21/07/2025 16:46

Expedição de ofício.
21/07/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 16:45

Expedição de ofício.
21/07/2025 16:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em 12/03/2025
08/02/2025 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8006243-86.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Marcus Aurelio Jesus Souza Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Requerido: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006243-86.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: MARCUS AURELIO JESUS SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Ante a juntada das fichas financeiras ID 455490720, que comprovam a implementação dos triênios em março de 2023, rejeito a impugnação ID 423177809 e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 400073001 referente ao crédito da parte e honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Verifica-se que tanto o valor do crédito da parte quanto os honorários sucumbenciais atendem ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido a parte, bem como dos honorários advocatícios, conforme cálculos ID 400073001, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
17/12/2024 15:35

Cominicação eletrônica
17/12/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 15:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/12/2024 15:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/12/2024 15:35

Homologado o pedido
17/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
08/09/2024 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:57

Publicado Despacho em 22/07/2024.
24/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 11:06

Expedição de despacho.
18/07/2024 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2024 05:00

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO JESUS SOUZA em 27/10/2023 23:59.
25/01/2024 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/12/2023 23:59.
19/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:06

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 08:48

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 05:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
11/10/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
02/10/2023 11:12

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:11

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 04:04

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO JESUS SOUZA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
03/08/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
03/08/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
18/07/2023 16:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/07/2023 22:31

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/07/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 22:28

Transitado em Julgado em 04/07/2023
04/07/2023 09:41

Recebidos os autos
04/07/2023 09:41

Juntada de decisão
04/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:36

Expedição de sentença.
02/05/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 07:56

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2023 11:46

Expedição de sentença.
19/03/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2023 11:46

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
13/02/2023 17:12

Conclusos para julgamento
02/02/2023 21:47

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:00

Expedição de despacho.
01/11/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:19

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 18:20

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/08/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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