TJBA - 0011666-15.2002.8.05.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 13:38
Juntada de Petição de certidão
-
04/04/2025 15:28
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 17:25
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 10:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/03/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 12:57
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 19:36
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 16:21
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 01:14
Mandado devolvido Positivamente
-
16/12/2024 11:13
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0011666-15.2002.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Espolio De Gilberto Lemos Rodrigues Inventariante: Tania Lucia Dos Reis Silva Registrado(a) Civilmente Como Tania Lucia Dos Reis Silva Advogado: Marthius Magalhaes Palmeira Lima (OAB:BA13758) Terceiro Interessado: Gicelia Teixeira De Souza Advogado: Rosemary Gomes Da Silveira (OAB:BA37240) Herdeiro: Roberta Teixeira De Souza Rodrigues Advogado: Rosemary Gomes Da Silveira (OAB:BA37240) Advogado: Edivanio Francisco Da Silva (OAB:BA67982) Advogado: Jose Francisco Lisboa Da Silva (OAB:BA69430) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0011666-15.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: TANIA LUCIA DOS REIS SILVA registrado(a) civilmente como TANIA LUCIA DOS REIS SILVA e outros Advogado(s): MARTHIUS MAGALHAES PALMEIRA LIMA (OAB:BA13758), ROSEMARY GOMES DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como ROSEMARY GOMES DA SILVEIRA (OAB:BA37240), JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA (OAB:BA69430), EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA (OAB:BA67982) REQUERIDO: ESPOLIO DE GILBERTO LEMOS RODRIGUES Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Nos autos, foi requerido o alvará judicial para alienação do imóvel situado na Rua da Paz, n.º 14, Edifício Juan Miró, apartamento n.º 701, bairro Graça, nesta Capital, matrícula n.º 23.765, registrado no 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador.
Embora o pedido de venda tenha sido devidamente justificado pelas partes interessadas, é dever do Juízo assegurar que o acervo hereditário seja preservado em benefício de todos os herdeiros, em respeito ao princípio da igualdade na partilha e aos interesses econômicos do espólio.
Nesse sentido, entendo necessária a realização de avaliação judicial do bem, como medida de cautela, para aferir o valor de mercado do imóvel e viabilizar a análise do impacto da alienação sobre o patrimônio hereditário.
Ante o exposto, DETERMINO a avaliação do referido imóvel por Oficial(a) de Justiça Avaliador, descrevendo suas características e apresentando laudo circunstanciado sobre o valor de mercado atual, especialmente se compatível com seu atual valor venal.
O Oficial de Justiça poderá, caso julgue necessário, valer-se do auxílio de técnico ou perito habilitado para assegurar maior precisão na avaliação, justificando nos autos sua imprescindibilidade.
Intime-se o inventariante para que antecipe o valor das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não esteja o espólio sob o auspício da justiça gratuita.
Atribuo ao presente ato força de mandado.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar Decreto Judiciário n.º 658, de 16 de agosto de 2024. -
11/12/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 07:51
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2024 19:30
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 25/04/2024 23:59.
-
05/07/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 14:01
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2024 17:22
Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
-
06/04/2024 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
03/04/2024 01:15
Mandado devolvido Positivamente
-
02/04/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 12:13
Confirmada a comunicação eletrônica
-
22/02/2024 15:48
Expedição de Mandado.
-
27/01/2024 02:06
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 01:39
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 01:37
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 26/01/2024 23:59.
-
17/01/2024 05:02
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 03:45
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 03:07
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 02:56
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 01:08
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 00:49
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 00:48
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 18/12/2023 23:59.
-
24/11/2023 16:45
Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.
-
24/11/2023 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 15:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
22/11/2023 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2023 14:51
Expedição de ato ordinatório.
-
22/11/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:18
Decorrido prazo de TANIA LUCIA DOS REIS SILVA em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 15:18
Decorrido prazo de GICELIA TEIXEIRA DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
-
20/09/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2023 07:48
Publicado Despacho em 15/09/2023.
