TJBA - 8002162-77.2023.8.05.0172

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8002162-77.2023.8.05.0172 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Luzia Dos Santos Carvalho Advogado: Guilherme Moreira Alves Marques (OAB:BA41879) Reu: Tam Linhas Aereas S/a.

Advogado: Fernando Rosenthal (OAB:SP146730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002162-77.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: LUZIA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s): GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES (OAB:BA41879) REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s): FERNANDO ROSENTHAL (OAB:SP146730) SENTENÇA I – RELATÓRIO LUZIA DOS SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos e por i.

Procurador, propôs Ação Indenizatória por Dano Moral em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, também qualificado, alegando em síntese que: a) O Autor adquiriu passagem aérea com saída de Vitória/ES, escala em Brasília/DF, tendo como destino final Goiânia/GO, onde ocorreria no dia 14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30.

Porém, já na área de embarque foi informada de que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasada em outro voo.

O atraso foi de 02 horas, chegando ao destino às 23:20h, teve que programar outra reserva de carro e teve sua mala danificada.

Ao final, requer indenização pelos danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos, id. 420193799/ 420193807.

Contestação com documentos, id. 432515623/ 432515628.

Termo de Audiência, id. 432644476.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação envolvendo as partes acima discriminadas objetivando a indenização por danos morais devido à má prestação de serviços pelo atraso na saída do voo, gerando atraso na chegada ao destino.

Em sede preliminar a Empresa Ré alegou o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A mesma não deve prosperar, pois prova em sentido contrário competia a Requerida, o que não ocorreu.

Assim, não prospera sua impugnação, razão pela qual fica mantida a gratuidade processual concedida à Requerente. além disso, o processo corre no rito dos juizados, não havendo o que se falar em custas no juízo de primeiro grau.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

Procedimento regular; não há nulidades a sanar.

Observo que cabe julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, que é enfático no sentido de que o julgamento antecipado da lide será permitido quando “não houver necessidade de produção de outras provas.” Além disso, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado em sede de audiência.

Passo a análise do mérito.

No que tange ao mérito, entendo que melhor sorte assiste ao Autor.

Conquanto restou incontroverso os fatos alegados.

Dentro desse quadro, conclui-se que o ponto controvertido reside na verificação dos supostos danos morais sofridos.

Em sua defesa a Ré informa que inexistiu ato ilícito, pois agiu nos termos da legislação pátria e Resolução da ANAC.

Por esse motivo não caberia a incidência de indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento.

Trata-se de relação consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC.

Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6o, VI e VII do CDC).

Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei no 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.

No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva porque o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor.

No caso dos presentes autos, a ré confirma o atraso na chegada da aeronave, mas se limitou apenas em alegar que agiu com responsabilidade em prol da segurança dos passageiros ao realizar as verificações necessárias após a chegada da aeronave em atraso.

Nesse passo, impõe-se analisar a relação jurídica tendo como norte o atendimento às necessidades e à proteção dos interesses econômicos do consumidor, devido ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor no mercado de consumo.

Clara é a importância das aeronaves serem testadas e revisadas, mas tais ações devem ser programadas em tempo hábil, não é crível que o passageiro fique prejudicado em seus horários e compromissos, por falta de programação da Requerida em realizar manutenção na nave na hora do voo ou prestes a esse tratar de problemas operacionais.

No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva porque o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor.

Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.

Restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea ré, uma vez que houve atraso na saída do voo contratado.

Ressalte-se que houve a quebra da legítima expectativa do consumidor, que ao adquirir passagem aérea, supõe que embarcará no dia marcado e nas condições contratadas Passo a análise dos danos.

Os danos morais são aqueles de natureza extra patrimonial, decorrem do abalo psíquico causado à vítima por sentimentos negativos como frustração, indignação, humilhação, sofrimento, dentre outros, ou de reflexos negativos de sua imagem ou conceito perante terceiros.

Para restar configurado o dano moral, mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade dos acontecimentos do dia a dia e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente.

A meu juízo, está claro e evidente que a viagem em horário distinto do planejado e o consequente impasse do atraso do voo promovendo o atraso no horário de chegada ao destino final, tendo que se submeter a longa espera, principalmente sendo pessoa idosa, provocaram angústia e aflição ao usuário e caracteriza situação que foge das atribulações comuns da vida em sociedade, gerando danos morais indenizáveis, a dispensar a produção de qualquer outra prova.

A obrigação de indenizar das companhias aéreas é objetiva, pois se trata de companhia concessionária do serviço público de transporte aéreo, no que se refere aos danos morais e patrimoniais.

Desse modo, fica o réu obrigado a indenizar pelos danos morais sofridos.

Com relação à indenização, salienta-se, que todo aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, é o que estabelece o artigo 186 c/c o art.927 do Código Civil Brasileiro.

Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar a vítima pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela má prestação de serviço.

Referente ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado a título indenizatório deve servir para compensação íntima do consumidor.

Não há parâmetro na lei para o arbitramento.

Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral.

Mediante tais ponderações, defere-se a autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo, entendo justo, para o caso em concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, c/c art. 14, parágrafo 1º do CDC, corroborado pelas demais provas que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A: a) a indenizar a autora, LUZIA DOS SANTOS CARVALHO, a título de DANOS MORAIS, o valor de 2.000,00 (dois mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do evento danoso, até a data do efetivo pagamento.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS a) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). b) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. c) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias.

Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa.

Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mucuri/BA, 20 de maio de 2024.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Decreto 002/2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8002162-77.2023.8.05.0172 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Luzia Dos Santos Carvalho Advogado: Guilherme Moreira Alves Marques (OAB:BA41879) Reu: Tam Linhas Aereas S/a.

Advogado: Fernando Rosenthal (OAB:SP146730) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) Senhor(es)(as) Advogado(a)(s), nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, intimado(a)(s) de todos os termos da DESPACHO/CERTIDÃO (ID 420645198/420897490), assim como para participarem da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, designada para 26/02/2024 09:00 horas.

As partes poderão participar da audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, de qualquer local da sua livre escolha, acessando o link: https://guest.lifesizecloud.com/14116189, através de um dispositivo com acesso à internet.

Ao clicar no link acima, as partes/advogados serão direcionados à sala de espera da Vara Cível - Mucuri, onde deverão aguardar para serem encaminhados à sala virtual em que se encontrará presente o magistrado/mediador ou conciliador.

Mucuri, 05/12/2023. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular