TJBA - 8016229-91.2024.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 8016229-91.2024.8.05.0146 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Juazeiro Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Rosangela Da Rosa Correa (OAB:BA36800) Requerido: Anderson Ysmael Da Silva Barboza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8016229-91.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA registrado(a) civilmente como ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REQUERIDO: ANDERSON YSMAEL DA SILVA BARBOZA Advogado(s): DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Recolhidas as custas processuais relativa aos atos a serem praticados neste Juízo, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e citação da ré, a ser cumprido no endereço informado nos autos ou em qualquer outro neste município em que for encontrado o veículo.

Exitosa a medida de busca e apreensão e citação, deve o cartório cuidar de comunicar o cumprimento do ato, de preferência por meio eletrônico, ao Juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão.

O presente procedimento não se confunde com o cumprimento de carta precatória, já que não há ordem deprecada de outro Juízo, mas requerimento da parte.

Preceituam os §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69: "Art. 3o (...) § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13.

A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas." Assim, cumprido o mandado de busca e apreensão, deve o cartório cuidar de comunicar o Juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão e dar baixa no procedimento, independente de novo despacho.

Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado.

Publique-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

JUAZEIRO/BA, 12 de dezembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito - 1º Substituto