-
16/09/2023 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
-
14/09/2023 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/08/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2022 13:35
Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
-
30/10/2022 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
-
19/10/2022 12:41
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 00:38
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2022 16:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
-
08/10/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
30/06/2022 00:00
Publicação
-
29/06/2022 00:00
Petição
-
28/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/06/2022 00:00
Mero expediente
-
27/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/10/2021 00:00
Petição
-
05/08/2021 00:00
Publicação
-
30/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2021 00:00
Mero expediente
-
03/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
05/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
05/04/2021 00:00
Expedição de documento
-
16/01/2021 00:00
Publicação
-
14/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/07/2019 00:00
Petição
-
10/07/2019 00:00
Petição
-
14/03/2019 00:00
Petição
-
28/09/2018 00:00
Petição
-
07/09/2018 00:00
Publicação
-
05/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/09/2018 00:00
Mero expediente
-
17/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
04/07/2018 00:00
Petição
-
09/05/2018 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
09/05/2018 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
06/04/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
26/03/2018 00:00
Documento
-
23/03/2018 00:00
Recebimento
-
22/03/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
21/03/2018 00:00
Recebimento
-
20/03/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
20/03/2018 00:00
Documento
-
20/03/2018 00:00
Documento
-
28/02/2018 00:00
Recebimento
-
05/02/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
26/01/2018 00:00
Recebimento
-
22/01/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
10/01/2018 00:00
Reativação
-
21/12/2017 00:00
Recebimento
-
18/12/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
01/12/2017 00:00
Mero expediente
-
25/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/09/2017 00:00
Recebimento
-
12/09/2017 00:00
Correção de Classe
-
01/09/2017 00:00
Baixa Definitiva
-
25/01/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
25/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
18/01/2016 00:00
Recebimento
-
13/10/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
13/10/2015 00:00
Recebimento
-
04/08/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
04/08/2015 00:00
Recebimento
-
19/03/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
19/03/2015 00:00
Recebimento
-
18/09/2014 00:00
Petição
-
03/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
25/07/2013 00:00
Recebimento
-
18/07/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
18/07/2013 00:00
Recebimento
-
17/07/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
17/07/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
08/07/2013 00:00
Mero expediente
-
10/04/2013 00:00
Recebimento
-
03/04/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
03/04/2013 00:00
Recebimento
-
03/04/2013 00:00
Mero expediente
-
19/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
19/10/2012 00:00
Recebimento
-
01/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
01/10/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
11/07/2012 00:00
Recebimento
-
11/07/2012 00:00
Mero expediente
-
26/06/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
26/06/2012 00:00
Recebimento
-
26/06/2012 00:00
Remessa
-
12/06/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
12/06/2012 00:00
Recebimento
-
12/06/2012 00:00
Mero expediente
-
04/06/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
04/06/2012 00:00
Recebimento
-
15/05/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
26/01/2012 00:00
Recebimento
-
24/01/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
18/01/2012 00:00
Recebimento
-
17/01/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
18/11/2011 00:00
Publicação
-
16/11/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/11/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/11/2011 00:00
Mero expediente
-
29/09/2011 10:03
Remessa
-
06/04/2011 12:01
Remessa
-
10/03/2011 13:11
Remessa
-
12/07/2010 18:05
Conclusão
-
01/07/2010 16:16
Petição
-
16/06/2010 16:04
Expedição de documento
-
19/02/2010 19:48
Conclusão
-
12/11/2009 15:47
Expedição de documento
-
19/10/2009 15:23
Protocolo de Petição
-
14/10/2009 07:04
Expedição de documento
-
13/10/2009 23:52
Publicado pelo dpj
-
13/10/2009 11:43
Enviado para publicação no dpj
-
08/10/2009 17:53
Expedição de documento
-
29/09/2009 18:43
Conclusão
-
28/09/2009 10:50
Entrega em carga/vista
-
24/09/2009 19:51
Entrega em carga/vista
-
10/09/2009 21:16
Conclusão
-
06/08/2009 16:11
Protocolo de Petição
-
15/06/2009 13:45
Conclusão
-
12/06/2009 14:49
Protocolo de Petição
-
05/06/2009 10:28
Expedição de documento
-
04/06/2009 22:28
Publicado pelo dpj
-
10/03/2009 18:36
Expedição de documento
-
06/03/2009 16:12
Recebimento
-
08/01/2008 14:29
Autos - remetidos ao t. j.
-
30/11/2007 19:34
Publicado pelo dpj
-
30/11/2007 16:04
Enviado para publicação no dpj
-
22/11/2007 11:58
Autos - conclusos
-
15/08/2007 08:19
Processo autuado
-
10/11/2006 14:06
Publicado no dpj
-
01/11/2006 19:55
Publicado pelo dpj
-
01/11/2006 14:58
Enviado para publicação no dpj
-
20/10/2006 17:38
Para publicação dpj
-
04/09/2006 16:20
Concluso ao juiz
-
01/07/2005 10:59
Autos - vista faz. publica
-
31/01/2005 16:06
Mandado - expeca-se
-
27/01/2005 14:35
Mandado - expeca-se
-
24/01/2005 17:17
Para publicação dpj
-
16/11/2004 10:14
Mandado - expeca-se
-
28/06/2004 12:23
Mandado - expeca-se
-
01/06/2004 15:17
Mandado - expeca-se
-
19/05/2004 12:15
Autos - conclusos
-
28/10/2003 12:22
Para publicação dpj
-
18/09/2003 14:00
Carga ao advogado
-
16/09/2003 10:03
Para publicação dpj
-
09/09/2003 08:53
Publicação no dpj
-
18/06/2003 17:06
Carga advogado - reu
-
03/06/2003 17:46
Autos - conclusos
-
08/05/2003 16:03
Carga advogado - autor
-
08/05/2003 13:17
Publicado no dpj
-
02/05/2003 11:06
Publicação no dpj
-
29/04/2003 14:10
Autos - conclusos
-
23/04/2003 13:05
Autos - conclusos
-
14/04/2003 15:02
Autos - conclusos
-
14/03/2003 17:48
Autos - conclusos
-
14/03/2003 13:40
Autos - conclusos
-
19/11/2002 12:38
Autos - conclusos
-
19/11/2002 12:38
Autos - devolvidos ao cartorio
-
14/11/2002 09:11
Carga advogado - autor
-
14/11/2002 09:11
Autos - vista faz. publica
-
14/11/2002 09:10
Autos - vista faz. publica
-
14/11/2002 09:10
Autos - devolvidos ao cartorio
-
08/07/2002 18:12
Apense-se
-
03/07/2002 13:29
Publicação no dpj
-
10/05/2002 09:58
Mandado - entregue ao avaliador
-
09/05/2002 13:33
Autos - conclusos
-
03/05/2002 08:16
Autos - conclusos
-
18/04/2002 14:49
Mandado - entregue ao avaliador
-
18/04/2002 13:10
Autos - conclusos
-
08/04/2002 14:01
Autos - conclusos
-
05/03/2002 18:17
Carga advogado - autor
-
28/02/2002 12:56
Autos - conclusos
-
26/02/2002 18:34
Autos - conclusos
-
01/02/2002 16:33
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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