07/03/2025 15:47

Baixa Definitiva
07/03/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:13

Decorrido prazo de CESAR PEREIRA NEVES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:42

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - bnmp
07/01/2025 14:49

Juntada de Petição de CIENTE MP
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000138-95.2023.8.05.0101 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Igaporã Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Maycon Teixeira Nunes Flagranteado: Diego Fernandes De Oliveira Autoridade: Dt Igaporã Autoridade: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000138-95.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ AUTORIDADE: DT IGAPORÃ Advogado(s): FLAGRANTEADO: MAYCON TEIXEIRA NUNES e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Associe estes autos aos de n. 8000516-17.2024.8.05.0101.

Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE instaurado em desfavor de MAYCON TEIXEIRA NUNES CPF: *65.***.*83-19 e DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: *04.***.*78-23, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, respectivamente.

Em análise de custódia, o flagranteado DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA teve sua liberdade provisória concedida, com medidas cautelares a cumprir, ID 384147935.

Já o falgranteado MAYCON TEIXEIRA NUNES teve sua prisão preventiva relaxada, em razão do excesso de prazo, ID 415117748.

Instado a se manifestar, o Ministério Público informa que instaurou procedimento administrativo no âmbito daquela promotoria e requereu a extinção e arquivamento destes autos, ID 459932984.

Em consulta ao PJe constata-se que tramita em paralelo inquérito policial que apura os fatos correlatos a este procedimento, de n. 8000516-17.2024.8.05.0101.

Destarte, verificando-se a perda do objeto pela superveniente falta de interesse de agir, JULGO EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito e DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, mormente porque prestada a medida jurisdicional.

Traslade a decisão que aplica medidas cautelares ao flagranteado DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 384147935, para os autos do inquérito policial correlato, juntamente com certidão de cumprimento/descumprimento daquelas medidas.

Inclua-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão junto ao BNMP 3.0.

Sem custas.

Ante a necessidade de designação de Advogado Dativo para a defesa do flagranteado, ID 384494980, vez que inexiste membro da Defensoria Pública junto a esta Comarca, CONDENO o ESTADO DA BAHIA, na forma do artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/94 e consoante jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 416168 / BA, AgRg no REsp 1404360 / ES, e REsp 1.377.798 / ES) a PAGAR ao DR.

CÉSAR PEREIRA NEVES, OAB/BA 47.390 Honorários Advocatícios no montante total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor calculado tomando por referência o labor despendido pelo Patrono, que atuou representando os interesses do flagranteado, com o zelo necessário e dentro da técnica processual esperada, bem como parou com suas demandas particulares e afazeres pessoais para atender, com presteza, à convocação deste Juízo.

Assevera-se de antemão, que o valor aqui arbitrado corresponde a uma pequena porcentagem do que previsto na Tabela de Honorários da OAB/BA, para esta espécie de ato.

Intime-se o Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado, para tomar conhecimento da presente decisão, notadamente, dos honorários arbitrados.

Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público.

Dispensada a intimação dos flagranteados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se estes autos.

Sirva do presente como mandado judicial e ofício, se necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Igaporã, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
19/12/2024 10:43

Expedição de intimação.
17/12/2024 14:04

Expedição de intimação.
17/12/2024 14:04

Expedição de intimação.
16/12/2024 08:08

Determinado o Arquivamento
26/08/2024 08:10

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Documento_1
29/07/2024 09:55

Expedição de despacho.
03/05/2024 01:58

Publicado Intimação em 30/04/2024.
03/05/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:31

Conclusos para julgamento
28/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Documento_1
09/02/2024 17:06

Publicado Intimação em 05/02/2024.
09/02/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:37

Expedição de intimação.
24/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 14:10

Juntada de Alvará
17/10/2023 12:54

Desacolhida de Prisão Preventiva
11/10/2023 08:46

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Documento1
02/10/2023 11:33

Expedição de intimação.
02/10/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2023 10:53

Determinada Requisição de Informações
22/05/2023 12:09

Juntada de Informações
19/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:37

Juntada de Informações
05/05/2023 14:15

Juntada de Alvará
05/05/2023 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2023 14:10

Audiência CUSTÓDIA realizada para 02/05/2023 16:00 VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ.
03/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:23

Audiência CUSTÓDIA designada para 02/05/2023 16:00 VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ.
02/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:45

Expedição de intimação.
02/05/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2023 13:32

Nomeado defensor dativo
02/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
02/05/2023 04:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 01:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 01:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 01:33

Juntada de Certidão
02/05/2023 01:24

Juntada de mandado
02/05/2023 00:26

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 20:51

Conclusos para decisão
01/05/2023 20:50

Juntada de Certidão
29/04/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 20:57

Juntada de Certidão
29/04/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 18:45

Juntada de mandado
29/04/2023 18:34

Conclusos para decisão
29/04/2023 18:33

Juntada de Certidão
29/04/2023 17:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/04/2023 17:51

Concedida a Liberdade provisória de MAYCON TEIXEIRA NUNES - CPF: *65.***.*83-19 (FLAGRANTEADO).
29/04/2023 13:17

Conclusos para decisão
29/04/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 05:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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