26/03/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 11:44

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 12:29

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:25

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2025 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 03/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:28

Decorrido prazo de DINORAM BORGES FERNANDES em 10/02/2025 23:59.
12/01/2025 20:11

Publicado Intimação em 18/12/2024.
12/01/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
10/01/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/12/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE CITAÇÃO 8000230-48.2017.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Dinoram Borges Fernandes Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000230-48.2017.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: DINORAM BORGES FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de DINORAM BORGES FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário ínfimo (inferior a dez mil reais).

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve a adoção, pelo exequente, das providências apontadas pelo STF no julgamento no Tema 1184, quais sejam: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
16/12/2024 21:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:43

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:42

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 11:57

Expedição de intimação.
12/12/2024 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 22:13

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:44

Expedição de intimação.
26/07/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 18:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
05/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
22/06/2023 00:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 19:20

Conclusos para despacho
28/06/2022 03:20

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:32

Publicado Intimação em 13/06/2022.
20/06/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 11:32

Conclusos para despacho
31/05/2019 11:00

Juntada de Certidão
12/07/2018 00:09

Decorrido prazo de DINORAM BORGES FERNANDES em 11/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 17:18

Juntada de Petição de certidão
05/07/2018 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 11:09

Expedição de citação.
07/05/2018 11:09

Expedição de intimação.
19/04/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2017 11:58

Conclusos para decisão
20/12/2017 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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