TJBA - 8000197-11.2015.8.05.0248

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ: 00.436.923/0001-90

Advogados

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB: 21641/BA

CPF *95.***.*89-15

EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE

OAB: 26910/BA

CPF *24.***.*01-15

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

CPF *67.***.*39-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 16:48

    Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 04/02/2025 23:59.

  • 03/07/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:57

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/01/2025 03:15

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 25/01/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000197-11.2015.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Fernando Jose Moura Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000197-11.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida.

    Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade).

    Ao final, pediu o provimento do recurso. É o relatório.

    Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal.

    O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

    Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento.

    Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão.

    Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior.

    No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo.

    Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão.

    Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento.

    A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil.

    Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SERRINHA/BA, 19 de junho de 2024.

  • 04/12/2024 11:58

    Expedição de decisão.

  • 25/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 24/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA em 24/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 20:06

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 26/04/2024 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2021 21:35

    Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 04/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 17:52

    Publicado Intimação em 13/07/2020.

  • 21/07/2020 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2020 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 14:56

    Indeferida a petição inicial

  • 01/07/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 14:59

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 13/02/2020 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2019 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2018 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2018 21:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/03/2018 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2018 21:35

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/03/2018 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2018 21:35

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/03/2018 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2018 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2018 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2018 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2017 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2017 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2017 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2017 09:00

    Expedição de citação.

  • 16/01/2017 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2016 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 13:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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