23/07/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 21/01/2025 23:59.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 13/12/2024.
27/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
14/01/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000007-15.2008.8.05.0125 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Exequente: Antonio Ricardo Alves Advogado: Clemente Alexandrino Esteves Neto (OAB:BA10408) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-15.2008.8.05.0125 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ANTONIO RICARDO ALVES Advogado(s): CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO (OAB:BA10408) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO (OAB:BA9655) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais.

Alega a parte autora, em síntese, que mantém contrato de fornecimento de água com a ré, sendo que vem sendo cobrada por valores extremamente elevados, os quais não concorda serem verídicos.

Sustenta que em razão das cobranças indevidas, vem sofrendo ameaças de ter o serviço de fornecimento de água suspenso.

Com essas considerações, requer seja declarada a inexistência dos débitos das faturas impugnadas e seja a ré condenada em indenização por danos morais.

Deferida a medida liminar, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel do autor.

Citada, a ré apresentou contestação alegando que a suspensão do fornecimento de água decorreu da inadimplência da parte autora.

Sustenta que o imóvel do autor possui mais de 30 (trinta) apartamentos, cada um com um banheiro, 3 reservatórios de 5 mil litros e mais outro reservatório de 15 mil litros.

Assevera que “no período arguido o imóvel estava com 150 pessoas hospedadas sendo todas da empresa terceirizada prestando serviço a Veracel.

Ressalta-se ainda que o autor possui outro imóvel ao lado do imóvel em litígio que utiliza como restaurante, porém o mesmo se encontra com o fornecimento de água suspenso.” Argumenta que “o volume de água cobrado de cada usuário obedece a dispositivos de Lei, onde só se deve cobrar pelo volume de água registrado no hidrômetro, quando existe o aparelho instalado”.

Clama, por fim, pela total improcedência da ação.

Anoto a existência de réplica.

Em audiência de conciliação, a ré apresentou proposta de acordo para que fossem refaturadas as contas superiores a R$ 1.000,00 (…), sendo reduzidas no percentual de 50%, o que não foi aceito pela parte autora.

Instados em prosseguimento, requereu-se o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais na qual o autor pretende sejam declaradas indevidas as faturas com valores elevados emitidas pela ré para sua unidade consumidora.

Em contestação, a ré argumenta que o imóvel do autor é uma pousada, com cerca de 30 quartos, no qual, à época dos fatos, hospedavam-se funcionários da empresa terceirizada que prestava serviços à Veracel.

Em sede de réplica, o autor cingiu-se a tão somente dizer que “não poderia a Ré alegar que o consumo alto se deu por haver hóspedes em seu imóvel, eis que não é a realidade de Itapebi ter suas pousadas cheias de hóspedes durante todo o ano”.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora não logrou provar suas alegações. É que as faturas juntadas nos autos, até mesmo o histórico de consumo das páginas 11 e 12 do ID 8240520 trazem somente os dados referentes ao período impugnado, não demonstrando que houve alteração no consumo com relação a faturas anteriores ou posteriores.

Assim, ante à míngua de provas suficientes para conferir verossimilhança às alegações ventiladas na inicial, o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar o seu direito, nos termos do que dispõe o artigo 373, II do CPC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (…), face ao baixo valor atribuído à causa, forte no artigo 85, § 8 do CPC.

P.I.C.

Transitando em julgado a presente sentença, arquivem-se com baixa e anotações de estilo.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
11/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:09

Processo Desarquivado
02/04/2024 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:51

Baixa Definitiva
07/02/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 15:50

Transitado em Julgado em 15/12/2023
17/01/2024 01:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:31

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:48

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:41

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:34

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:09

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
28/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/12/2023 13:05

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/12/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
23/11/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 17:30

Expedição de despacho.
23/11/2023 17:30

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO ALVES em 04/09/2023 23:59.
08/08/2023 16:47

Conclusos para julgamento
02/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:51

Expedição de intimação.
06/07/2023 11:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/07/2023 10:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/03/2023 16:43

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2023 17:25

Juntada de informação
10/01/2023 15:35

Expedição de intimação.
20/09/2022 10:17

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO ALVES em 16/09/2022 23:59.
25/08/2022 07:36

Expedição de Carta.
14/08/2022 06:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 05/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:22

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 05/08/2022 23:59.
12/08/2022 19:22

Publicado Intimação em 28/07/2022.
12/08/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
27/07/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO ALVES em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 13:47

Conclusos para despacho
16/12/2021 20:24

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 15:28

Expedição de intimação.
26/11/2021 15:28

Expedição de Mandado.
10/11/2021 13:38

Expedição de intimação.
09/11/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 20:23

Conclusos para julgamento
18/09/2021 20:22

Expedição de intimação.
18/06/2021 16:09

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 18/11/2020 23:59.
16/06/2021 06:07

Publicado Intimação em 10/11/2020.
16/06/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
24/04/2021 06:25

Expedição de intimação.
09/11/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 13:51

Expedição de Outros documentos via Sistema.
09/11/2020 13:50

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
29/07/2020 12:23

Publicado Intimação em 13/07/2020.
09/07/2020 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 07:37

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 21:08

Conclusos para despacho
29/05/2019 23:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO em 14/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 16:09

Publicado Intimação em 07/05/2019.
28/05/2019 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 16:08

Publicado Intimação em 07/05/2019.
28/05/2019 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 06:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 17:29

Expedição de intimação.
03/05/2019 17:29

Expedição de intimação.
25/04/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 09:14

Decorrido prazo de CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO em 22/01/2019 23:59:59.
20/02/2019 13:15

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:24

Expedição de Certidão.
14/12/2018 01:38

Publicado Intimação em 14/12/2018.
14/12/2018 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 16:37

Expedição de intimação.
11/07/2018 08:58

Conclusos para despacho
05/07/2018 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 06/2017
03/10/2017 11:21

Juntada de petição inicial
02/10/2015 10:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/07/2015 12:03

MERO EXPEDIENTE
23/09/2013 11:13

RECEBIMENTO
14/03/2011 11:33

RECEBIMENTO
16/02/2011 17:13

MERO EXPEDIENTE
24/11/2010 08:23

CONCLUSÃO
03/11/2010 09:06

MERO EXPEDIENTE
10/08/2010 11:15

CONCLUSÃO
20/10/2009 16:01

PETIÇÃO
15/09/2009 17:26

ENTREGA EM CARGA/VISTA
12/08/2009 00:00

PETIÇÃO
28/07/2009 13:00

DOCUMENTO
28/01/2008 11:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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