13/06/2025 16:22

Expedição de intimação.
09/06/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
09/02/2025 11:03

Decorrido prazo de ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO em 24/01/2025 23:59.
12/01/2025 17:02

Publicado Intimação em 18/12/2024.
12/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000552-65.2013.8.05.0075 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Encruzilhada Requerente: Iraci Rodrigues Carvalho Santos Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Advogado: Anastacia Danielle Almeida Ferraz Araujo (OAB:BA36129) Requerido: Municipio De Encruzilhada Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000552-65.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: IRACI RODRIGUES CARVALHO SANTOS Advogado(s): JOAO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA31240), ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO (OAB:BA36129) REU: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA-BA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regulado pelo disposto nos arts. 534 e 535 do CPC, cumpre ressaltar que não ocorre penhora para satisfazer o crédito do executado, visto que os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

Portanto, a execução resulta na expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Cite-se/intime-se sobre pedido de cumprimento de sentença para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.

Dou ao presente força de mandado.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, 6 de junho de 2024.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
11/12/2024 17:41

Expedição de intimação.
11/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2024 14:07

Expedição de intimação.
03/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 22/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:21

Expedição de intimação.
07/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:55

Conclusos para decisão
27/05/2022 08:54

Processo Desarquivado
26/05/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:12

Baixa Definitiva
24/02/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 10:11

Expedição de intimação.
24/02/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/02/2022 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 18/02/2022 23:59.
12/02/2022 09:41

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
20/01/2022 09:01

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 13:39

Expedição de intimação.
18/01/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 14:11

Conclusos para despacho
18/06/2019 21:23

Devolvidos os autos
12/03/2019 10:09

CONCLUSÃO
12/03/2019 10:08

RECEBIMENTO
12/02/2019 13:52

RECEBIMENTO
17/11/2015 10:10

REMESSA
03/02/2015 15:58

PROCEDÊNCIA
16/10/2014 10:27

CONCLUSÃO
16/10/2014 10:24

PETIÇÃO
12/02/2014 16:20

CONCLUSÃO
12/02/2014 16:18

PETIÇÃO
23/01/2014 11:02

MERO EXPEDIENTE
07/01/2014 14:20

CONCLUSÃO
07/01/2014 14:04

PETIÇÃO
05/11/2013 11:23

DOCUMENTO
05/11/2013 10:59

MANDADO
18/09/2013 11:27

MANDADO
31/07/2013 10:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2013 15:53

MERO EXPEDIENTE
26/07/2013 11:35

CONCLUSÃO
26/07/2013 11:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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