19/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 25/06/2025.
19/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
27/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa INTIMAÇÃO 8000950-62.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rita De Cassia Monteiro De Carvalho Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 3395.2024 – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador 27 de novembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 8000950-62.2017.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO 6.

ADVOGADO(A): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR OAB Nº: 12.492 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 87.814,76 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 87.814,76 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8000950-62.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 12.12.2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8000950-62.2017.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25.04.2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 25.07.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO CPF/CNPJ: *20.***.*60-20 Data de nascimento: 04/09/1958 Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR CPF/CNPJ: *67.***.*11-00 OAB: 12.492 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( X) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 75.377,67 Juros: R$ 12.437,09 Índices/taxa Selic: SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 25.07.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 03.01.2022 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 87.814,76 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar (X) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 87.814,76 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
19/12/2024 06:12

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:15

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:33

Expedição de Ofício.
27/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:56

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
13/11/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:10

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 05:54

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:10

Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:52

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
14/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:15

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:07

Publicado Despacho em 30/11/2023.
01/12/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:24

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
01/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 15:06

Outras Decisões
19/08/2022 10:06

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2022 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
03/07/2022 01:07

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:20

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:50

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:53

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:49

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2022 10:48

Juntada de Certidão
03/01/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 01:50

Publicado Despacho em 16/12/2021.
17/12/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
14/12/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:57

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:11

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:49

Juntada de Petição de mandado
29/09/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 10:09

Expedição de Mandado.
28/09/2021 13:42

Expedição de Ofício.
27/09/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:46

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
26/08/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:48

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:04

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 16:54

Concedida a Segurança a RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO - CPF: *20.***.*60-20 (IMPETRANTE)
12/08/2021 17:47

Deliberado em sessão - julgado
30/07/2021 16:35

Incluído em pauta para 12/08/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
14/07/2021 14:00

Solicitado dia de julgamento
16/03/2021 13:25

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
14/08/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 00:10

Publicado Despacho em 16/06/2020.
12/06/2020 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 06:31

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 06:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 02/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 07:01

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 03:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 13:30

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2020 23:59:59.
02/02/2020 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 00:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 31/01/2020 23:59:59.
29/12/2019 03:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 00:33

Publicado Despacho em 11/12/2019.
11/12/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 12:58

Juntada de Certidão
09/12/2019 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 08/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 10:25

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 00:22

Publicado Despacho em 18/10/2019.
18/10/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 12:01

Juntada de Certidão
16/10/2019 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 21:48

Juntada de Petição de petição incidental
21/02/2019 08:32

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2019 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 12:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/09/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 15:27

Juntada de Certidão
18/09/2018 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2018 23:59:59.
26/07/2018 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2018 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2018 23:59:59.
23/04/2018 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2018 00:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO em 20/04/2018 23:59:59.
21/04/2018 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 15:01

Expedição de Mandado.
09/04/2018 10:18

Expedição de #Não preenchido#.
02/04/2018 15:51

Juntada de Certidão
28/03/2018 00:01

Publicado Decisão em 28/03/2018.
28/03/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 17:29

Concedida a Medida Liminar
12/12/2017 17:45

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2017 17:45

Expedição de Certidão.
12/12/2017 09:26

Distribuído por sorteio
12/12/2017 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2017 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2017 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2017 09:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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