08/07/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0553691-92.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Francesca De Jesus Souza Advogado: Claudia Cristiane Ferreira (OAB:SP165969) Executado: Oi Móvel Sa Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0553691-92.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FRANCESCA DE JESUS SOUZA Advogado(s): CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB:SP165969) EXECUTADO: OI MÓVEL SA Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:BA31021) DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FRANCESCA DE JESUS SOUZA contra OI MÓVEL SA, todos qualificados na exordial.

A parte Ré se encontra em processo de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, através de pedido deferido em 1.3.2023 nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 A recuperação judicial está regulamentada pela Lei n. 11.101/2005, possibilitando aos credores habilitação perante o administrador judicial, com base nos bens existentes à época da realização do acordo apresentado em Juízo.

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, com entendimento de que a competência para o processamento das execuções é do Juízo das Recuperações, por ser ele responsável pelo controle dos atos de constrição patrimonial, exatamente para não comprometer a tentativa de recuperar a sociedade empresária, só competindo ao Juízo Universal decidir acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2.

Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.

Precedentes. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. ( CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.384 - CE (2018/0014726-0) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.

Data de Julgamento: Brasília (DF), 1º de março de 2018.) Nestes termos, visando garantir os fins a que se destina o instituto da recuperação judicial, impõe-se a expedição da certidão de crédito, título executivo judicial, em favor do(a) Acionante/Exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo processante da ação respectiva.

Diante do exposto, expeça-se Certidão de Crédito em favor do(a)(s) Credor(a)(s), sem custas, em conformidade com o Provimento nº CGJ-04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constando as seguintes informações: I - Dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo no qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação.

Após, proceda-se ao arquivamento definitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Conclusos, ao final.

Salvador - BA, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
10/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
06/04/2024 07:33

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 23:21

Publicado Despacho em 13/03/2024.
19/03/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
19/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/01/2024 05:26

Decorrido prazo de FRANCESCA DE JESUS SOUZA em 09/08/2023 23:59.
24/01/2024 05:26

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 09/08/2023 23:59.
31/10/2023 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 19:53

Decorrido prazo de OI MÓVEL SA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
16/10/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
28/09/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 05:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
28/09/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:17

Decorrido prazo de FRANCESCA DE JESUS SOUZA em 09/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
16/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
19/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:23

Recebidos os autos
05/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/05/2022 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/05/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 00:00

Petição
27/04/2021 00:00

Publicação
23/02/2021 00:00

Petição
23/02/2021 00:00

Petição
02/02/2021 00:00

Publicação
29/01/2021 00:00

Petição
20/01/2021 00:00

Publicação
17/01/2021 00:00

Liminar
16/09/2020 00:00

Petição
10/09/2020 00:00

Publicação
04/09/2020 00:00

Mero expediente
20/10/2019 00:00

Petição
16/10/2019 00:00

Publicação
11/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Publicação
07/10/2019 00:00

Procedência em Parte
09/11/2018 00:00

Documento
08/11/2018 00:00

Petição
13/09/2018 00:00

Publicação
10/09/2018 00:00

Antecipação de tutela
04/09/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Petição
20/08/2018 00:00

Petição
16/08/2018 00:00

Publicação
13/08/2018 00:00

Antecipação de tutela
09/08/2018 00:00

Petição
21/07/2018 00:00

Publicação
17/07/2018 00:00

Petição
25/06/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Liminar
06/06/2018 00:00

Petição
05/06/2018 00:00

Antecipação de tutela
17/11/2017 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Liminar
30/10/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Publicação
20/10/2017 00:00

Mero expediente
20/06/2017 00:00

Petição
10/06/2017 00:00

Publicação
07/06/2017 00:00

Mero expediente
28/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Petição
18/11/2016 00:00

Petição
18/10/2016 00:00

Petição
15/10/2016 00:00

Publicação
10/10/2016 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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