12/07/2025 04:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2025 21:37

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:37

Decorrido prazo de MARLI SANTANA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2025.
09/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.
09/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:42

Expedição de sentença.
03/06/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503574491
03/06/2025 11:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:40

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 13/05/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
27/04/2025 17:53

Decorrido prazo de MARLI SANTANA FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:53

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 05:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
21/04/2025 05:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:42

Expedição de citação.
10/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:40

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 13/05/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
20/02/2025 09:45

Recebidos os autos
15/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:06

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 12/02/2025 11:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
11/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MARLI SANTANA FERREIRA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:57

Publicado Intimação em 24/01/2025.
29/01/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:12

Expedição de citação.
08/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:50

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 12/02/2025 11:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001925-02.2024.8.05.0239 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Vanda De Jesus Silva Advogado: Marli Santana Ferreira (OAB:BA71865) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001925-02.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: VANDA DE JESUS SILVA Advogado(s): MARLI SANTANA FERREIRA (OAB:BA71865) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc.

Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça será apreciado em momento posterior, em caso de recurso (art. 54 da Lei 9.099/95).

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, objetivando a imediata suspensão dos descontos mensais realizados em sua aposentadoria a título de "e CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", sob a alegação de que não houve pedido de associação nem autorização para tais descontos.

No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, natureza satisfativa, DEFIRO-O, pelos fundamentos que seguem.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XX, estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado.

Tal dispositivo atribui natureza potestativa ao direito de retirada da associação, cujo exercício não pode ser obstado pelo ente jurídico, tendo como uma de suas consequências a interrupção das cobranças da respectiva contribuição do associado.

Assim, independentemente de anterior pedido para associação, determino a IMEDIATA SUSPENSÃO dos descontos dessas contribuições, realizadas diretamente na fonte pagadora da aposentadoria da parte autora (INSS).

Oficie-se ao ente previdenciário (INSS), informando a presente decisão, para que cesse os descontos efetuados a título de Contribuição na aposentadoria do(a) autor(a) (NIT 119.71006.90-9).

Considerando a hipossuficiência do consumidor, realizo a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Determino à Secretaria que inclua o feito em pauta de audiência (art. 16 da Lei n. 9.099/95), a ser realizada por conciliador que atua em cooperação com esta unidade.

Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito, bem como haverá condenação em custas processuais, salvo quando devidamente comprovada a ocorrência de força maior (art. 51 da Lei n. 9.099/95).

Ficam advertidas as partes e advogados que a audiência ocorrerá de forma VIRTUAL pelo sistema de videoconferência utilizado pelo Tribunal cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link à sala virtual.

Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
11/12/2024 13:35

Juntada de informação
11/12/2024 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 19:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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