12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:00

Decorrido prazo de KALINE MONTEIRO LIRA em 31/01/2025 23:59.
08/02/2025 13:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
08/02/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
28/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petições diversas
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001950-52.2019.8.05.0154 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Kaline Monteiro Lira Advogado: Bruna Pereira Gonsiorkiewicz (OAB:BA26524) Executado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001950-52.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: KALINE MONTEIRO LIRA Advogado(s): BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ (OAB:BA26524) EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KALINE MONTEIRO LIRA em face do MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA.

O requerimento fora instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 446595638).

O executado, concordou com os valores, entretanto, impugnou a forma de pagamento, requerida pela exequente (RPV), alegando em síntese que o montante supera, o permissivo legal (id. 448564744).

Ante o exposto, considerando a concordância do executado, homologo os valores apresentados pela exequente.

Relava destacar que, conforme art. 1º da Lei nº 247/2006, oriunda deste Município, são considerados de pequeno valor os débitos que tenham valor igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos.

Nesse contexto, considerando que o valor exequendo (R$ 21.924,18), supera o limite precitado, inviável, o recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, de modo que, indefiro o pedido.

Sendo assim, em atenção ao art. 535, §3º, I do CPC, determino a expedição de precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, em favor da exequente, no valor de R$ 21.924,18, conforme petição de id. 446595633.

No que se refere à verba honorária, assenta-se que, o título executivo judicial objeto de execução foi constituído em desfavor Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, nos autos da demanda original nos seguintes termos: "Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de condenar o apelado ao pagamento retroativo da diferença no adicional por tempo de serviço dos últimos 5 anos, nos termos da fundamentação supra, com incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação.

Invertida a sucumbência, deve o apelado arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido somente após a liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Poder Público, por força do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.".

Nesse caso, sendo a sentença ilíquida a fixação da verba deve ocorrer quando da liquidação do comando, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Destarte, com fundamento no art. 85, §4º, inciso II, do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os créditos a serem recebidos pela exequente (R$ 21.924,18), que corresponde ao montante de R$ 2.192,418.

Isto posto, determino a expedição de ofício requisitório (RPV), para pagamento em favor da advogada no valor de R$ 2.192,418, referente aos honorários de sucumbência.

Registro por oportuno que, realizado o pagamento nos termos supracitados o feito estará extinto na forma do art. 924, II do CPC.

Destarte, após a expedição dos ofícios, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe, ficando, desde já autorizada a reativação, caso haja provocação pelas partes.

Feito o depósito judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
17/12/2024 16:20

Expedição de sentença.
16/12/2024 16:21

Expedição de sentença.
16/12/2024 16:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/11/2024 09:49

Expedição de ofício.
21/11/2024 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petições diversas
06/11/2024 17:09

Expedição de intimação.
06/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petições diversas
07/09/2024 08:14

Decorrido prazo de KALINE MONTEIRO LIRA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/08/2024.
02/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 08:41

Expedição de sentença.
12/08/2024 16:03

Expedição de despacho.
12/08/2024 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 17:54

Conclusos para julgamento
25/07/2024 17:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 07:53

Decorrido prazo de KALINE MONTEIRO LIRA em 05/06/2024 23:59.
11/06/2024 20:30

Publicado Despacho em 27/05/2024.
11/06/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
11/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petições diversas
28/05/2024 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 12:45

Expedição de despacho.
17/04/2024 12:32

Expedição de intimação.
17/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:03

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:24

Recebidos os autos
21/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
28/01/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 16/11/2020 23:59:59.
28/01/2021 01:22

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ em 23/10/2020 23:59:59.
05/01/2021 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 20/10/2020 23:59:59.
02/01/2021 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 08/09/2020 23:59:59.
31/12/2020 16:54

Decorrido prazo de KALINE MONTEIRO LIRA em 12/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 09:31

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/12/2020 13:40

Expedição de intimação via Sistema.
08/12/2020 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2020 09:40

Conclusos para despacho
14/10/2020 13:51

Expedição de intimação via Sistema.
13/10/2020 15:06

Juntada de Petição de apelação
13/10/2020 15:06

Juntada de Petição de apelação
13/10/2020 15:05

Juntada de Petição de apelação
29/09/2020 17:34

Expedição de intimação via Sistema.
29/09/2020 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2020 12:54

Conclusos para despacho
04/09/2020 08:21

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2020 17:13

Expedição de intimação via Sistema.
25/08/2020 12:02

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
25/08/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 12:01

Publicado Intimação em 20/07/2020.
05/08/2020 17:41

Publicado Intimação em 17/07/2020.
22/07/2020 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2020 15:13

Expedição de intimação via Sistema.
17/07/2020 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 10:37

Expedição de intimação via Sistema.
16/07/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 10:37

Julgado improcedente o pedido
07/07/2020 12:55

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ em 13/05/2020 23:59:59.
27/06/2020 14:53

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ em 15/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 05/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 09:09

Conclusos para julgamento
16/06/2020 21:11

Conclusos para decisão
16/06/2020 21:10

Juntada de Certidão
05/06/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 08:50

Conclusos para julgamento
31/05/2020 06:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 03:13

Publicado Intimação em 07/05/2020.
05/05/2020 20:37

Expedição de intimação via Sistema.
05/05/2020 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 17/02/2020 23:59:59.
28/04/2020 10:35

Conclusos para decisão
28/04/2020 09:59

Juntada de Petição de réplica
06/04/2020 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 13:49

Juntada de ato ordinatório
21/01/2020 10:22

Juntada de Petição de contestação
07/01/2020 00:01

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ em 06/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 03:25

Publicado Intimação em 29/11/2019.
28/11/2019 11:08

Expedição de citação via Sistema.
28/11/2019 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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