16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs Órgão Especial EMENTA 0097715-78.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Wanderley Reu: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Procedimento Comum Cível nº 0097715-78.2010.8.05.0001 Autor: Município de Wanderley Advogado: Vinícius Machado Marques (OAB/BA Nº 16.292) Réu: Estado da Bahia Promotora de Justiça Assessora Especial: Silvana Brito Suarez Procuradora-Geral de Justiça Adjunta: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator: Mario Alberto Simões Hirs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE WANDERLEY ALEGANDO QUE O ESTADO E UNIÃO DEVERIAM FAZER UM APORTE DE 123.269,73 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) EM RELAÇÃO À VERBA DO FUNDEB, MAS FOI CREDITADO APENAS O VALOR DE R$ 65.561,67 (SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), RESTANDO UM DÉBITO DE R$ 57.708,06 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS).

AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL.

UNIÃO QUE REPASSOU A COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA AO ESTADO DA BAHIA CONFORME PORTARIA 1.462/2008, SENDO PORTANTO EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO.

AUTOS REMETIDOS À VARA FAZENDÁRIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO ARGUIDA PELO ESTADO.

COMPETÊNCIA DECLARADA NOS AUTOS.

PRELIMINAR AFASTADA.

PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MUNICÍPIO REQUEREU A INCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA LIDE, E FOI DETERMINADA SUA INCLUSÃO, BEM COMO SUA CITAÇÃO, TENDO INCLUSIVE APRESENTADO CONTESTAÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO PARA INCLUIR O ESTADO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO.

IMPROCEDÊNCIA.

INTERESSE PATENTE DO MUNICÍPIO QUANDO ALEGA QUE AS VERBAS COMPLEMENTARES REFERENTES À PORTARIA Nº 1.462/2008 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO FORAM REPASSADAS PELO ESTADO DA BAHIA, A DESPEITO DE TEREM SIDO RECEBIDAS PELO FUNDEB.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DO ESTADO ASSEVERANDO QUE HOUVE EQUÍVOCO CONSISTENTE NA FALTA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FUNDEB AO FECEP.

TESE NÃO COMPROVADA.

CONFORME O ART. 373, INCISO II DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO O PAGAMENTO DE R$ 57.708,06 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) AO MUNICÍPIO COM CORREÇÃO NOS MOLDES LEGAIS.

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 82 DO CPC.

PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0097715-78.2010.8.05.0001, em que figuram como partes os acima nominados.

ACORDAM os magistrados integrantes da Órgão Especial do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e no mérito julgar provida a ação, nos termos do voto do relator.
06/05/2022 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
06/05/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 10:03

Comunicação eletrônica
02/05/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
21/12/2021 16:44

Devolvidos os autos
16/02/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/02/2021 00:00

Recebimento
16/04/2019 00:00

Publicação
01/04/2019 00:00

Incompetência
25/06/2013 00:00

Recebimento
01/11/2012 00:00

Petição
01/06/2012 00:00

Publicação
18/05/2012 00:00

Recebimento
17/05/2012 00:00

Mero expediente
24/04/2012 00:00

Recebimento
22/03/2012 00:00

Baixa Definitiva
22/03/2012 00:00

Recebimento
21/03/2012 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
01/09/2011 12:35

Conclusão
10/08/2011 10:50

Petição
17/06/2011 14:28

Protocolo de Petição
13/06/2011 10:35

Entrega em carga/vista
13/06/2011 10:33

Protocolo de Petição
01/06/2011 13:38

Ato ordinatório
01/04/2011 16:30

Petição
07/02/2011 17:54

Protocolo de Petição
12/01/2011 09:41

Entrega em carga/vista
07/12/2010 17:18

Documento
07/12/2010 17:16

Mandado
22/11/2010 14:33

Expedição de documento
10/11/2010 11:18

Mero expediente
05/11/2010 14:43

Conclusão
05/11/2010 14:41

Recebimento
05/11/2010 08:29

Remessa
04/11/2010 16:08

Redistribuição
04/11/2010 12:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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