/08/2020 00:00
Petição
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01/08/2020 00:00
Denúncia
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31/07/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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31/07/2020 00:00
Petição
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31/07/2020 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2020
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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