28/07/2025 21:20

Comunicação eletrônica
28/07/2025 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 21:20

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
28/06/2025 19:53

Decorrido prazo de CATIA SIMONE PENA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:54

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496873729
23/04/2025 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8154567-63.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Catia Simone Pena Dos Santos Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Reu: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8154567-63.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: CATIA SIMONE PENA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos, Dispensado o pagamento de custas, haja vista a regra inserta no art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do réu para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Relativamente ao pedido de justiça gratuita, observo que o advogado da autora tem poder para, em nome dela/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.270492972), razão por que a concedo em favor da demandante (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC.

P.I.C.

Sirva-se do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
17/12/2024 11:37

Cominicação eletrônica
16/12/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 12:41

Declarada incompetência
03/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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