20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0048046-56.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Evanivaldo Lessa Aragao Advogado: Ainah Hohenfeld Angelini Neta (OAB:BA20628) Advogado: Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA19234) Advogado: Maria Eugenia Andrade Figueiredo Ferreira (OAB:BA70765) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0048046-56.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: EVANIVALDO LESSA ARAGAO Advogado(s) do reclamante: AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA, ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA, MARIA EUGENIA ANDRADE FIGUEIREDO FERREIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO EVANIVALDO LESSA ARAGAO ajuizou a presente ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ESTADO DA BAHIA, com fundamentos de fato e direito contidos na vestibular.

Em face da complexidade da demanda, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 465 e seguintes do CPC/15.

Nomeio como perita judicial Contadora Elisiane Carvalho dos Santos, Identidade profissional (CRC) BA 042084/O-2, com endereço na Rua Desembargador João Azevedo Cavalcante, n. 294, Jardim Placaford, Salvador-BA, telefone n. (71) 99242-0182, e-mail: “[email protected]” a qual consta no sistema de consulta pública de peritos do TJBA, disponível no endereço (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/).

Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC/15.

Fixo o valor dos honorários periciais no importe de R$800,00 (oitocentos reais), devido à capacitação em perícia judicial exigida no caso em questão; o espaço físico do escritório profissional e equipamentos fornecidos pela própria perita judicial; bem como a complexidade do caso em tela, versando sobre processo ajuizado em 2010.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça à parte autora.

Por conseguinte, os honorários periciais deverão ser adimplidos por intermédio da Secretaria Judiciária (SEJUD), após o término da perícia e resposta a eventuais quesitos suplementares, conforme previsto no Ofício n. 059/2019 da AEP II-TJBA, em conformidade com a Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019, que criou o programa de apoio aos órgãos jurisdicionais na realização de atos de peritos, tradutores, intérpretes e atividades afins, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Após a juntada do laudo pericial, vistas às partes no prazo de lei.

Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 17 de dezembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
22/01/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 07:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 23:29

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:34

Expedição de intimação.
01/12/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:34

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA em 29/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 02:04

Decorrido prazo de Evanivaldo Lessa Aragao em 13/08/2020 23:59:59.
04/01/2021 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2020 23:59:59.
28/10/2020 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2020 23:59:59.
24/10/2020 19:11

Decorrido prazo de AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA em 29/07/2020 23:59:59.
15/08/2020 10:07

Publicado Sentença em 22/07/2020.
11/08/2020 01:49

Publicado Intimação em 21/07/2020.
29/07/2020 13:52

Conclusos para julgamento
27/07/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 19:52

Expedição de sentença via Sistema.
20/07/2020 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 18:07

Expedição de intimação via Sistema.
17/07/2020 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2020 18:07

Conclusos para julgamento
08/04/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 18:11

Expedição de intimação via Sistema.
06/04/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 15:32

Devolvidos os autos
08/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/09/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/07/2019 00:00

Conclusão
09/07/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Petição
05/04/2019 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Conclusão
04/12/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Conclusão
21/08/2018 00:00

Petição
21/07/2018 00:00

Publicação
17/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Recebimento
15/05/2018 00:00

Publicação
11/05/2018 00:00

Mero expediente
22/01/2018 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Recebimento
23/11/2017 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Recebimento
16/08/2017 00:00

Mandado
31/07/2017 00:00

Publicação
27/07/2017 00:00

Mero expediente
20/07/2017 00:00

Conclusão
19/07/2017 00:00

Petição
05/07/2017 00:00

Publicação
19/09/2013 00:00

Recebimento
02/09/2013 00:00

Publicação
29/08/2013 00:00

Com efeito suspensivo
23/07/2013 00:00

Petição
23/07/2013 00:00

Petição
23/07/2013 00:00

Petição
19/12/2012 00:00

Publicação
17/12/2012 00:00

Improcedência
29/07/2011 09:29

Recebimento
29/07/2011 09:27

Protocolo de Petição
19/07/2011 16:29

Entrega em carga/vista
14/07/2011 11:30

Ato ordinatório
04/04/2011 13:34

Protocolo de Petição
17/11/2010 08:48

Protocolo de Petição
17/09/2010 15:53

Documento
15/09/2010 16:40

Mandado
26/08/2010 07:37

Mandado
23/08/2010 12:26

Documento
26/07/2010 14:57

Recebimento
19/07/2010 11:36

Conclusão
18/06/2010 16:58

Recebimento
18/06/2010 12:43

Remessa
17/06/2010 17:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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