12/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 11:46

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 11:45

Juntada de Certidão
08/03/2025 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo de ANA RITA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0545153-59.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ana Rita Dos Santos Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545153-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ANA RITA DOS SANTOS Advogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO ACORDÃO Ementa: Direito constitucional e administrativo.

Apelação cível.

Revisão de pensão por morte.

Paridade remuneratória.

Policial militar.

Impossibilidade de aplicação das ECs 41/2003 e 47/2005.

Recurso conhecido e improvido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, viúva de policial militar estadual, faz jus ao reajuste dos proventos de pensão com base nas normas de paridade e integralidade estabelecidas pelas ECs 41/2003 e 47/2005.

III.

Razões de decidir 3.

A Constituição Federal, através das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, estabeleceu regime previdenciário diferenciado para servidores civis, cujas disposições sobre paridade e integralidade não se aplicam aos militares estaduais e seus pensionistas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4912.

Aos militares estaduais, aplicam-se as normas específicas fixadas por cada ente federativo. 4.

O regime jurídico dos policiais militares do Estado da Bahia assegura a paridade remuneratória com servidores em atividade conforme o Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual n. 7.990/2001), que não foi revogado pelas emendas constitucionais supracitadas, estando subordinado ao regime estabelecido em lei estadual própria.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelação cível conhecida e improvida.

Tese de julgamento: “1.

As regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 aplicam-se exclusivamente aos servidores civis, não se estendendo aos policiais militares estaduais, que possuem regime previdenciário próprio fixado por legislação estadual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42, § 2º; 142, § 3º, X; Lei Estadual n. 7.990/2001, art. 121.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4912, Rel.

Min.

Edson Fachin, Plenário, j. 11.05.2016.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545153-59.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada ANA RITA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
13/12/2024 02:31

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 12:23

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
18/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:32

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/11/2024 15:56

Solicitado dia de julgamento
05/08/2024 17:43

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:10

Recebidos os autos
05/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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