TJBA - 8040322-44.2019.8.05.0001
1ª instância - 4Vara Civel - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 13:03
Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
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19/06/2025 13:03
Decorrido prazo de JOSEFA ALVES em 16/06/2025 23:59.
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19/06/2025 13:03
Decorrido prazo de ELSON JOSE CUNHA WANDERLEY em 16/06/2025 23:59.
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19/06/2025 13:03
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 16/06/2025 23:59.
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19/06/2025 13:03
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 16/06/2025 23:59.
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09/06/2025 01:21
Publicado Despacho em 26/05/2025.
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09/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 11:19
Conclusos para despacho
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19/05/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 484832522
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06/02/2025 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 14:08
Conclusos para despacho
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16/03/2024 10:22
Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
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16/03/2024 10:22
Decorrido prazo de JOSEFA ALVES em 13/03/2024 23:59.
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16/03/2024 10:22
Decorrido prazo de ELSON JOSE CUNHA WANDERLEY em 13/03/2024 23:59.
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16/03/2024 10:22
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 13/03/2024 23:59.
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16/03/2024 10:22
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 13/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:31
Publicado Despacho em 21/02/2024.
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08/03/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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17/02/2024 21:48
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2023 01:20
Publicado Decisão em 07/12/2023.
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08/12/2023 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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07/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8040322-44.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Daniel Lopes De Oliveira Advogado: Luiz Roberto De Souza (OAB:BA51104) Autor: Josefa Alves Advogado: Luiz Roberto De Souza (OAB:BA51104) Autor: Elson Jose Cunha Wanderley Advogado: Luiz Roberto De Souza (OAB:BA51104) Reu: Sérgio De Carvalho Scarmagnas Reu: Leea - Lar Espirita Edgard Armond Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8040322-44.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA, JOSEFA ALVES, ELSON JOSE CUNHA WANDERLEY Requerido(a) REU: SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS, LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND Considerando o AR positivo de ID. n. 47473607, certifique-se se a ré LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND apresentou defesa no prazo legal.
No que diz respeito ao AR de ID. n. 47473605, percebe-se que o caso não se enquadra na hipótese do § 4º do artigo 284 do Código de Processo Civil, não podendo a citação, assim, ser considerada válida.
Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
No que toca ao requerimento de intervenção do Ministério Público, tal não merece ser acolhido, considerando o fundamento do pedido: o cunho social da entidade defendida.
Em que pese a ré realize atividades voltadas ao desenvolvimento social dos seus membros, não é possível justificar a intervenção do Ministério Público, pois o artigo 178, I, do Código de Processo Civil, ao esclarecer que o processo deve envolver interesse público ou social, visa abarcar demandas com caráter mais abrangente do que aquelas que parecem se resumir à esfera privada de interesse dos associados de uma entidade.
Publique-se e intimem-se.
Salvador(BA), 03 de outubro de 2023.
GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador -
05/12/2023 18:13
Conclusos para despacho
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05/12/2023 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/12/2023 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2023 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/10/2023 09:52
Outras Decisões
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15/09/2023 14:58
Conclusos para despacho
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12/02/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/02/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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03/05/2021 21:07
Expedição de carta via ar digital.
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03/05/2021 21:07
Expedição de carta via ar digital.
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30/01/2021 14:21
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 12/05/2020 23:59:59.
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30/01/2021 14:21
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 12/05/2020 23:59:59.
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30/01/2021 14:21
Decorrido prazo de ELSON JOSE CUNHA WANDERLEY em 12/05/2020 23:59:59.
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30/01/2021 14:21
Decorrido prazo de JOSEFA ALVES em 12/05/2020 23:59:59.
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30/01/2021 14:16
Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA em 12/05/2020 23:59:59.
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20/01/2021 08:47
Publicado Despacho em 16/04/2020.
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20/01/2021 03:45
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 14/09/2020 23:59:59.
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20/01/2021 03:45
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 14/09/2020 23:59:59.
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15/12/2020 16:10
Juntada de Petição de petição
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05/10/2020 17:48
Publicado Despacho em 20/08/2020.
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17/09/2020 20:57
Audiência conciliação cancelada para 18/08/2020 13:15.
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19/08/2020 15:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/08/2020 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2020 06:31
Conclusos para despacho
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24/05/2020 12:31
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 05/03/2020 23:59:59.
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23/05/2020 00:07
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 05/03/2020 23:59:59.
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15/04/2020 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2020 15:37
Audiência conciliação redesignada para 18/08/2020 13:15.
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13/04/2020 12:22
Conclusos para despacho
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18/03/2020 01:17
Decorrido prazo de JOSEFA ALVES em 28/02/2020 23:59:59.
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18/03/2020 01:17
Decorrido prazo de ELSON JOSE CUNHA WANDERLEY em 28/02/2020 23:59:59.
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18/03/2020 01:17
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 28/02/2020 23:59:59.
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18/03/2020 01:17
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 28/02/2020 23:59:59.
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17/03/2020 10:17
Juntada de Petição de pedido de cancelamento
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02/02/2020 07:47
Publicado Despacho em 30/01/2020.
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30/01/2020 10:35
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
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30/01/2020 10:35
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
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30/01/2020 10:35
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
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30/01/2020 10:35
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
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30/01/2020 10:35
Juntada de carta via ar digital
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29/01/2020 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/01/2020 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/01/2020 22:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2020 10:49
Audiência conciliação designada para 17/03/2020 15:45.
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21/01/2020 14:51
Conclusos para despacho
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19/11/2019 15:36
Audiência conciliação realizada para 19/11/2019 15:00.
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17/10/2019 17:58
Juntada de Petição de petição
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03/10/2019 00:06
Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA em 02/10/2019 23:59:59.
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03/10/2019 00:06
Decorrido prazo de JOSEFA ALVES em 02/10/2019 23:59:59.
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03/10/2019 00:06
Decorrido prazo de ELSON JOSE CUNHA WANDERLEY em 02/10/2019 23:59:59.
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03/10/2019 00:06
Decorrido prazo de SÉRGIO DE CARVALHO SCARMAGNAS em 02/10/2019 23:59:59.
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03/10/2019 00:06
Decorrido prazo de LEEA - LAR ESPIRITA EDGARD ARMOND em 02/10/2019 23:59:59.
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24/09/2019 10:45
Expedição de carta via ar digital.
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24/09/2019 10:45
Expedição de carta via ar digital.
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24/09/2019 10:45
Juntada de carta via ar digital
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11/09/2019 00:14
Publicado Decisão em 10/09/2019.
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09/09/2019 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/09/2019 12:42
Não Concedida a Medida Liminar
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06/09/2019 12:34
Audiência conciliação designada para 19/11/2019 15:00.
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04/09/2019 15:53
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2019
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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