08/07/2025 20:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ANDRESSA BERTON BANDEIRA em 18/06/2025 23:59.
08/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/06/2025 23:59.
07/07/2025 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
07/07/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
28/06/2025 21:03

Decorrido prazo de ANDRESSA BERTON BANDEIRA em 11/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/05/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
17/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:24

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:16

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
02/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500596313
26/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500596313
16/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 05:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:12

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
10/04/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 19:00

Mandado devolvido Positivamente
26/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:28

Expedição de decisão.
26/03/2025 09:17

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA BERTON BANDEIRA - CPF: *34.***.*98-74 (AUTOR).
26/03/2025 09:17

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 00:53

Publicado Despacho em 19/12/2024.
31/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8192522-60.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andressa Berton Bandeira Advogado: Rafael Fontoura Costa (OAB:BA40977) Reu: Bradesco Saude S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8192522-60.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDRESSA BERTON BANDEIRA Advogado(s): RAFAEL FONTOURA COSTA (OAB:BA40977) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição.

Ainda, no mesmo prazo, determino a intimação da ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão urgente.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
16/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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