22/04/2025 16:39

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 21:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE IRARÁ. em 11/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000763-77.2005.8.05.0109 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irará Autor: Prefeitura Municipal De Irará.

Advogado: Ryzia Surama Alves Vilas Boas Da Silva (OAB:BA13754) Reu: Amaro Bispo Dos Santos Advogado: Raul Ribeiro De Carvalho (OAB:BA2557) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-77.2005.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRARÁ.

Advogado(s): RYZIA SURAMA ALVES VILAS BOAS DA SILVA (OAB:BA13754) REU: AMARO BISPO DOS SANTOS Advogado(s): RAUL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA2557) SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento de dinheiro público proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE IRARÁ em face do ex prefeito AMARO BISPO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos.

Em Despacho de ID 27935665 - p. 25, o Juízo determinou a citação da ré.

A parte ré foi citada (ID 27935670), tendo apresentado Contestação (ID 27935673).

Em Despacho de ID 27935683, o Juízo determinou a intimação da parte autora para informar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A parte autora foi intimada pessoalmente (ID 27935687), no entanto deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 217573695).

Em Parecer de ID 401714126, o Ministério Público requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O art. 485 do Código de Processo Civil prevê: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, na dicção legal, a extinção do processo por abandono exige a intimação prévia e pessoal do demandante, a fim de que impulsione o feito, com a advertência da pena de extinção para o caso de inércia.

Acerca da diligência prescrita pelo dispositivo em comento, isto é, a necessidade de intimação pessoal, explica a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: [...] Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato.

Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas.

Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, 1º).

A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito.

Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.

I, p. 335).

In casu, a embargante foi intimada pessoalmente (ID 27935687) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no entanto, deixou transcorrer o prazo assinalado sem manifestação nos autos, consoante certidão de ID 217573695.

Cabe ressaltar que o Ministério Público, instado a manifestar o interesse em prosseguir no feito no polo ativo da ação, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, permanecendo o feito paralisado, de forma injustificada, por longo período de tempo sem que a parte interessada adotasse as medidas necessárias e suficientes ao seu andamento, nos termos da lei, forçoso o reconhecimento do seu desinteresse.

Destarte, está configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, o que impõe a extinção do processo na forma do art. 485, III, do CPC.

Ante o exposto, com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, III, do CPC, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito.

Sem condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

IRARÁ/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Documento assinado eletronicamente
11/12/2024 13:18

Expedição de intimação.
10/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
09/12/2024 16:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/11/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
07/08/2023 08:58

Conclusos para julgamento
28/07/2023 18:35

Decorrido prazo de RYZIA SURAMA ALVES VILAS BOAS DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:04

Juntada de Petição de Documento_1
15/07/2023 15:16

Publicado Citação em 14/07/2023.
15/07/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 11:40

Expedição de intimação.
13/07/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:02

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 06:06

Decorrido prazo de RYZIA SURAMA ALVES VILAS BOAS DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:17

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO DE CARVALHO em 03/03/2022 23:59.
19/02/2022 15:24

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
19/02/2022 15:23

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
17/02/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2020 11:05

Expedição de Outros documentos via .
03/01/2020 11:04

Expedição de Certidão via .
20/06/2019 18:19

Devolvidos os autos
03/06/2019 14:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
31/01/2019 10:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/01/2019 10:11

RECEBIMENTO
21/07/2016 10:00

CONCLUSÃO
21/07/2016 09:39

DOCUMENTO
02/06/2016 12:33

MANDADO
02/06/2016 12:31

MANDADO
25/05/2016 13:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/05/2016 10:46

MANDADO
06/04/2016 10:46

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2005

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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