TJBA - 8136357-61.2022.8.05.0001
1ª instância - 15Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8136357-61.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ab Servicos E Manutencao De Maquinas E Comercio Varejista Ltda Advogado: Jorge Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA48194-A) Advogado: Brasilino Gomes De Sales (OAB:BA41174-A) Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136357-61.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: AB SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s):JORGE ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, BRASILINO GOMES DE SALES ACORDÃO APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELANTE.
FALHA NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
SAQUES NA CONTA-CORRENTE DA RECORRIDA E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS.
BANCO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELADA.
SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, INEXIGIBILIDADE DOS JUROS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE E RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES.
MANUTENÇÃO.
SISTEMA DE SEGURANÇA QUE DEIXOU DE IDENTIFICAR MUDANÇA BRUSCA NO PERFIL DO CLIENTE.
DANOS ADVINDOS DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR.
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 479, STJ, E ART. 14, DO CDC.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
FORTUITO INTERNO.
RISCO DO EMPREENDIMENTO.
CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM DANOS MATERIAIS.
CABIMENTO.
MULTA DIÁRIA.
POSSIBILIDADE.
ARBITRAMENTO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
APELO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8136357-61.2022.8.05.0001, tendo como apelante e apelada, os acima nominadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas.
Data registrada no sistema. -
02/08/2024 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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02/08/2024 00:53
Juntada de Petição de contra-razões
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19/07/2024 00:54
Decorrido prazo de AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 00:54
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.
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11/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/07/2024 10:50
Juntada de Petição de petição
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07/07/2024 10:32
Publicado Sentença em 25/06/2024.
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07/07/2024 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
17/06/2024 16:38
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/06/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
09/06/2024 16:15
Juntada de Petição de contra-razões
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29/05/2024 03:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 02:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.
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14/05/2024 10:09
Juntada de Petição de apelação
-
03/05/2024 08:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/04/2024 11:46
Publicado Sentença em 29/04/2024.
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27/04/2024 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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24/04/2024 08:21
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/04/2024 08:52
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 08:51
Juntada de Certidão
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24/02/2024 10:32
Decorrido prazo de AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 14/02/2024 23:59.
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24/02/2024 10:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2024 23:59.
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24/01/2024 03:13
Publicado Despacho em 23/01/2024.
-
24/01/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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22/01/2024 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/01/2024 12:01
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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19/01/2024 14:41
Conclusos para julgamento
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19/10/2023 04:00
Decorrido prazo de AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 04:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 02:06
Decorrido prazo de AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 02:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 01:51
Decorrido prazo de AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 01:51
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 23:00
Publicado Despacho em 22/09/2023.
-
29/09/2023 23:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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26/09/2023 21:57
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 08:37
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 22:25
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 21:31
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 00:26
Publicado Intimação em 14/06/2023.
-
15/06/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
-
12/06/2023 18:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 04:17
Decorrido prazo de AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 04/10/2022 23:59.
-
27/04/2023 23:54
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 01:33
Mandado devolvido Positivamente
-
19/04/2023 14:55
Juntada de Petição de procuração
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13/04/2023 19:05
Juntada de Petição de contestação
-
10/04/2023 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/04/2023 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/04/2023 08:56
Expedição de decisão.
-
10/04/2023 08:55
Desentranhado o documento
-
05/04/2023 15:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/04/2023 08:18
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2023 08:17
Expedição de decisão.
-
05/04/2023 01:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/04/2023 01:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/04/2023 11:11
Concedida a Antecipação de tutela
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04/04/2023 06:49
Conclusos para despacho
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17/03/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
-
01/02/2023 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/02/2023 09:44
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AB SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-82 (AUTOR).
-
01/02/2023 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 22:10
Conclusos para decisão
-
31/12/2022 23:00
Publicado Despacho em 12/09/2022.
-
31/12/2022 23:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
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30/09/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/09/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2022 15:52
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 15:49
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
06/09/2022 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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