12/03/2025 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:02

Baixa Definitiva
25/02/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:38

Decorrido prazo de RENATO LIMA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 19/12/2024.
24/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0000193-62.2016.8.05.0188 Ação Civil Pública Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Reu: Renato Lima De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Municipio De Paratinga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000193-62.2016.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE PARATINGA Endereço: AC Paratinga, Praça Dois de Julho 150, Centro, PARATINGA - BA - CEP: 47500-970 REQUERIDO: Nome: RENATO LIMA DE SOUZA Endereço: LOCALIDADE DE PATOS, ZONA RUAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MUNICIPIO DE PARATINGA em face de RENATO LIMA DE SOUZA, todos qualificados no encarte processual.

Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Autor isento de custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
18/12/2024 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/12/2024 15:14

Expedição de intimação.
17/12/2024 15:14

Expedição de intimação.
17/12/2024 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:52

Juntada de Petição de 0000193_62.2016.8.05.0188_NÃO INTERVENÇÃO DO MP
08/04/2024 11:32

Expedição de intimação.
08/04/2024 11:21

Juntada de vista ao mp
30/08/2023 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 21/08/2023 23:59.
30/08/2023 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
30/08/2023 18:18

Decorrido prazo de RENATO LIMA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:23

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:18

Conclusos para julgamento
18/08/2022 17:18

Juntada de Certidão
10/08/2022 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 28/07/2022 23:59.
20/06/2022 12:21

Expedição de intimação.
20/06/2022 04:09

Expedição de intimação.
20/06/2022 04:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:57

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/02/2022 17:10

Expedição de intimação.
24/02/2022 17:06

Juntada de vista ao mp
24/02/2022 17:06

Juntada de Certidão
26/05/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA BAHIA em 25/05/2021 23:59.
04/05/2021 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 08:40

Juntada de Petição de diligência
30/04/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 14:09

Expedição de Mandado.
28/01/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:59

Publicado Intimação em 09/10/2020.
02/12/2020 17:35

Conclusos para julgamento
02/12/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 20:27

Devolvidos os autos
05/05/2016 09:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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