02/02/2024 04:39

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:39

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2023 02:29

Publicado Sentença em 07/12/2023.
08/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0528509-70.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Thais Marques Amorim Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573) Interessado: Liordino Dos Santos Rocha Neto Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573) Interessado: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Advogado: Iago Do Couto Nery (OAB:SP274076) Interessado: Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a.

Advogado: Iago Do Couto Nery (OAB:SP274076) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528509-70.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: THAIS MARQUES AMORIM e outros Advogado(s): CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS (OAB:BA41573) INTERESSADO: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): IAGO DO COUTO NERY (OAB:SP274076) SENTENÇA Trata-se de ação revisional ajuizada por THAÍS MARQUES AMORIM e LIORDINO DOS SANTOS ROCHA NETO em desfavor de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A.

Insurgem-se os autores, em síntese, contra os valores das prestações cobradas pelos réus em contrato de compra e venda de imóvel, por considerar que os juros e encargos são abusivos e demasiadamente onerosos.

Postula a declaração de nulidade das cláusulas contratuais iníquas e abusivas, aplicando-se a taxa de juros determinada pela legislação infraconstitucional, a restituição dos valores cobrados a maior e a condenação dos acionados ao pagamento de indenização por dano moral.

Liminar indeferida.

Em sua peça de defesa, os acionados dizem, em resumo, que os autores tiveram ciência das cláusulas contratuais, que os encargos contratuais são legais e que não houve dano moral.

Intimados, os autores não apresentaram réplica.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse em instruir o feito. É o relatório.

A parcela fática da controvérsia pode ser solucionada mediante exclusiva prova documental já acostada.

Cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Os autores questionam os juros do contrato, considerando-os elevados e ilegais.

Contudo, não lograram demonstrar tais ilegalidades.

Os autores alegam de forma genérica que os juros são abusivos e excessivos, mas não fundamentam a alegação.

A inicial ocupa-se de tecer comentários gerais acerca da disciplina legal dos juros, de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, e até mesmo da política financeira relativa à taxa de juros e dos lucros dos bancos.

Não articula, contudo, tais raciocínios com o caso concreto, limitando-se a dizer que os juros do contrato firmado com o réu são exorbitantes e ilegais.

E remete a justificativa de sua argumentação a planilhas elaboradas por contador.

Planilhas de cálculo não podem substituir a fundamentação jurídica da inicial.

Deve o autor fundamentar de forma precisa e específica quais são as cláusulas ilegais ou abusivas, porque são abusivas, o que deve ser objeto de revisão e como a revisão deve ser efetivada, justificando juridicamente suas alegações.

Não se pode, simplesmente, fazer remissão a uma planilha de cálculos em que supostamente estariam aplicados os juros legais e corretos.

Os encargos e taxas aplicáveis, salvo a demonstração de ilegalidade, são aqueles contratados entre as partes.

Não pode o contratante simplesmente apresentar uma planilha requerendo a revisão do contrato, em condições diversas das pactuadas, por entender que são mais justas.

A revisão pressupõe demonstração de abusividade ou ilegalidade de cláusulas contratuais.

Inclusive, as planilhas apresentadas não se referem ao presente caso (Num. 250919909).

O nome da autora nela aposto é distinto, o imóvel a que se refere não é o que os autores adquiriram e os valores e encargos contratuais são diferentes.

A planilha, portanto, se refere a contrato distinto do que é objeto da presente lide, firmado por terceiro.

A ausência de demonstração específica da ilicitude dos contratos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré e encontra óbice no enunciado nº 381 da Súmula do STJ, que tem o seguinte teor: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." O enunciado estabelece que um suposto abuso deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.

Embora o contrato em questão não seja bancário, o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso.

Os autores postulam que sejam declaradas nulas as cláusulas iníquas e abusivas, sem identificar quais são as cláusulas.

Não pode o juiz examinar todo o contrato a fim de identificar se há e quais são as cláusulas iníquas e abusivas.

Se assim procedesse, estaria a atuar como procurador de uma das partes.

Além disso, não tem nenhum cabimento pedir que se aplique “a taxa de juros determinada pela legislação infraconstitucional pertinente”, como fazem os autores.

A legislação não prevê uma taxa de juros específica a ser aplicada.

Apenas estabelece limites e parâmetros a serem observados.

Não é possível que os autores deleguem ao magistrado a tarefa de examinar exaustivamente todas as cláusulas do contrato à procura de alguma ilegalidade não mencionada expressamente por ele.

Uma tal atividade cognitiva contraria frontalmente os princípios da congruência, da imparcialidade, do contraditório e da ampla defesa.

Não demonstradas as alegadas abusividades do contrato, a demanda há de ser julgada improcedente. À vista do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa.

Conquanto tenha requerido a gratuidade de justiça, os autores não demonstraram que efetivamente é hipossuficiente.

Dos papéis encartados, em reverso, verifica-se que um deles é dentista e o outro analista de sistemas.

Além disso, o fato de terem contratado a compra do imóvel objeto da lide indica capacidade econômica.

Sendo assim, os elementos encartados revelam que a presunção de pobreza deve ser infirmada.

Intime-se a autora para que promova o pagamento das custas, ou, em querendo usufruir da gratuidade integral, comprove a condição de hipossuficiência financeira por meio da juntada de documentação hábil (contracheques dos últimos 6 meses, certidão do cartório de imóveis, última declaração de imposto de renda, etc. - art. 99, §2º, CPC).

Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento do benefício.

Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 05 de dezembro de 2023.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito Auxiliar (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 041, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.)
05/12/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 17:17

Julgado improcedente o pedido
23/01/2023 16:48

Conclusos para julgamento
07/10/2022 05:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 05:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2022 00:00

Petição
05/08/2022 00:00

Petição
10/08/2020 00:00

Concluso para Sentença
04/08/2020 00:00

Petição
30/07/2020 00:00

Publicação
28/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2020 00:00

Mero expediente
15/01/2020 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2019 00:00

Petição
28/02/2019 00:00

Publicação
26/02/2019 00:00

Mero expediente
26/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2018 00:00

Publicação
29/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2018 00:00

Petição
25/05/2018 00:00

Publicação
25/05/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Expedição de Carta
24/05/2018 00:00

Expedição de Carta
23/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2018 00:00

Mero expediente
31/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
14/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/07/2017 00:00

Expedição de Carta
14/07/2017 00:00

Expedição de Carta
07/07/2017 00:00

Publicação
05/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2017 00:00

Audiência Designada
21/06/2017 00:00

Publicação
19/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2017 00:00

Liminar
17/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0527146-82.2016.8.05.0001

Romario Alves dos Santos

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA...

Advogado: Ezequias Rodrigues Araujo Sobrinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2016 11:03

Exibir Processo

Processo nº 8000236-62.2016.8.05.0154

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Gilmar Hoff

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2016 14:41

Exibir Processo

Processo nº 8100957-83.2022.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Sisnando Suzart Moreira

Advogado: Yago Dias Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 8093468-29.2021.8.05.0001

Alex Figueredo de Carvalho

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8004916-70.2023.8.05.0049

Antonio Santos de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2023 21:21

Exibir Processo