16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000456-97.2017.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Reu: Joao Jose De Souza Junior Advogado: Antonio Rodrigues Neto (OAB:BA26961) Advogado: Tulio Ribeiro Miranda (OAB:BA46652) Terceiro Interessado: Beronice Galvao Dias Miranda Terceiro Interessado: Mailson Galvão Borges Terceiro Interessado: Augusto Ramos De Carvalho Autoridade: A Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000456-97.2017.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: JOAO JOSE DE SOUZA JUNIOR e outros Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES NETO (OAB:BA26961), TULIO RIBEIRO MIRANDA (OAB:BA46652), KENNEDY TEIXEIRA DUARTE (OAB:BA44450) SENTENÇA Trata-se a situação em epígrafe de Petição interposto pela Defesa, alegando, em síntese, que o causídico foi nomeado para patrocinar os interesses do acusado, contudo, na sentença não houve o arbitramento de honorários.

Feito este breve relatório, vem este Juízo, na forma do art. 382 do Código de Processo Penal, aclarar a supracitada decisão.

Sem delongas, verifica-se que este órgão Judicante se omitiu quando não declinou na sentença o valor dos honorários advocatícios aos patrono nomeado nos autos, razão por que, conheço o presente recurso, com as considerações abaixo delineadas: Não são todas as Comarcas do estado da Bahia que contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública do Estado, devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134, da CF/88.

Assim, para que não se instalasse verdadeiro caos, face a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, em atitude de flagrante inconstitucionalidade por omissão por parte do Estado, o legislador previu a possibilidade de remuneração de Advogados que aceitassem o munus para atuarem como Defensores Dativos, em observância à Constituição da República e ao próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22.

Aliás, o C.

STJ possui entendimento tranquilo no sentido de que “deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca.” (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009).

No mesmo sentido outros julgados daquele Superior Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182).

No presente caso, o réu foi citado mas não constituiu Advogado, fato comprovado pela certidão acostada aos autos, impondo-se a nomeação do Defensor Dativo, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade.

Assim, clareando a decisão combatida, fixo, de pronto, adequando a realidade local, os honorários em R$ 3.000 (três mil reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação.

Por tudo o exposto, em razão da omissão sobredita, conheço do recurso, dando-lhe PROVIMENTO.

Intime-se o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação e fixação de honorários ao Defensor Dativo.

Expedientes necessários.

Remanso/BA, data e hora do sistema.

MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
28/07/2022 02:50

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:47

Expedição de Carta precatória.
05/07/2022 16:59

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:43

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:41

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 11:10

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 08:15

Juntada de Ofício
17/05/2022 15:57

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:57

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:57

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:46

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:26

Expedição de Carta precatória.
16/05/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 16:12

Expedição de Mandado.
16/05/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 16:02

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:14

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 14:35

Expedição de Mandado.
11/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:36

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 01/06/2022 14:00 VARA CRIMINAL DE REMANSO.
11/05/2022 14:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/06/2022 14:00 VARA CRIMINAL DE REMANSO.
05/05/2022 15:40

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:40

Conclusos para decisão
26/04/2022 00:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 09:40

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 14:50

Expedição de Mandado.
29/03/2022 14:54

Nomeado defensor dativo
29/03/2022 14:54

Nomeado(a)
28/03/2022 16:04

Conclusos para decisão
20/03/2022 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETO em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 04:30

Decorrido prazo de A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:47

Publicado Mandado em 24/02/2022.
07/03/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 08:40

Publicado Mandado em 24/02/2022.
07/03/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/02/2022 10:46

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:26

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 11:22

Nomeado defensor dativo
07/02/2022 09:27

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:11

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 11:50

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:25

Expedição de Carta precatória.
26/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:59

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:52

Juntada de Certidão
24/01/2022 21:20

Juntada de informação
09/12/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:25

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:51

Juntada de informação
02/09/2021 13:17

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 22:25

Conclusos para despacho
06/07/2021 22:20

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2021 09:55

Citação
24/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
24/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
24/06/2021 14:13

Expedição de Ofício.
24/06/2021 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2021 10:19

Conclusos para decisão
01/06/2021 10:18

Juntada de Certidão
01/06/2021 09:34

Juntada de Ofício
28/05/2021 15:58

Devolvidos os autos
28/05/2021 11:35

Juntada de petição
20/05/2021 12:17

Juntada de petição
20/05/2021 12:07

Juntada de petição
12/05/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 12:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
08/02/2021 10:53

Ato ordinatório
08/02/2021 10:40

Ato ordinatório
10/09/2019 15:10

MANDADO
10/09/2019 15:10

MANDADO
10/09/2019 10:59

Ato ordinatório
09/09/2019 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2019 11:41

Ato ordinatório
28/03/2019 08:50

Ato ordinatório
28/03/2019 08:41

PREVENTIVA
26/03/2019 14:30

MERO EXPEDIENTE
30/01/2019 08:53

Ato ordinatório
24/01/2019 11:07

CONCLUSÃO
24/01/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/11/2018 12:09

MERO EXPEDIENTE
05/11/2018 10:34

CONCLUSÃO
01/02/2018 11:51

Ato ordinatório
13/12/2017 08:58

CONCLUSÃO
12/12/2017 17:36

DOCUMENTO
12/12/2017 17:19

MANDADO
12/12/2017 17:19

MANDADO
29/11/2017 13:58

MERO EXPEDIENTE
29/11/2017 10:14

Ato ordinatório
28/11/2017 09:54

PETIÇÃO
21/11/2017 14:47

PETIÇÃO
06/11/2017 09:05

MANDADO
27/10/2017 11:46

Ato ordinatório
16/10/2017 14:48

MANDADO
16/10/2017 11:48

MANDADO
16/10/2017 11:43

MANDADO
16/10/2017 10:10

MANDADO
16/10/2017 10:10

MANDADO
16/10/2017 10:08

MANDADO
16/10/2017 10:08

MANDADO
16/10/2017 10:05

MANDADO
16/10/2017 10:05

MANDADO
04/10/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2017 13:32

PREVENTIVA
11/09/2017 17:40

Ato ordinatório
04/09/2017 11:12

Ato ordinatório
10/08/2017 16:56

CONCLUSÃO
10/08/2017 16:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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