04/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:49

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0321572-91.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Embargante: Hilaria Angelina De Jesus Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·EMBARGOS À EXECUÇÃO n.·0321572-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: HILARIA ANGELINA DE JESUS Advogado(s):·CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s):·EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) SENTENÇA Vistos, etc.

HILARIA ANGELINA DE JESUS opôs EMBARGOS à EXECUÇÃO contra Banco do Nordeste do Brasil S/A narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial.

Na execução, em apenso, de nº 0009982-84.2004.8.05.0001, o embargado aduz ser credor do(a)(s) Executado(a)(s) da quantia de R$ 43.806,23, atualizada até 25/11/2003, referente ao saldo devedor de cédula de crédito comercial com alienação fiduciária de veículo, vencida desde 1998.

Consta da inicial dos embargos, em síntese, que a incidência de capitalização de juros e comissão de permanência, indevidas.

Impugnação no id 277321017 onde destaca a impugnação genérica e ratifica a regularidade do contrato.

Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve requerimentos.

O ficou ficou paralisado no aguardo da definição do resultado da ação revisional informada pelo embargante, de nº 0177398-14.2003.8.05.0001.

Certidão de id 448546394, onde indica a extinção da ação revisional, sme julgamento, pelo abandono, desde 2009.

Eis o relatório.

Passo à decisão.

Julga-se o feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pois dispensável maior dilação probatória.

Em juízo de admissibilidade, vê-se que os embargantes se basearam nos elementos que facultam a propositura dos embargos e estão inseridos no art. 917 do CPC/2015, sendo também, tempestiva, a apresentação.

O embargante não nega a realização da operação, bem como do inadimplemento, apenas aduz excesso de execução e necessidade de revisão pela incidência de encargos abusivos.

Cumpre salientar que o ônus da prova do pagamento incumbe a quem o alega, até porque é regra geral de que é a quem alega determinado fato (no caso o pagamento) e não a quem o nega, que cabe comprová-lo (art. 373, II do CPC).

Ocorre que o autor não traz planilha de recálculo da dívida e sequer indica o incontroverso.

Portanto, o alegado excesso de execução ocorreu genericamente, sem apontar a taxa de juros impugnada, pleiteada, e o valor incontroverso, ou mesmo planilha de recálculo da dívida que demonstrasse eventual erro nos cálculos apresentados pelo exequente.

Segundo previsão expressa no artigo 525, §5º do CPC, quando alegar excesso de execução, o executado deverá apontar de imediato o valor que entende devido, apresentando seus cálculos com os valores discriminados, sob pena de não conhecimento de tal impugnação.

Art. 525. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Previsão semelhante se vê no art. 330, I do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sem a especificação das impugnações, é vedado o julgamento de ofício acerca de eventuais abusividades contratuais, nos termos da Súmula n.º 381 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

NULIDADE INEXISTENTE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE.

DESNECESSIDADE.

Desnecessária a produção de prova pericial e exibição de extratos de conta corrente.

Matéria eminentemente de direito.

Objeto da execução é a Cédula de Crédito Bancário com cláusulas expressamente pactuadas e encargos fixos.

Ausente demonstração de qualquer vinculação dos valores oriundos do título executivo com a conta corrente.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Alegações genéricas de pagamentos efetuados e não amortizados pelo exeqüente.

Ausência de apresentação de comprovantes de quitação.

Ausente, ainda, memória de cálculo com demonstrativo do suposto excesso e dos valores efetivamente devidos, conforme determina o artigo 525, §4º do CPC.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.

Orientação do STJ, oriunda do Resp n.º973.827/RS e Súmula n.º539.

PREQUESTIONAMENTO.

Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados.

Prequestionamento implícito.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*10-38, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/06/2018) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGADOS A EXECUÇÃO a fim de determinar o regular prosseguimento dos autos da Execução Extrajudicial em apenso.

Vencidos, arcarão os embargantes com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da execução, conforme art. 827, §2 do CPC/2015, cuja cobrança resta suspensa em virtude da gratuidade deferida.

Certifique-se nos autos principais o desfecho da presente.

P.R.I.

Salvador, BA SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
16/12/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:34

Juntada de Informações prestadas
05/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:39

Decorrido prazo de HILARIA ANGELINA DE JESUS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:39

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 16:57

Publicado Despacho em 28/11/2023.
03/12/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
27/11/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 19:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 04:24

Publicado Despacho em 23/08/2023.
24/08/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:51

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
09/06/2023 18:17

Decorrido prazo de Hilaria Angelica de Jesus em 08/05/2023 23:59.
07/06/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 20:39

Decorrido prazo de HILARIA ANGELINA DE JESUS em 05/06/2023 23:59.
20/05/2023 14:35

Publicado Despacho em 19/05/2023.
20/05/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2022 00:00

Publicação
16/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2022 00:00

Mero expediente
09/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2022 00:00

Petição
20/07/2022 00:00

Publicação
15/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2022 00:00

Mero expediente
08/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
28/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/06/2021 00:00

Petição
09/06/2021 00:00

Petição
28/05/2021 00:00

Publicação
26/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Antecipação de tutela
28/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2021 00:00

Petição
14/01/2021 00:00

Publicação
12/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2021 00:00

Mero expediente
09/09/2019 00:00

Concluso para Sentença
04/09/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/05/2019 00:00

Concluso para Sentença
27/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2018 00:00

Petição
07/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2018 00:00

Mero expediente
24/08/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/07/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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