25/06/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/06/2025 08:42

Expedição de intimação.
18/06/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:37

Expedição de intimação.
18/06/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:26

Expedição de intimação.
20/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
11/01/2025 20:02

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8007015-76.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Dilson Costa Serafim Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007015-76.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: DILSON COSTA SERAFIM Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO DILSON COSTA SERAFIM ajuizou ação em face do ESTADO DA BAHIA pleiteando indenização referente a licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve na ativa.

Em contestação, o Estado da Bahia arguiu preliminares de prescrição quinquenal e inépcia da inicial.

No mérito, alegou ausência de previsão legal para conversão em pecúnia e impossibilidade de recebimento da indenização, uma vez que os períodos foram utilizados para aposentadoria. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição A prejudicial de mérito de prescrição merece acolhimento.

Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o servidor público reclamar judicialmente indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato de aposentadoria.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM ESPÉCIE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

MULTA PROTELATÓRIA.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento do direito às férias-prêmio.

Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a importância equivalente à 6 meses de férias-prêmio, corrigidos pelo IPCA-E.

No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser indevida a conversão após o período da efetivação e reconhecer o direito de 3 meses de férias-prêmio com sua conversão em espécie.

Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min.

Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012).

III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração.

Neste sentido: ( AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1917556/PB, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021).

IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

V - A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.

No mesmo sentido: ( AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020, AgInt no REsp 1835027/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020 e AREsp 1520689/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020.) VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1956292 MG 2021/0266833-8, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) (destaquei) Destaco, ainda, que a presente situação diferencia-se de quando a licença-prêmio é requerida para gozo antes da aposentadoria: "Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração.

Neste sentido: ( AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1917556/PB, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021)".

No caso em tela, verifica-se que o autor foi transferido para a reserva remunerada em 11/09/2007 (conforme Portaria DP/CAP/SAR-R/472/08/2007 - ID. 447083786) e a ação foi ajuizada apenas em 31/05/2024, ou seja, após o quinquênio legal, restando evidenciada a prescrição da pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PARA DECLARAR PRESCRITO o direito objeto desta ação, qual seja, o pedido de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas durante o período em que a parte autora esteve na ativa e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo da lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Do contrário, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro/BA, data e hora do sistema.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
17/12/2024 14:29

Expedição de sentença.
16/12/2024 16:20

Expedição de intimação.
16/12/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2024 03:34

Publicado Intimação em 21/08/2024.
31/08/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
26/08/2024 07:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:47

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 11:00

Expedição de intimação.
19/08/2024 10:57

Expedição de citação.
19/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
28/06/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 17:50

Decorrido prazo de DILSON COSTA SERAFIM em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 23:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
14/06/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/07/2024 09:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
04/06/2024 08:19

Expedição de citação.
03/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
31/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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