TJBA - 8000979-91.2017.8.05.0201

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro

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Polo Ativo

Partes

ALLAN ANDERSON BONFIM DE ARAUJO

CPF *00.***.*19-80

JIDIVALDO FERREIRA LIMA

CPF *18.***.*63-01

Advogados

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 55423/BA

CPF *12.***.*95-49

Polo Passivo

Partes

PREFEITO

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

CNPJ: 13.635.016/0001-12

PREFEITO DE PORTO SEGURO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 14:56

    Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/03/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2025 20:05

    Publicado Despacho em 13/12/2024.

  • 04/01/2025 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 10/12/2024 17:47

    Expedição de despacho.

  • 10/12/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 20:06

    Decorrido prazo de JIDIVALDO FERREIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

  • 09/10/2024 20:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 02/09/2024 23:59.

  • 09/10/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 18:11

    Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON BONFIM DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 17:07

    Expedição de despacho.

  • 01/08/2024 17:06

    Expedição de despacho.

  • 01/08/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2024 05:42

    Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON BONFIM DE ARAUJO em 01/03/2024 23:59.

  • 03/03/2024 05:42

    Decorrido prazo de JIDIVALDO FERREIRA LIMA em 01/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 20:15

    Publicado Despacho em 23/02/2024.

  • 24/02/2024 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 16:39

    Expedição de despacho.

  • 21/02/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 17:33

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 05:16

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 03/10/2023 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 02:26

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 03/10/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/09/2023 16:54

    Expedição de despacho.

  • 29/09/2023 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2023 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 09/11/2022 23:59.

  • 30/01/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 01:45

    Mandado devolvido Positivamente

  • 30/09/2022 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 04:29

    Publicado Despacho em 19/09/2022.

  • 20/09/2022 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 16/09/2022 16:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/09/2022 14:10

    Expedição de despacho.

  • 16/09/2022 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/09/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 12:24

    Juntada de Petição de informação

  • 09/06/2022 03:43

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 09:45

    Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON BONFIM DE ARAUJO em 30/05/2022 23:59.

  • 02/06/2022 09:45

    Decorrido prazo de JIDIVALDO FERREIRA LIMA em 30/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 15:41

    Publicado Despacho em 06/05/2022.

  • 13/05/2022 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 05/05/2022 17:38

    Expedição de despacho.

  • 05/05/2022 17:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/03/2022 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2021 10:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 06/09/2021 10:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/11/2020 10:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 21/11/2019 00:44

    Decorrido prazo de PREFEITO DE PORTO SEGURO em 19/11/2019 23:59:59.

  • 16/10/2019 10:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2019 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2019 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 11:45

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/09/2019 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2019 11:14

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2019 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 00:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/10/2018 23:59:59.

  • 15/02/2019 15:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/02/2019 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2018 10:10

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2018 20:21

    Publicado Intimação em 04/09/2018.

  • 16/09/2018 20:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2018 10:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/08/2018 17:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2018 17:06

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2018 17:06

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2018 17:06

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2018 14:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/06/2018 13:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/05/2018 23:59:59.

  • 28/06/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 15:25

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 23/04/2018 11:45

    Expedição de intimação.

  • 18/04/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2018 15:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2018 23:59:59.

  • 29/11/2017 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2017 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2017 16:13

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2017 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 17:19

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2017 02:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/10/2017 23:59:59.

  • 20/09/2017 17:53

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2017 17:53

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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